A Educação Especial na perspectiva inclusiva busca assegura...

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Q4272854
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Educação ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais - Edital nº 16 |
Q4272854 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Educação Especial na perspectiva inclusiva busca assegurar acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes públicos da Educação Especial nas classes comuns, com os recursos e apoios necessários. Sobre o contexto da educação especial, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)O Atendimento Educacional Especializado (AEE) possui função substitutiva à escolarização regular, assumindo o desenvolvimento dos conteúdos curriculares previstos para a turma do estudante.
(__)A identificação de barreiras deve ocorrer após a definição dos recursos de acessibilidade, sendo utilizada principalmente para verificar os resultados das estratégias pedagógicas já adotadas.
(__)As adaptações curriculares devem preservar a participação do estudante nas experiências comuns, realizando ajustes necessários aos objetivos, recursos ou formas de expressão.
(__)O professor da classe comum deixa de acompanhar a aprendizagem quando o estudante recebe Atendimento Educacional Especializado.
(__)A articulação entre professores, profissionais de apoio, família e equipe pedagógica pode ampliar as condições de participação e aprendizagem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.146/2015, art. 28, III, determina que se deve “garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade”. Como a questão contrapõe essa garantia à atribuição de caráter substitutivo ao AEE, a tese jurídica central é a inclusão com acesso ao currículo, premissa que sustenta o gabarito B.

Tema central: AEE e inclusão escolar
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte as cinco classificações: admite a substituição da escolarização pelo AEE, vedada pelo art. 8º do Decreto nº 12.686/2025; coloca a identificação das barreiras depois da escolha dos recursos, contrariando o art. 11, § 1º; rejeita adaptações voltadas ao acesso curricular e à participação, assegurados pelo art. 28, III e V, da Lei nº 13.146/2015; afasta o dever docente de zelar pela aprendizagem, previsto no art. 13, III, da Lei nº 9.394/1996; e nega a articulação profissional e familiar contemplada nos arts. 6º, V, e 7º do decreto.
B
Certa
A alternativa B corresponde às cinco classificações juridicamente sustentadas: 1ª — F: o AEE é complementar ou suplementar, conforme o Decreto nº 12.686/2025, art. 5º; seu art. 8º estabelece: “Art. 8º A matrícula no AEE não poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum.” 2ª — F: a identificação e a análise das barreiras fundamentam a definição das estratégias e dos recursos no estudo de caso, conforme o art. 11, § 1º, I a IV, desse decreto; não são apenas uma verificação posterior. 3ª — V: preservar a participação mediante ajustes traduz os deveres de acesso curricular e participação da Lei nº 13.146/2015, art. 28, III e V; trata-se de consequência desses deveres, não de transcrição literal. 4ª — F: permanece a incumbência docente prevista na Lei nº 9.394/1996, art. 13, III: “III - zelar pela aprendizagem dos alunos;”. 5ª — V: a articulação profissional e a participação familiar integram a organização do AEE, conforme o Decreto nº 12.686/2025, arts. 6º, V, e 7º. Ressalva temporal: como a data da prova não foi informada, esse decreto é utilizado como regulamentação vigente indicada na base, sem presumir sua aplicabilidade a eventual prova anterior à publicação.
C
Errada
Erra apenas a segunda classificação. Pelo Decreto nº 12.686/2025, art. 11, § 1º, I a IV, a identificação e a análise das barreiras orientam a definição das estratégias e dos recursos. É incorreto tratá-las como etapa posterior à escolha dos apoios, destinada principalmente a verificar resultados. Isso não impede reavaliações posteriores.
D
Errada
Erra a primeira, a quarta e a quinta classificações. O AEE não substitui a matrícula e a frequência na classe comum, conforme o Decreto nº 12.686/2025, art. 8º. Seu recebimento não exonera o professor do dever de zelar pela aprendizagem, previsto na Lei nº 9.394/1996, art. 13, III. Além disso, a articulação profissional e a participação familiar integram a organização do atendimento, conforme os arts. 6º, V, e 7º do decreto.
Pegadinha da questão
Confundir apoio especializado com substituição do ensino comum e transferência da responsabilidade docente, além de inverter a relação entre identificação das barreiras e escolha dos recursos.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se o atendimento especializado foi apresentado como apoio ou como substituto da escolarização: a substituição é vedada.
  • Identifique a ordem do planejamento: as barreiras fundamentam a escolha dos recursos, sem impedir reavaliações posteriores.
  • Confira se as adaptações preservam acesso curricular e participação, sem autorizar supressão indiscriminada de objetivos.
  • Diferencie colaboração de exoneração: a atuação conjunta não afasta o dever do professor da classe comum de acompanhar a aprendizagem.

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Comentários

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AEE = apoia, complementa e suplementa; NÃO substitui.

E inclusão = identificar barreiras + oferecer apoios + garantir participação e aprendizagem.

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