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Q4276345 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um estudante diagnosticado com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), atualmente denominado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é atendido no Atendimento Educacional Especializado (AEE). Em seu plano de trabalho, foram previstas algumas ações.


Dentre elas, analise os itens a seguir:


I. Proporcionar situações que favoreçam a socialização, independentemente de objetivos pedagógicos específicos.


II. Proporcionar atividades e materiais pedagógicos específicos para favorecer a aprendizagem, garantindo a permanência, a autonomia e a plena participação do estudante no espaço escolar.


III. Mediar a constituição de conceitos matemáticos compreendidos em duas operações, dando ênfase apenas em divisão e multiplicação.


É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 28, III: “III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;”. Somente II vincula os recursos pedagógicos à aprendizagem, à participação e à autonomia; I dispensa objetivos pedagógicos e III impõe exclusividade matemática sem justificativa individualizada, incompatibilidades interpretativas que conduzem à alternativa B.

Tema central: Finalidade pedagógica do AEE
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui I e III. I contraria a natureza pedagógica do AEE ao admitir socialização independentemente de objetivos pedagógicos específicos. III restringe o trabalho matemático exclusivamente a duas operações sem justificar essa delimitação pelas características e necessidades do estudante, contrariando o critério de individualização e acesso ao currículo do art. 28, III, da Lei nº 13.146/2015.
B
Certa
A alternativa B está correta porque II prevê atividades e materiais pedagógicos destinados a assegurar aprendizagem, permanência, participação e autonomia. Essas finalidades correspondem às garantias do art. 28, II, da Lei nº 13.146/2015, que exige condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem mediante serviços e recursos de acessibilidade, e do inciso III, que vincula o AEE às características do estudante, ao acesso ao currículo e à autonomia. II concretiza essas exigências, sem reproduzir literalmente um único dispositivo.
C
Errada
Reúne os dois itens inadequados e exclui II, que atende às garantias do art. 28, II e III, da Lei nº 13.146/2015. A socialização de I foi desvinculada dos objetivos pedagógicos; a exclusividade de III não foi fundamentada nas necessidades individuais ou nas barreiras de aprendizagem. Ambos os defeitos resultam da aplicação interpretativa da finalidade pedagógica e da individualização do AEE.
D
Errada
Embora inclua II, acrescenta III. O art. 28, III, da Lei nº 13.146/2015 exige atendimento às características do estudante e pleno acesso ao currículo. Na leitura que sustenta o gabarito, limitar o trabalho apenas à divisão e à multiplicação, sem justificativa individualizada, contraria essa exigência. Não existe, nos fundamentos apresentados, proibição legal expressa de trabalhar essas operações.
E
Errada
Embora inclua II, acrescenta I. A integração do AEE ao projeto pedagógico, exigida pelo art. 28, III, da Lei nº 13.146/2015, impede interpretá-lo como atendimento desvinculado de finalidade pedagógica. A socialização pode integrar o AEE; o erro é admiti-la independentemente de objetivos pedagógicos específicos.
Pegadinha da questão
Em I, a expressão decisiva é “independentemente de objetivos pedagógicos específicos”, e não a socialização. Em III, o defeito é a exclusividade injustificada indicada por “apenas”, não a escolha de divisão e multiplicação. A rejeição desses itens decorre de interpretação das finalidades do AEE, não de proibições legais literais.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se as ações do AEE estão vinculadas ao planejamento pedagógico, à aprendizagem, à participação e à autonomia.
  • Confronte restrições de conteúdo com as características e necessidades individuais do estudante: o diagnóstico, isoladamente, não justifica uma limitação previamente presumida.
  • Distinga foco pedagógico justificado de exclusão arbitrária: trabalhar determinadas operações não é proibido, mas a restrição exclusiva precisa de fundamento individualizado.

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Gabarito E -

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