Questões de Concurso Comentadas sobre direito à educação em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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Q3924635 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 (Brasil, 2015), assinale a alternativa que completa corretamente o excerto abaixo. “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar”:
Alternativas
Q3898806 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) está amparada pela Lei n° 13.146/2015, no que se refere às incumbências do poder público, Art. 28, que deverá assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I.Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
II.Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que minimizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.
III.Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3893303 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) introduziu e redefiniu diversos conceitos para garantir a assistência e o suporte necessários à pessoa com deficiência em diferentes contextos, incluindo o escolar. No entanto, é comum a confusão entre diferentes tipos de suporte humano. A legislação faz uma distinção técnica precisa entre o 'atendente pessoal' e o 'profissional de apoio escolar', cujas funções e responsabilidades são distintas, embora ambos visem auxiliar a pessoa com deficiência. Compreender essa diferença é vital para que o professor de educação especial possa orientar a gestão escolar e as famílias sobre os direitos do aluno.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essas definições na LBI:

I. O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais sua assistência pessoal for necessária, podendo ter formação de nível médio.
II. O atendente pessoal é um profissional com formação técnica em enfermagem ou fisioterapia, contratado pela escola para realizar procedimentos de saúde complexos dentro da unidade escolar.
III. O atendente pessoal pode ser membro da família e presta cuidados básicos e essenciais no exercício das atividades diárias da pessoa com deficiência, enquanto o profissional de apoio escolar está especificamente vinculado às necessidades do estudante no ambiente educacional.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3893302 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Capítulo IV da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) é inteiramente dedicado ao Direito à Educação, estabelecendo uma série de obrigações ao poder público para garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. A lei aborda desde a proibição da cobrança de taxas extras até a necessidade de recursos de acessibilidade. Um dos pontos de maior destaque no Art. 28 é a garantia de modalidades específicas de ensino que respeitem as características linguísticas de parte do público-alvo da educação especial, reconhecendo a diversidade dentro desse universo.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o direito à educação na LBI:

I. A LBI determina a oferta de educação bilíngue, entendida como aquela que utiliza a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e a modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II. O estatuto proíbe que as escolas privadas cobrem valores adicionais nas mensalidades para alunos com deficiência intelectual, mas permite essa cobrança para alunos surdos devido ao alto custo dos intérpretes.
III. Incumbe ao poder público assegurar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3808212 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A educação é direito da pessoa com deficiência e deve ocorrer em sistema educacional inclusivo em todos os níveis, garantindo o máximo desenvolvimento de suas habilidades e talentos.

(__) O dever de assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência é do Estado, isentando a família ou a comunidade escolar dessa responsabilidade. 

(__) O poder público deve garantir o aprimoramento dos sistemas educacionais, promovendo a eliminação de barreiras e a oferta de serviços e recursos de acessibilidade.

(__) A oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, é prevista pela LBI.

(__) O projeto pedagógico das escolas deve institucionalizar o atendimento educacional especializado, bem como adaptações razoáveis que garantam o acesso ao currículo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3807803 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI − Lei Federal n.º 13.146/2015), incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I.Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
II.Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
III.Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades até o Ensino Superior.
Em relação à incumbência do Poder Público, é correto o que se apresenta em: 
Alternativas
Q3783926 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
1. A educação inclusiva deve ocorrer em ambientes distintos, para garantir atendimento especializado.
2. O atendimento educacional especializado é complementar e não substitutivo ao ensino regular.
3. A Lei assegura o direito à educação em igualdade de condições com os demais alunos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3783925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
( ) A Lei nº 13.146/2015 estabelece que a educação deve ocorrer, preferencialmente, em ambientes inclusivos, garantindo o direito à aprendizagem de pessoas com deficiência junto aos demais alunos.
( ) O atendimento educacional especializado ocorre, preferencialmente, fora da escola regular, com caráter substitutivo.
( ) A acessibilidade é um direito fundamental da pessoa com deficiência e deve ser assegurada em todos os níveis e modalidades de ensino.
( ) A Lei nº 13.146/2015 prevê que os sistemas educacionais devem garantir formação adequada aos profissionais da educação para o atendimento inclusivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3775372 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o inciso V do art. 30 da Lei no 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) –, uma das medidas a serem adotadas “nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas” é a
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Q3772773 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
À luz do que está preceituado no artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a:
Alternativas
Q3768594 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência e deve:
Alternativas
Q3768194 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) assegura o direito à educação inclusiva, determinando que as instituições de ensino devem garantir condições de acessibilidade e participação efetiva.

