Questões de Direitos Humanos - Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições para Concurso - Página 4

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153549 Direitos Humanos

A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.

B

No direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justiça realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não tenham status de norma constitucional (materialmente constitucionais).

C

O controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos órgãos internacionais de direitos humanos, é o verdadeiro controle de convencionalidade, pois o realizado pelo direito interno é apenas coadjuvante, nunca o principal.

D

Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45; até então admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.

E

No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido referência antes.

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Q3153548

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153548 Direitos Humanos

A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A Corte Interamericana, órgão jurisdicional do sistema regional, tem competência consultiva e contenciosa. A respeito da função consultiva, qualquer membro da Organização dos Estados Americanos, seja ou não parte da Convenção, pode solicitar o parecer da Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outro tratado que verse sobre a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

B

A Convenção Americana de Direitos Humano é o instrumento de maior valor no sistema interamericano, a qual foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor internacionalmente no ano seguinte, e estabelece que todos os Estados que compõem a região latino-americana têm o direito de aderir à Convenção Americana.

C

A Corte Interamericana, no plano contencioso, pode julgar os casos submetidos pelos indivíduos, pelos Estados-partes da Convenção e pelas associações representativas, bem como pode realizar o controle de convencionalidade das leis.

D

Ao aderir ao sistema-interamericano, o Estado-parte passa a ter responsabilidade suplementar e adicional relativamente à proteção dos direitos humanos e a aceitar o monitoramento internacional feito pela Comissão Interamericana.

E

A Comissão Interamericana tem competência para fazer recomendações aos governos dos Estados- -partes, bem como examinar as comunicações encaminhadas pelos indivíduos que contenham denúncia de violação a direito expresso na Convenção, devendo submeter a cada dois anos um relatório à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

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Q3598302

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598302 Direitos Humanos

Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas:

I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos reiterou em sua jurisprudência, inclusive nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado diretamente, o dever de controlar a convencionalidade pelo Poder Judiciário, no sentido de que
II. cabe aos juízes e juízas aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos no equilíbrio normativo impactado pela internacionalização cada vez mais crescente e a necessidade de se estabelecer um diálogo entre os juízes.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

A

A primeira afirmativa é verdadeira , e a segunda é falsa.

B

A primeira afirmativa é falsa , e a segunda é verdadeira.

C

As duas afirmativas são verdadeiras , e a segunda complementa a primeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira.

E

As duas afirmativas são falsas.

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Q3598299

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598299 Direitos Humanos

Acerca dos casos em que houve a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, a condenação deveu-se, entre outros fatores, à omissão estatal no que se refere a reconhecer, demarcar e titular os territórios indígenas do Povo Indígena Xucuru.

B

O caso Ximenes Lopes diz respeito à responsabilidade internacional do Estado pelos maus-tratos e pela morte a que o Sr. Damião Ximenes Lopes foi submetido em um centro de saúde privado que prestava serviços no âmbito do sistema público de saúde.

C

O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde refere-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no Estado do Paraná.

D

O caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) diz respeito à responsabilidade internacional do Estado pelos desaparecimentos forçados de membros da Guerrilha do Araguaia que ocorreram entre 1972 e 1975, bem como pela falta de investigação desses acontecimentos.

E

Os fatos do caso Nogueira de Carvalho ocorreram na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, onde Gilson era um advogado de direitos humanos e trabalhava em um caso relativo aos “meninos de ouro”, um alegado grupo de extermínio que, supostamente, incluía agentes da polícia civil e outros funcionários estatais.

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Q3543717

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3543717 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que apresenta os órgãos competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A

A Comissão Internacional de Direitos Humanos e o Sistema Jurídico Internacional de Defesa dos Direitos Humanos.

B

O Movimento Mundial de Defesa dos Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

O Sistema Jurídico Internacional de Defesa dos Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

D

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Q3413496

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413496 Direitos Humanos

A República Federativa do Brasil foi condenada, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a reabrir investigação e processamento de um caso que foi arquivado pela Justiça Estadual Comum do Rio de Janeiro. A CIDH entendeu que houve afronta a direitos humanos regulados por um tratado internacional, aprovado e promulgado pelo Brasil em 1996. Diante deste enunciado, a presente situação se caracteriza como:

A

Controle de convencionalidade porque a normativa que foi contrariada é de um tratado internacional a respeito de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004;

B

Controle de constitucionalidade porque a normativa que foi contrariada é de um tratado internacional a respeito de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004;

C

Procedimento irregular por parte da CIDH tendo em conta que o assunto foi investigado e arquivado pelas autoridades competentes conforme reza o direito processual interno brasileiro;

D

Procedimento irregular porque o caso deverá ser analisado pelo TPI tendo em conta que já foi encerrado no Brasil, em homenagem ao princípio da complementaridade;

E

Controle de constitucionalidade por força dos preceptivos constitucionais estampados no § 3º do art. 5º da Constituição Federal Brasileira.

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Q3223013

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223013 Direitos Humanos

A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Tem origem histórica na assinatura da Carta da Organização dos Estados Americanos de 1958, denominada de Carta de Bogotá.

