Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Acessibilidade para Concurso - Página 11

Q3895768

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Altas Habilidades |

Q3895768 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, representa uma mudança paradigmática na forma como a sociedade e o Estado devem tratar a questão da deficiência, adotando o modelo social em detrimento do modelo médico. A LBI impactou profundamente o sistema educacional, reforçando o dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade em assegurar uma educação de qualidade à pessoa com deficiência, em todos os níveis, posicionando o ensino regular como espaço prioritário. Para garantir a inclusão, a lei detalha conceitos importantes como desenho universal", "tecnologia assistiva" e "adaptações razoáveis", que devem ser compreendidos e aplicados pelo professor de Educação Especial em sua prática diária, visando a eliminação de barreiras. Acerca dos conceitos e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta."

A

A LBI proíbe expressamente a utilização de 'tecnologia assistiva' nas salas de aula comuns do ensino regular, determinando que tais recursos (como softwares, pranchas de comunicação) sejam restritos às Salas de Recursos Multifuncionais ou centros de reabilitação.

B

A LBI define 'adaptações razoáveis' como modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições, todos os direitos e liberdades fundamentais.

C

A LBI conceitua 'desenho universal' como um conjunto de adaptações específicas e individualizadas criadas para cada aluno com deficiência após a identificação de suas necessidades, exigindo sempre um projeto arquitetônico ou pedagógico segregado.

D

A LBI estabelece o 'atendimento educacional especializado' (AEE) como uma modalidade substitutiva ao ensino regular, devendo ser ofertado preferencialmente em escolas especiais para garantir o foco no desenvolvimento das habilidades adaptativas da pessoa com deficiência.

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Q3854446

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras |

Q3854446 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
II. Caberá ao Poder Público promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras para garantir o acesso à informação e à comunicação.
III. O Poder Público deverá acompanhar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, apenas em escolas inclusivas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II, e III.

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Q3844077

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor Auxiliar de Ensino |

Q3844077 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

"[...] produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social". De acordo com a definição apresentada na Lei Brasileira de Inclusão − LBI (Lei n.º 13.146/2015), assinale a alternativa que indica corretamente o conceito a que se refere a citação anterior:

A

Adaptações Razoáveis.

B

Comunicação.

C

Tecnologias Assistivas ou Ajuda Técnica.

D

Desenho Universal.

E

Acessibilidade.

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Q3840539

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3840539 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 30, da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas determinadas medidas de acessibilidade. São algumas delas:
I.Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
II.Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
III.Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
Está correto o que se apresenta em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q3840532

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3840532 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 67, da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso de determinados recursos de acessibilidade, garantindo inclusão e participação das pessoas com deficiência. Analise os recursos a seguir:
I.Subtitulação por meio de legenda oculta.
II.Janela com intérprete da Libras.
III.Audiodescrição.
IV.Avatar em Libras.
É recurso de acordo com a lei indicada o que se apresenta em:

A

I e IV, apenas.

B

III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3827030

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor Pedagogo para Sala de Recurso Multifuncional |

Q3827030 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No âmbito da educação inclusiva, a acessibilidade é entendida como forma de dar acesso ao currículo, às aulas, aos recursos tecnológicos, eliminando barreiras que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como o exercício do seu direito à educação. Nesse contexto, o arsenal de aparatos tecnológicos desenvolvidos para auxiliar a pessoa com deficiência, contribuindo para proporcionar e ampliar suas habilidades funcionais, recebe o nome de tecnologia:

A

virtual e aumentada

B

assistencialista

C

especializada

D

assistiva

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Q3822747

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q3822747 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania. Para fins de aplicação dessa Lei, considera-se acessibilidade:

A

possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida

B

qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, a fruição e o exercício de seus direitos à liberdade de movimento e de expressão, à circulação com segurança, entre outros

C

unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e a adultos com deficiência, em situação de dependência

D

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida

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Q3806325

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q3806325 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para fins de aplicação da Lei 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas são considerados:

A

Barreiras Urbanísticas.