Com base na legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta corretamente o dever das escolas em relação à promoção da educação inclusiva.
Alternativas
Q3756561 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Capítulo V da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trata do direito à educação, assegurando a inclusão plena de estudantes com deficiência em todos os níveis e modalidades de ensino. A legislação determina que escolas, professores e sistemas educacionais adotem medidas para eliminar barreiras, oferecer recursos de apoio e garantir igualdade de condições de aprendizagem e participação. Com base no Capítulo V da LBI, assinale a alternativa correta:  
Alternativas
Q3747403 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a legislação para a Pessoa com Deficiência, incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outas:

I. Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
II. Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
III. Oferta de profissionais de apoio escolar.
IV. Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3733877 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu Art. 28, um conjunto de incumbências ao poder público para assegurar o direito à educação inclusiva. Sobre essas incumbências, analise as afirmativas a seguir:
I.Assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II.Garantir a oferta de profissionais de apoio escolar, caso seja identificada a necessidade do estudante, para atuar em atividades de alimentação, higiene, locomoção e em todas as atividades escolares.
III.Permitir que as escolas privadas recusem a matrícula de estudante com deficiência sob a alegação de inexistência de vagas ou de incompatibilidade com o projeto pedagógico da instituição.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3697221 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146 de 2015, assegura o direito à educação de qualidade para pessoas com surdocegueira, protegendo-as de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Com base no Capítulo IV: Do Direito à Educação, incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a/o:
Alternativas
Q3697151 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considere que Joana dirigiu-se até uma escola privada com o intuito de matricular seu filho José, adolescente com deficiência, na referida instituição de ensino. No ato da matrícula, Joana informou a escola de que ele precisa do auxílio de profissionais de apoio escolar; por isso, Isa, diretora da escola, exigiu dela o pagamento mensal de uma taxa adicional de 20% do valor da mensalidade.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que
Alternativas
Q3693623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à inclusão.

No âmbito educacional, isso significa que o poder público deve assegurar que:
Alternativas
Q3693619 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma turma do 4º ano do Ensino Fundamental estão matriculados 32 estudantes. No início do ano letivo, a professora recebeu os relatórios dos estudantes e ao analisá-los identificou que 12 estudantes possuem laudos de diferentes deficiências, sendo: deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência intelectual e Transtorno do Espectro Autista. Diante dessa diversidade, ela se questionou sobre como organizar práticas pedagógicas que respeitassem a legislação vigente e assegurassem o direito à educação inclusiva em igualdade de condições.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), qual deve ser a postura da professora diante dessa situação apresentada?
Alternativas
Q3691295 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como finalidade garantir a inclusão social e a plena cidadania das pessoas com deficiência, assegurando-lhes, em condições de igualdade, o exercício de seus direitos e liberdades. Em conformidade com a legislação, os sistemas de ensino devem assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de pessoas com deficiência.
Considerando as disposições dessa lei, analise as proposições a seguir:

I. O profissional de apoio escolar é responsável por auxiliar o estudante com deficiência em suas necessidades de alimentação, higiene e locomoção. Sua atuação abrange todas as atividades escolares, em instituições de ensino públicas e privadas, em todos os níveis e modalidades, mas não inclui procedimentos técnicos de profissões regulamentadas.
II. Acessibilidade refere-se à garantia de acesso de pessoas com mobilidade reduzida a espaços físicos e serviços em locais públicos de uso coletivo, especificamente nas áreas urbanas.
III. Mobilidade reduzida refere-se ao grupo de pessoas que apresentam deficiência física e utilizam a cadeira de roda para locomoção.
IV. O atendente pessoal é um profissional que realiza o atendimento especializado para alunos com necessidades educacionais especiais e sua função inclui procedimentos técnicos de profissões regulamentadas.
V. Comunicação refere-se às diversas formas de interação que permitem a participação de todos, incluindo línguas como Libras, Braille, sinais táteis, textos ampliados e mídias digitais, além de linguagem simples e outras tecnologias alternativas e aumentativas.

Está CORRETO apenas que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
101: B
102: D
103: B
104: B
105: B
106: A
107: D
108: B
109: D
110: C
111: B
112: D
113: E
114: D
115: A
116: C
117: D
118: C
119: E
120: A