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Q4272752
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Educação ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 16 |
Q4272752 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Educação Especial na perspectiva inclusiva pressupõe a organização de recursos, serviços e práticas capazes de favorecer acesso, permanência, participação e aprendizagem das crianças públicas da Educação Especial. Considerando as diretrizes atualmente vigentes, analise as assertivas.

I.A Educação Especial é ofertada de maneira transversal aos níveis, etapas e modalidades educacionais.
II.O sistema educacional inclusivo deve assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem ao público da Educação Especial.
III.Recursos e serviços da Educação Especial devem substituir integralmente o ensino regular, dispensando o processo de escolarização comum para os estudantes com deficiência. 
IV.O Atendimento Educacional Especializado possui caráter complementar ou suplementar ao processo de escolarização, observadas as necessidades educacionais do estudante.
V.A organização da Educação Especial deve seguir um modelo único e padronizado nacionalmente, desconsiderando as especificidades das etapas educacionais e as variações dos contextos territoriais, socioculturais e linguísticos.

É correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.146/2015, art. 28, II, exige: “II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;”. Como a assertiva II reproduz essas condições, ela é verdadeira e integra a alternativa C.

Tema central: Educação Especial na perspectiva inclusiva
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui V, falsa, porque o Decreto nº 12.686/2025, art. 3º, V, determina: “V - oferta de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais, em interação com os contextos educacionais;”. Logo, diretrizes nacionais não autorizam desconsiderar necessidades individuais e contextos educacionais. Além disso, exclui II, embora o art. 28, II, da Lei nº 13.146/2015 imponha expressamente condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
B
Errada
Inclui III, que contraria o Decreto nº 12.686/2025, art. 8º: “Art. 8º A matrícula no AEE não poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum.” Inclui também V, incompatível com a adequação às necessidades individuais e aos contextos educacionais exigida pelo art. 3º, V, do mesmo decreto. Ainda exclui I e IV, apesar de a transversalidade e o caráter complementar ou suplementar do AEE estarem expressamente previstos nos arts. 1º, § 1º, e 5º.
C
Certa
A alternativa C reúne as três assertivas juridicamente corretas. I corresponde ao Decreto nº 12.686/2025, art. 1º, § 1º: “§ 1º A modalidade da educação especial será oferecida de maneira transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, com vistas a assegurar recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.” II reproduz as condições de inclusão exigidas pelo art. 28, II, da Lei nº 13.146/2015: acesso, permanência, participação e aprendizagem. IV encontra fundamento no Decreto nº 12.686/2025, art. 5º: “Art. 5º O Atendimento Educacional Especializado - AEE é atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação, de acordo com o disposto nos art. 27 e art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.” Assim, complementaridade e suplementação são funções distintas, definidas conforme o público atendido, e nenhuma delas significa substituição da escolarização comum.
D
Errada
Inclui V, contrariando o art. 3º, V, do Decreto nº 12.686/2025, que exige considerar necessidades individuais em interação com os contextos educacionais, e não um atendimento indiferenciado. Exclui I, embora o art. 1º, § 1º, do mesmo decreto determine a oferta transversal da Educação Especial em todos os níveis, etapas e modalidades.
Pegadinha da questão
Confundir o caráter complementar ou suplementar do AEE com substituição da escolarização comum e confundir a existência de diretrizes nacionais com autorização para atendimento padronizado que ignore necessidades individuais e contextos educacionais.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as fontes normativas: o art. 28, II, da Lei nº 13.146/2015 assegura as condições de inclusão; o Decreto nº 12.686/2025 especifica a transversalidade e a natureza do AEE.
  • Diferencie as funções do AEE: complementar para pessoas com deficiência e TEA; suplementar para pessoas com altas habilidades ou superdotação. Sua matrícula não substitui matrícula e frequência na classe comum.
  • Ao avaliar propostas de padronização, verifique se preservam a adequação às necessidades individuais e aos contextos educacionais; diretrizes nacionais não afastam essa exigência.

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