B

Barreiras Atitudinais.

C

Barreiras Arquitetônicas.

D

Barreiras Tecnológicas.

E

Barreiras de Mobilidade Reduzida.

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Q3799501

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Profissional de Apoio - Edital nº 24 |

Q3799501 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu Art. 74, garante à pessoa com deficiência o acesso à tecnologia assistiva. De acordo com o texto legal, a tecnologia assistiva compreende:

A

Somente recursos pedagógicos destinados à educação especial nas escolas públicas.

B

Recursos e práticas que ampliem a autonomia, a mobilidade e a qualidade de vida.

C

Hardwares e softwares, apenas, desenvolvidos para apoiar a comunicação alternativa.

D

Basicamente produtos e equipamentos utilizados em ambientes hospitalares para reabilitação física.

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Q3797988

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista |

Q3797988 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante o planejamento de uma mostra de Arte escolar, a equipe docente identifica que uma aluna com deficiência auditiva demonstra dificuldade em compreender as falas nas apresentações dos colegas.

Segundo o que estabelece a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), qual deve ser a ação pedagógica mais adequada?

A

Incentivar a cooperação entre colegas, organizando duplas para traduzirem as falas principais durante as apresentações, de modo a fortalecer vínculos e reduzir custos institucionais.

B

Adaptar o tempo e o formato das falas nas apresentações, tornando-as mais objetivas e pausadas, de modo a facilitar o acompanhamento auditivo da estudante.

C

Assegurar recursos de acessibilidade comunicacional — como intérprete de Libras, legendas ou materiais visuais complementares —, garantindo à aluna condições de participação e fruição em igualdade com os demais.

D

Priorizar a elaboração de registros escritos ou ilustrados das falas dos colegas, que possam ser lidos pela aluna durante as apresentações, como forma de compensar eventuais falhas na oralidade.

E

Utilizar gestos e expressões visuais espontâneas durante as apresentações, reforçando a comunicação não verbal e a empatia entre os participantes.

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Q3796121

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Social |

Q3796121 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão garante às pessoas com deficiência:

A

Acessibilidade em espaços públicos e privados.

B

Ter acompanhante obrigatório em todos os lugares.

C

Viver obrigatoriamente em instituições fechadas.

D

Exclusão de atividades físicas.

E

Veto ao acesso à educação regular.

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Q3795518

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras |

Q3795518 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa que apresenta um caso CORRETO de acessibilidade.

A

A instalação de rampas na entrada principal é suficiente para atender toda a lei.

B

Edifícios antigos não precisam se adaptar para garantir acesso a pessoas com deficiência.

C

Um banheiro adaptado, com barras de apoio e espaço para cadeirante, garante uso com segurança e autonomia.

D

A lei prevê acessibilidade apenas em locais de uso exclusivo da Administração Pública.

E

Recursos de acessibilidade, como sinalização tátil, são opcionais quando houver acompanhante.

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Q3794226

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Terapeuta Ocupacional |

Q3794226 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) define conceitos fundamentais para a prescrição de Tecnologia Assistiva. Com base exclusivamente na LBI, assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito de "Adaptação Razoável".

A

O conceito significa que a empresa ou escola pode negar a adaptação se ela custar qualquer valor acima de zero, pois a inclusão não pode gerar despesas.

B

Adaptação razoável consiste em modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

C

Adaptação razoável é a obrigação da pessoa com deficiência de se adaptar ao ambiente construído, utilizando próteses para se encaixar na sociedade ("normalização").

D

Adaptação razoável refere-se apenas a cadeiras de rodas motorizadas de alto custo, que devem ser fornecidas pelo Estado a todos os cidadãos, independentemente da necessidade clínica.

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Q3789115

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Educacional |

Q3789115 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do Art. 75 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve desenvolver, a cada quatro anos, um plano específico de medidas voltado à tecnologia assistiva. Entre seus objetivos, encontra-se:

A

Priorizar a terceirização de serviços de tecnologia assistiva, eliminando a pesquisa nacional.

