Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: instituições em direitos humanos
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Q1840049
Direitos Humanos
Instado a se manifestar a respeito das obrigações impostas ao
Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
no Caso “Nova Brasília”, o assessor de um deputado federal
afirmou que:
I. deve ser publicado um relatório, a cada biênio, a respeito de todas as mortes ocasionadas durante as operações da polícia em todos os Estados do País; II. deve ser realizado um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos do referido caso e sua posterior investigação; III. devem ser estabelecidos, no prazo de um ano, a contar da notificação da sentença, os mecanismos normativos necessários para que, entre outras situações, nas hipóteses de violência sexual decorrente de intervenção policial, em que policiais apareçam como possíveis acusados, a investigação seja delegada a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.
Considerando o teor da sentença proferida pela Corte, está correto o que se afirma em
I. deve ser publicado um relatório, a cada biênio, a respeito de todas as mortes ocasionadas durante as operações da polícia em todos os Estados do País; II. deve ser realizado um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos do referido caso e sua posterior investigação; III. devem ser estabelecidos, no prazo de um ano, a contar da notificação da sentença, os mecanismos normativos necessários para que, entre outras situações, nas hipóteses de violência sexual decorrente de intervenção policial, em que policiais apareçam como possíveis acusados, a investigação seja delegada a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.
Considerando o teor da sentença proferida pela Corte, está correto o que se afirma em
Q1837934
Direitos Humanos
A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS TEM AS
SEGUINTES FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES, EXCETO:
Q1836906
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos dispôs que o Estado brasileiro deve adotar, em um prazo razoável, as medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos.
Tal determinação se deu ao julgar o caso
Q1813739
Direitos Humanos
Determinado Município de médio porte possuía diversas escolas de ensino fundamental distribuídas em sua região periférica.
O novo prefeito resolveu diminuir os gastos e reduziu as turmas implantadas em cada escola. Para isso, realizou um levantamento de turmas que contavam com menor número de alunos e determinou que os estudantes fossem automaticamente
transferidos para escolas da região central da cidade que possuíam turmas maiores. Não houve, em paralelo, disponibilização
de transporte ou de qualquer outro meio de locomoção entre a casa dos estudantes e a nova escola, ou mesmo entre a antiga
escola e a nova unidade de ensino. A Defensoria Pública realizou diversas reuniões para solução extrajudicial das violações de
direitos humanos, sem sucesso. Ajuizou, então, ação civil pública, a qual foi julgada improcedente. Após os recursos cabíveis, a
decisão transitou em julgado no mês passado, confirmando a decisão em primeiro grau. Para obrigar o poder público a garantir o
direito à educação desses estudantes, o membro da Defensoria Pública deverá
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791372
Direitos Humanos
No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de
Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte
Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros
importantes na definição da discriminação estrutural e
intersecional. Nessa sentença, a referida corte
I pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica. II considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente. III baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.
Assinale a opção correta.
I pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica. II considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente. III baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.
Assinale a opção correta.
Q1785332
Direitos Humanos
Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso
Q1785330
Direitos Humanos
Acerca do funcionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, é correto:
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-PA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |
Q1761831
Direitos Humanos
Principalmente a partir da segunda metade
do Século XX, as relações internacionais
entre os países geraram inúmeros tratados
protetivos e afirmativos dos Direitos
Humanos. Referido sistema estabelece um
perene diálogo entre os tratados e entre os
tratados e os ordenamentos jurídicos
internos dos países signatários. Acerca da
interpretação e da aplicação dos tratados
internacionais de proteção aos Direitos
Humanos pelo Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Q1759386
Direitos Humanos
No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve
recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso
levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que:
Q1759384
Direitos Humanos
Sobre o “Caso Favela Nova Brasília”, é correto afirmar que:
Q1759381
Direitos Humanos
Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, reforçada no “Caso Ximenes Lopes vs. Brasil”, são
fundamentos da responsabilidade internacional do Estado:
Q1744121
Direitos Humanos
“A Corte Interamericana de Direitos Humanos (...) é órgão jurisdicional do sistema interamericano que resolve sobre os
casos de violação de direitos humanos perpetrados pelos Estados-partes da OEA e que tenham ratificado a Convenção
Americana. Sua sede é na cidade de San José, Costa Rica. Trata-se de um tribunal supranacional interamericano,
capaz de condenar os Estados-partes na Convenção Americana por violação de direitos humanos, desde que estes
tenham aceitado a competência contenciosa do tribunal”. (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos.
4. ed. São Paulo: Método, 2017, p. 149).
Considerando o texto acima e as regras contidas na Convenção Americana de Direitos Humanos, quem ou quais órgãos podem
submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Q1744119
Direitos Humanos
A respeito do controle de convencionalidade, assinale a
alternativa correta, considerando o ordenamento jurídico
interno e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
Q1744118
Direitos Humanos
Maria, militante do Movimento Revolucionário 8 de Outubro na
década de 1970, organizava movimentos populares de defesa
da democracia e pelo fim da ditadura militar inaugurada com
o Golpe de 1964. Em 1972, foi presa e torturada por agentes
do Estado. Em 2021, procura a Defensoria Pública para
atendimento sobre as violações de direitos humanos das quais
fora vítima. Considerando o caso narrado, marque a afirmativa correta de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Q1744113
Direitos Humanos
Vagner, jovem negro, comparece ao órgão de atuação da
Defensoria Pública Única da Comarca de Itatiaia e relata
ter sofrido agressões físicas e verbais por parte de agentes
estatais quando transitava em via pública em posse de mochila
e radiotransmissor, sem que com ele nada de ilícito tenha
sido encontrado. Narra que foi conduzido pelos agentes a um
beco, no qual sofrera diversas agressões com socos, pontapés
e tapas na face, sendo constantemente indagado sobre a
localização de drogas. Uma vez que não fora localizado
qualquer material ilícito em seu poder, os agentes deixaram de
conduzi-lo à delegacia de polícia. No atendimento, ostentava
hematomas na face, nas costas e nas pernas.
Considerando a situação narrada, aponte a alternativa
INCORRETA:
Q1238538
Direitos Humanos
Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |
Q1119706
Direitos Humanos
Em 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença na qual, entre outras obrigações, determinou que o
Brasil adotasse, em prazo razoável, medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas conforme os parâmetros interamericanos. Tal sentença se refere ao caso conhecido como
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q1109692
Direitos Humanos
"Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé " ( art . 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados). Essa norma estampa um importante princípio do
direito internacional público atual, que é a obrigação de respeitar os tratados, além de constituir um
dos fundamentos do chamado controle de convencionalidade. Informar a alternativa incorreta:
Q1026917
Direitos Humanos
De acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,
Q1007001
Direitos Humanos
A respeito do Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, julgue o item subsecutivo.
O Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos
Humanos adota um modelo de justiça de transição que inclui
a persecução penal de autores de atos de afronta a direitos
humanos durante períodos de autoritarismo, de ditadura, de
conflitos ou de graves lutas civis na América Latina.
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