Comentário sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

A questão centra-se nos sujeitos ativos e no procedimento de comunicações interestatais no âmbito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A legislação aplicável principal é o Art. 45 da Convenção Americana, que trata do reconhecimento da competência da Comissão Interamericana.

Legislação:
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Art. 45: "Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção."

Tema central: O Sistema Interamericano admite que estados parte possam submeter comunicações em face de outros estados parte, desde que tenham reconhecido tal competência da Comissão, sendo fundamental compreender este mecanismo para questões de Defensoria.

Exemplo prático: Imagine o Estado "A" alegando perante a Comissão que o Estado "B" violou direitos previstos na Convenção. Tal comunicação só será recebida se ambos os estados reconhecem expressamente a competência da Comissão, conforme o art. 45.

Justificativa da alternativa correta: Alternativa B é correta, pois transcreve, em essência, o conteúdo do art. 45 da Convenção Americana, tratado pela doutrina de Valério de Oliveira Mazzuoli (“Curso de Direito Internacional dos Direitos Humanos”) e Flávia Piovesan, ambos corroborando a literalidade e o alcance prático da regra.

Análise das alternativas incorretas:
A) Está incorreta: a Comissão é composta por sete membros (art. 34 CADH), não onze.
C) Incorreta: a Corte Interamericana possui sete juízes, não sendo permitidos dois juízes da mesma nacionalidade, conforme art. 52.
D) Errada: somente a Comissão e os Estados parte podem submeter casos à Corte (art. 61), não organizações internacionais.
E) Falsa: a sentença da Corte é definitiva e irrecorrível – não cabe recurso (art. 67).

Estrategicamente, atenção a palavras como “somente”, “todos” ou número de membros: geralmente essas são pegadinhas comuns!

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GABARITO: B.

A ) incorreta. A CIDH será composta de apenas sete membros.

B) correta. A assertiva apresenta o texto literal de dispositivo legal da Convenção, como pode ser verificado: “ARTIGO 45 1. Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-Parte alegue haver outro Estado-Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção.”.

C) incorreta. Existe vedação expressa sobre a possibilidade de dois juízes da mesma nacionalidade.

D) incorreta. A competência para submeter casos à decisão da Corte é dos Estados-Partes e da própria Comissão, não havendo previsão sobre organizações internacionais.

E) incorreta. A alternativa contraria texto da Convenção, como pode ser observado: “ARTIGO 67 A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.”. 

Geralmente a assertiva maior é o gabarito

Sobre a assertiva "D"

ARTIGO 61



1. Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

Art. 45 do famoso decreto 678.

"Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-Parte alegue haver outro Estado-Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção.”.

Não fiz a prova, mas meu anki me salvou nesta questão.