Questões de Concurso
Sobre direito à saúde da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.
As ações e os serviços de saúde pública devem garantir às
pessoas com deficiência campanhas de vacinação e
atendimento psicológico, este inclusive para seus familiares e
atendentes pessoais.
Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.
Se uma pessoa com deficiência tiver de se submeter a
intervenção clínica ou cirúrgica, o consentimento dela será
imprescindível para a realização dos procedimentos e, por isso,
não poderá ser suprido, ainda que ela esteja em situação de
curatela.
Em conformidade com a Lei 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros:
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental,
I- Ter garantia de sigilo nas informações prestadas,
II-Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária,
III - Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis,
IV - Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis,
Estão corretos:
O direito à atenção sexual e reprodutiva das pessoas com deficiência não inclui sua participação em programas de fertilização assistida.
A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, constitui importante passo para inclusão das pessoas com deficiência, para efetivação do princípio da igualdade material, bem como para o fortalecimento e evolução do Estado Democrático de Direito.
De acordo com o mencionado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
Com base na Lei n.º 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, julgue o item a seguir.
Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada
contra pessoa com deficiência serão objeto de notificação
compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à
autoridade policial e ao Ministério Público, além do conselho
dos direitos da pessoa com deficiência pertinente ao domicílio
da referida pessoa.
Com base na Lei n.º 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, julgue o item a seguir.
Os serviços do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de
Assistência Social deverão promover ações articuladas para
garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de
informações, orientações e formas de acesso às políticas
públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena
participação social.
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