Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), no tocante
ao direito à educação, incumbe ao poder público
assegurar o sistema educacional inclusivo em
todos os níveis e modalidades, sendo
expressamente vedada às instituições privadas de
ensino:

Question

Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), no tocante
ao direito à educação, incumbe ao poder público
assegurar o sistema educacional inclusivo em
todos os níveis e modalidades, sendo
expressamente vedada às instituições privadas de
ensino: Alternativa A: A cobrança de valores adicionais em suas
mensalidades ou anuidade para atendimento a
estudantes com deficiência. Ou Alternativa B: A emissão de histórico escolar e certificado de
conclusão de curso para alunos público-alvo da
educação especial.  Ou Alternativa C: A matrícula de estudantes que necessitem de
profissional de apoio escolar no ensino regular.  Ou Alternativa D: A elaboração do plano de atendimento
educacional especializado sem autorização
judicial prévia.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A cobrança de valores adicionais em suas
mensalidades ou anuidade para atendimento a
estudantes com deficiência. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 13.146/2015, art. 28, § 1º, trecho final, estabelece: "sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações." Aplicada às obrigações inclusivas das instituições privadas de ensino, essa vedação torna correta a alternativa A.Tema central: Vedação de cobrança adicionalAnálise das alternativasACertaA alternativa A identifica corretamente os valores que não podem ser acrescidos: mensalidades, anuidades e matrículas. A vedação não significa gratuidade de todo o ensino privado.BErradaA emissão de documentação escolar é atribuição da instituição de ensino, conforme o art. 24, VII, da Lei nº 9.394/1996, e não conduta proibida em razão de o aluno integrar o público-alvo da educação especial. A certificação depende do cumprimento dos requisitos de conclusão aplicáveis, não sendo automática.CErradaA necessidade de profissional de apoio escolar não impede a matrícula. O art. 28, XVII, da Lei nº 13.146/2015 prevê a oferta desses profissionais, e o § 1º estende essa obrigação às instituições privadas. A alternativa transforma uma obrigação de apoio à inclusão em impedimento de acesso ao ensino regular.DErradaO art. 28, VII, combinado com o § 1º da Lei nº 13.146/2015, inclui a elaboração do plano de atendimento educacional especializado entre as obrigações aplicáveis às instituições privadas. Essa elaboração não está condicionada a autorização judicial prévia; a alternativa cria uma exigência inexistente.Pegadinha da questãoConfundir obrigações inclusivas com condutas proibidas: oferecer apoio e planejar o atendimento especializado são deveres; cobrar valores adicionais para cumpri-los é que é vedado.Dica para questões semelhantesDiferencie a obrigação de prestar atendimento inclusivo da proibição de cobrar acréscimos por esse atendimento.Na vedação do art. 28, § 1º, considere mensalidades, anuidades e matrículas, sem concluir que todo o ensino privado se torna gratuito.A necessidade de apoio escolar não impede matrícula, e o planejamento do atendimento especializado não exige autorização judicial prévia.Diferencie o dever de expedir documentos escolares da certificação automática: a conclusão depende dos requisitos aplicáveis.

Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pesso...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas