Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), no tocante
ao direito à educação, incumbe ao poder público
assegurar o sistema educacional inclusivo em
todos os níveis e modalidades, sendo
expressamente vedada às instituições privadas de
ensino:

Question

Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), no tocante
ao direito à educação, incumbe ao poder público
assegurar o sistema educacional inclusivo em
todos os níveis e modalidades, sendo
expressamente vedada às instituições privadas de
ensino: Alternativa A: A cobrança de valores adicionais em suas
mensalidades ou anuidade para atendimento a
estudantes com deficiência. Ou Alternativa B: A emissão de histórico escolar e certificado de
conclusão de curso para alunos público-alvo da
educação especial.  Ou Alternativa C: A matrícula de estudantes que necessitem de
profissional de apoio escolar no ensino regular.  Ou Alternativa D: A elaboração do plano de atendimento
educacional especializado sem autorização
judicial prévia.

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Alternativa [A] A cobrança de valores adicionais em suas
mensalidades ou anuidade para atendimento a
estudantes com deficiência.

Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pesso...

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