B

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, instrumento formal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foi ratificada por todos os países que compõem o continente americano e apresenta, como característica principal, ter um papel complementar à proteção oferecida pelo direito interno dos Estados-partes.

C

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve origem com um tratado e é considerada como um órgão da Organização dos Estados Americanos, sendo composta por nove membros com reputação ilibada e amplo conhecimento dos direitos humanos.

D

As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos têm duplo efeito: servem como res judicata para os Estados condenados e como res interpretata para Estados terceiros, que fazem parte da Convenção Americana.

E

A mais recente condenação do Estado brasileiro no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi o caso de Damião Ximenes Lopes, e a sentença proferida necessitou ser devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para que pudesse ser cumprida no Brasil.

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Q3171667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171667 Direitos Humanos

O Estado Brasileiro integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta

A

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Internacional de Justiça.

B

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada pelo Brasil com status de emenda constitucional.

C

A sentença do Caso Favela Nova Brasília para ser válida, precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o rito das sentenças estrangeiras.

D

A Declaração Americana de Direitos Humanos é o instrumento normativo fundamental da Organização dos Estados Americanos.

E

O sistema interamericano pode ser acionado por qualquer cidadão, que tenha um direito humano violado, que sempre terá seu caso diretamente julgado pela Corte DH.

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Q3117600

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117600 Direitos Humanos

Desde o ano de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no estado de Pernambuco.
Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso envolvendo o Complexo Prisional do Curado;

B

entre as medidas provisórias impostas pela Corte, consta a determinação de que o Estado brasileiro feche os estabelecimentos penais do Complexo do Curado;

C

as medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos não têm caráter vinculante, sendo recebidas como recomendações pelo ordenamento jurídico brasileiro;

D

após a declaração do sistema prisional brasileiro como um “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, a situação foi considerada regularizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos;

E

a Corte determinou o cômputo em dobro da pena de pessoas privadas de liberdade no Complexo do Curado, desde que não acusadas por crimes contra a vida, integridade física e dignidade sexual, sendo a medida validada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3030501

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030501 Direitos Humanos

Maria é uma cidadã brasileira que teve seus direitos violados e, após esgotar todos os recursos judiciais internos, decidiu levar seu caso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Qual é a instância final desse sistema para julgar violações de direitos humanos?

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

D

Tribunal Penal Internacional.

E

Conselho de Direitos Humanos da ONU.

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Q3015546

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015546 Direitos Humanos

Sobre o sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.

A

É composto pela Corte internacional de direitos humanos, formada pelos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

B

A Convenção Americana sobre direitos humanos foi celebrada em 1969, oportunidade em que o Brasil aderiu sem reservas a este documento.

C

Cabe à Comissão Interamericana de direitos humanos estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.

D

Apenas os cidadãos brasileiros poderão apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção pelo Estado brasileiro.

E

A Corte interamericana compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, sorteados dentre juristas de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.

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Q2575734

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |

Q2575734 Direitos Humanos

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992, por meio do Decreto nº 678/1992, e passou a reconhecer a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para eventos ocorridos a partir de 10 de dezembro de 1998, conforme o Decreto nº 4.463/2002. Desde então, a responsabilidade internacional do Estado Brasileiro por violações dos direitos protegidos pela Convenção tem sido analisada pela Corte Interamericana em variadas sentenças. No caso

A

Ximenes Lopes Vs. Brasil, que envolvia a análise sobre a responsabilidade do Estado pela morte e maus-tratos de Damião Ximenes Lopes, em Centro de saúde privado, que prestava serviços no âmbito da saúde mental, para além de medidas reparatórias às familiares da vítima, a CIDH decidiu que o Brasil deveria continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental, envolvendo os princípios que regem o trato das pessoas com deficiência mental, conforme os padrões internacionais sobre a matéria.

B

Povo Indígena Yanomami e seus membros Vs. Brasil, referente à violação ao direito à propriedade coletiva em decorrência do atraso no processo de demarcação do território ancestral indígena e a ineficácia da proteção judicial destinada a garantir o direito humano constitucionalmente assegurado, a CIDH determinou ao Brasil que efetivasse o direito ao território indígena, demarcando e respeitando o território, e que pagasse as indenizações por danos imateriais ao povo indígena envolvido.

C

Podestá e outros Vs. Brasil, referente à operação de despejo extrajudicial na Fazenda São Francisco, no interior do estado do Paraná e ocupada por cerca de 50 famílias vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, sendo que um dos seus integrantes foi morto durante a ação, a CIDH decidiu, para além da reparação à família que sofreu a perda do ente querido, a obrigação de o Brasil conduzir, em prazo razoável, o Inquérito e qualquer processo que envolva a investigação da morte do indivíduo, assim como apurar as faltas funcionais dos funcionários públicos envolvidos no caso.

