Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 72

Q748475

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CODESA Prova: FUNCAB - 2016 - CODESA - Guarda Portuário |

Q748475 Direitos Humanos

A distinção terminológica entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais se estabelece com base na informação de que:

A

Direitos Fundamentais são os direitos de ser humano reconhecidos e positivados na esfera do Direito Constitucional.

B

Direitos Fundamentais são aqueles reconhecidos como compromissos de natureza moral na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

C

Direitos Fundamentais são as diretrizes de orientação e form ação dos tratados e convenções internacionais.

D

Direitos Fundamentais são aqueles reconhecidos e positivados na esfera do Direito Internacional.

E

Direitos Fundamentais são os princípios não vinculantes adotados por cada um dos povos em sua orientação interna.

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Q724021

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724021 Direitos Humanos

Assinale a alternativa incorreta:

A

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê hipótese de enfraquecimento de ações penais para o indiciamento por um delito qualificado de acordo com seus preceitos;

B

A Convenção Interamericana contra a Corrupção estabelece definições para "funcionário público", "funcionário público estrangeiro", "bens" e "produto de delito";

C

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção expressamente prevê a necessidade de adoção de medidas que evitem a prática de corrupção entre membros do Poder Judiciário e do Ministério Público;

D

A Convenção Interamericana contra a Corrupção estabelece que o Estado Parte requerente compromete-se a não usar informações protegidas por sigilo bancário que receba para propósito algum que não o do processo que motivou a solicitação, salvo com autorização do Estado Parte requerido;

E

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ao tratar da “participação da sociedade”, considera válida a “denúncia” anônima.

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Q723957

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723957 Direitos Humanos

“A segunda guerra mundial, iniciada em 1939 e encerrada em 1945, depois de praticada contra seres humanos, com brutal intensidade, uma variedade de violências jamais antes imaginada, teve o efeito de despertar a consciência de grande parte da humanidade para a impossibilidade de haver paz e de ser propiciado, aos indivíduos e aos povos, o gozo tranquilo dos benefícios proporcionados pelos avanços científicos e tecnológicos sem o reconhecimento da pessoa humana como o primeiro dos valores. De certo modo, pode-se dizer que houve uma retomada das proclamações humanistas externadas pelos filósofos políticos dos séculos XVII e XVIII, com o reconhecimento de que a liberdade e a igualdade são atributos naturais de todos os seres humanos, sem qualquer exceção, e devem ser protegidos por toda a sociedade, como direitos inerentes à condição humana. Esse reconhecimento foi expresso, com clareza e objetividade, na parte inicial do art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948, com o seguinte enunciado: ‘Todos os seres humanos nascem livres e iguais em direitos e dignidade. Todos são dotados de razão e de consciência e devem agir, uns em relação aos outros, com espírito de fraternidade’.”

Após analisar o texto acima, assinale a alternativa incorreta:

A

O mesmo espírito que inspirou a Proclamação dos Direitos Humanos, visando a afirmação dos direitos fundamentais da pessoa humana, reformulou sistemas jurídicos em todo o mundo causando a substituição do individualismo pelo humanismo, do patrimonialismo pela dignidade da pessoa humana, alçando a Constituição à condição de norma jurídica superior, igual para todos e instrumento de afirmação e garantia dos direitos fundamentais;

B

Afirmando expressamente a igualdade de direitos e proibindo discriminações, os textos constitucionais pós Declaração Universal passaram a incluir a determinação de atuação positiva do Estado, que não deve limitar-se a garantir os direitos, impedindo que eles sejam violados, mas deve também valer-se de meios eficazes, inclusive com a destinação de recurso materiais, para que a atribuição de direitos implique a real possibilidade de exercê-los;

C

Muito embora textos constitucionais pós Declaração Universal dos Direitos Humanos façam, de modo geral, o reconhecimento de que nenhum indivíduo mora fora da sociedade e, portanto, tudo que afeta o direito de outro indivíduo tem significação social, estruturalmente, não houve rompimento da estrita separação entre as áreas pública e privada, uma vez que o estabelecimento de normas ou regras pelo setor público, ainda que básicas e parciais, voltadas a disciplinar a esfera privada se caraterizaria em indevida ingerência do Estado nas relações particulares;

D

Tomando como base o parâmetro da dignidade da pessoa humana para o estabelecimento de regras jurídicas relativas à aquisição e ao uso de direitos, pode afirmar-se que o constitucionalismo pós Declaração é humanista, no sentido de tratar a pessoa como o primeiro dos valores e de condicionar todas as ações do indivíduo com repercussão social ao respeito por esse valor;

E

Havidas antes como normas declaratórias ou programáticas, o constitucionalismo humanista deu eficácia jurídica às disposições constitucionais de declaração e garantia dos direitos fundamentais, possibilitando sua aplicação como normas jurídicas, dotadas de plena eficácia e, portanto, de obediência obrigatória para todos, inclusive para Estados, governantes e integrantes do aparato político e administrativo, sem qualquer exceção.