B

Impedir importações de tecnologias assistivas, restringindo-as apenas à produção interna.

C

Facilitar o acesso a crédito especializado e subsidiado para aquisição de tecnologia assistiva.

D

Criar mecanismos para aumentar a tributação e controle sanitário sobre tecnologias assistivas.

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Q3783379

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI - Agente de Endemias - ACE |

Q3783379 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) determina que empresas privadas são obrigadas a garantir acessibilidade plena em seus espaços, independentemente de sua área de atuação ou número de funcionários.

Certo

Errado

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Q3783080

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais |

Q3783080 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante uma sessão solene na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, uma pessoa surda acompanha atentamente o pronunciamento de um deputado, enquanto o intérprete de Libras realiza a interpretação simultânea.
Nesse contexto, assinale a opção que está de acordo com reconhecimento legal da Libras.

A

É entendida como um sistema gestual utilizado principalmente por pessoas surdas para facilitar a comunicação cotidiana, sem ser considerada uma língua propriamente dita.

B

É definida como um recurso visual de apoio à comunicação e à aprendizagem, restrito às instituições especializadas na educação de surdos.

C

É reconhecida como forma de expressão e comunicação das comunidades surdas brasileiras, com estrutura linguística própria e legitimidade de uso em todo território nacional.

D

É compreendida como uma modalidade auxiliar de comunicação, voltada para complementar o uso da língua portuguesa nas interações entre surdos e ouvintes.

E

É considerada um instrumento pedagógico destinado a promover a inclusão escolar de estudantes surdos, sem status de língua independente.

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Q3781663

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2025 - IF-SP - Médico/Área: Psiquiatria | IF-SP - 2025 - IF-SP - Nutricionista |

Q3781663 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) institui algumas garantias à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida para garantir sua vivência de forma independente e visando exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Considerando a referida lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os telecentros comunitários e lan houses que receberem recursos públicos federais para seu custeio devem garantir, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 2 (dois) equipamentos, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

B

As edificações públicas e privadas de uso coletivo devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes, salvo as edificações já existentes.

C

A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis, e o poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.

D

Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público responsável pela execução das obras e dos serviços deve garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução, excetuando-se as empresas concessionárias responsáveis pelas rodovias que conectam dois ou mais Estados da federação, mediante contrato de concessão.

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Q3779770

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |

Q3779770 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando inclusão social, acessibilidade e igualdade de oportunidades em diversas esferas sociais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A capacidade civil da pessoa com deficiência é restringida de forma automática caso haja impedimentos de longo prazo que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade.
(__)A Lei nº 13.146/2015 adota o modelo biopsicossocial para a avaliação da deficiência, considerando fatores ambientais, sociais e pessoais, além das limitações funcionais.
(__)A acessibilidade prevista no Estatuto inclui adaptações razoáveis e recursos de tecnologia assistiva, devendo ser garantida em espaços públicos e privados de uso coletivo.
(__)O Estatuto proíbe toda forma de discriminação, prevendo sanções legais e assegurando o direito ao exercício de autonomia, inclusive para a tomada de decisões relacionadas à vida privada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

F, V, V, V.

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Q3775441

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775441 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Consoante a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), é dever dos serviços notariais e de registro

I disponibilizar recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam à pessoa com deficiência atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II dar à pessoa com deficiência acesso a informações e disponibilizar recursos de comunicação acessíveis.
III reconhecer a capacidade legal plena da pessoa com deficiência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3774264

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |

Q3774264 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece medidas obrigatórias para garantir igualdade de acesso à educação superior e profissional. O Art. 30 trata especificamente dos processos seletivos, determinando ações que possibilitem a plena participação de candidatos com deficiência, respeitando suas necessidades de acessibilidade e tecnologia assistiva. Essas medidas visam assegurar não apenas a inclusão, mas também a equidade no desempenho acadêmico e o reconhecimento das singularidades linguísticas e cognitivas dos candidatos.
De acordo com o Art. 30 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I.Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
II.Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
III.Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre acessibilidade em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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