D

Trabalhadores da Fogos de Santa Cruz Vs. Brasil, em que se discutia a sujeição de pessoas a trabalho forçado e à servidão de dívidas, na empresa localizada no estado do Pará, assim como a omissão do Estado em prevenir e responder a violação dos Direitos Humanos, a CIDH responsabilizou o Brasil pelos danos imateriais perpetrados, mas também impôs ao país o dever de, dentro de um prazo razoável, tornar imprescritível a escravidão ou suas formas análogas, assim como de retomar ou reiniciar o processo judicial com vistas a apurar devidamente o caso em análise.

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Q2570768

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570768 Direitos Humanos

Acerca da estrutura e composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Os membros da Comissão serão eleitos a título estatal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos escolhidos pela Organizações das Nações Unidas.

B

Os membros da Comissão serão eleitos por três anos, vedada a reeleição.

C

A Comissão não representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

D

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

E

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de trinta e sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

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Q2524416

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524416 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos. Sobre esse órgão, é correto afirmar que

A

seus membros têm mandato de quatro anos, podendo ser renovados de acordo com o interesse dos países signatários.

B

tem sua sede em Washington, D.C. e é composta por sete juízes que representam todos os membros da Organização dos Estados Americanos.

C

possui em sua composição um representante de cada país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.

D

uma de suas diversas atribuições consiste em emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Q2523492

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523492 Direitos Humanos

Com sede em San José, Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo. Em relação a essa Corte, assinale a afirmação verdadeira.

A

É composta de sete juízes de nacionalidade dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

B

Pode haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.

C

Os juízes da Corte serão eleitos para um mandato de seis anos e não poderão ser reeleitos.

D

A eleição dos juízes far-se-á, se possível, no decorrer do período de sessões da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

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Q2523485

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523485 Direitos Humanos

A instituição judiciária autônoma que possui a responsabilidade em aplicar a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humano é a

A

Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

B

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

D

Suprema Corte dos Estados Americanos.

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Q2522180

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522180 Direitos Humanos

Sobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

No caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pela violação da obrigação de processar e condenar, como também de prevenir essas práticas degradantes (art. 7 da Convenção de Belém do Pará c/c artigos 8 e 25 da CADH e sua relação com o art. 1.1, também da CADH).

B

No julgamento do caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte, entre outros, estabeleceu o dever do Estado em elaborar a política antimanicomial.

C

No caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Caso Belo Monte), a Corte condenou o Estado brasileiro pela violação ao direito de consulta estabelecido na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

D

No caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (caso Guerrilha do Araguaia), a Corte condenou o Estado brasileiro e, entre outras medidas, reformou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 e declarou a inconstitucionalidade da lei de anistia.

E

O Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil não teve o seu mérito julgado pela Corte Interamericana em razão da sua inadmissibilidade devido ao não esgotamento dos recursos internos.

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Q2522178

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522178 Direitos Humanos

Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por 11 membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

B

Todo Estado parte pode, no momento do depósito do instrumento de ratificação ou adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado parte alegue haver outro Estado parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nessa Convenção.

C

A Corte Interamericana é composta de 7 juízes nacionais dos Estados membros da Organização, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.

D

Somente os Estados parte, a Comissão e organizações internacionais de defesa dos direitos humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

E

A sentença da Corte será definitiva, podendo contra ela ser interposto recurso no prazo de 10 dias.

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Q2522176

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522176 Direitos Humanos

“Quanto ao direito à defesa, a Corte afirmou que é um componente central do devido processo, que obriga o Estado a tratar ao indivíduo em todo momento como um verdadeiro sujeito do processo, no mais amplo sentido deste conceito, e não simplesmente como objeto do mesmo [...]. Igualmente, considerou que nomear um defensor de ofício apenas com o objetivo de cumprir um formalismo processual equivaleria a não contar com defesa técnica, de modo que é imperativo que este defensor atue de maneira diligente”. O trecho, extraído do Boletim Jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos nº 4 (set-dez, 2015), refere-se ao seguinte caso:

A

Fontevecchia e D’Amico vs. Argentina.

B

Gonzales Lluy e outros vs. Equador.

C

Defensor de Direitos Humanos e outros vs. Guatemala.

D

Ruano Torres e outros vs. El Salvador.

E

Atala Riffo e crianças vs. Chile.

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Q2522173

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522173 Direitos Humanos

Considerando o entendimento adotado pelos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

No caso Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua, a Corte IDH atribuiu intepretação evolutiva ao art. 21 da CADH e tratou sobre o direito de propriedade de terras por comunidades tradicionais.

B

No julgamento do caso Comunidade Moiwana vs. Suriname, a Corte IDH reconheceu a impossibilidade de aplicação em seu âmbito do fenômeno conhecido como greening (“esverdeamento dos direitos humanos”), que consiste na proteção de direitos ambientais nos sistemas regionais de direitos humanos.

C

O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil foi a primeira condenação do Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos decorrente da violação de direitos dos povos indígenas.

D

No caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Caso Belo Monte), a Comissão Interamericana entendeu não ser cabível a fixação de medidas cautelares contra o Estado brasileiro por tratar-se de empreendimento de grande porte e importante para o desenvolvimento econômico do país.

E

No caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, a Corte entendeu como razoável e justificada a demora para conclusão, pelo Estado brasileiro, do processo administrativo de homologação e titulação do território Xucuru.

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