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Q708448

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708448 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.

B

não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

C

prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.

D

é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.

E

inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

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Q707227

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707227 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e é considerado um relevante instrumento dos direitos humanos, especialmente por

A

que a previdência social, apesar de não prevista no pacto, está no protocolo facultativo.

B

ser um relevante documento, mas omitiu-se quanto ao direito de greve, não tratando deste relevante direito social.

C

ser um importante documento, mas não goza de nenhum tipo de mecanismo de monitoramento.

D

ser reconhecido como um documento que venceu a resistência de vários Estados e mesmo a doutrina que viam os direitos sociais em sentido amplo como sendo meras recomendações ou exortações.

E

que as medidas cautelares estão previstas no próprio texto original do pacto.

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Q707225

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707225 Direitos Humanos

A Declaração de Estocolmo de 1972, que disciplina o ambiente humano, consagra expressamente as seguintes proposições, com EXCEÇÃO de:

A

É preciso livrar o homem e seu meio ambiente dos efeitos das armas nucleares e de todos os demais meios de destruição em massa. Os Estados devem se esforçar para chegar logo a um acordo – nos órgãos internacionais pertinentes − sobre a eliminação e a destruição completa de tais armas.

B

Como parte de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social deve-se utilizar a ciência e a tecnologia para descobrir, evitar e combater os riscos que ameaçam o meio ambiente, para solucionar os problemas ambientais e para o bem comum da humanidade.

C

As políticas que promovem ou perpetuam o apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas.

D

Deve-se aplicar o planejamento aos assentamento humanos e à urbanização com vistas a evitar repercussões prejudiciais sobre o meio ambiente e a obter os máximos benefícios sociais, econômicos e ambientais para todos. A este respeito devem-se abandonar os projetos destinados à dominação colonialista e racista.

E

Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

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Q707223

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707223 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

A

não tratou do direito à instrução, como direito à educação.

B

proibiu a pena de morte.

C

restringiu-se aos direitos civis e políticos por se tratar de um documento inaugural.

D

não tratou do direito ao voto, por se tratar de um direito político não reconhecido por todos os Estados signatários.

E

consolida a ética universal e, combinando o valor da liberdade com o da igualdade, enumera tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos sociais e culturais.

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Q707208

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707208 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças trata, prioritariamente, de situações como a de

A

reparação de danos morais e materiais a crianças e adolescentes vítimas de quadrilha especializada em tráfico internacional de pessoas.

B

uma criança que vive no Brasil, sob guarda judicial da tia e vai visitar o pai no exterior, oportunidade em que o pai retém a criança e não permite seu retorno ao Brasil.

C

um adolescente que viaja ao exterior, com autorização dos pais, para realizar intercâmbio educacional e decide não voltar ao país.

D

assegurar a devolução de criança ou adolescente que foi deixado pelos pais com amigos, em país estrangeiro, sem regularização da guarda.

E

outorga excepcional de nacionalidade ou direito de permanência a criança estrangeira que resida há mais de cinco anos em país para o qual foi levada contra sua vontade.

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Q707181

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707181 Direitos Humanos

Segundo as inspeções em unidades prisionais nas Regras de Mandela, é correto afirmar que

A

é dispensável a elaboração de relatório escrito após a inspeção em virtude da informalidade que deve reger a atividade.

B

as inspeções nas unidades prisionais feitas pela própria administração prisional não devem ser realizadas, pois tendem a encobrir irregularidades da própria administração penitenciária.

C

as inspeções prisionais feitas por órgãos independentes da administração prisional devem contar com profissionais de saúde e buscar uma representação paritária de gênero.

D

as inspeções devem ser previamente informadas à administração prisional para garantia da segurança dos inspetores.

E

nas inspeções prisionais não devem ser entrevistados funcionários prisionais, dada a possibilidade de deturpação de informações, que devem ser colhidas por inspetores independentes.

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Q698189

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698189 Direitos Humanos

Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

A

O Comitê contra a tortura será composto por dez peritos de elevada reputação m oral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, indicados diretamente pelo Secretário Geral das Nações Unidas.

B

Admite-se excepcionalmente a prática de tortura para se evitar crime de genocídio ou em caso de guerra declarada.

C

Considera-se tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa, ainda que sejam consequência unicamente de sanções legítimas.

D

O Comitê Contra Tortura deverá receber e examinar todas as comunicações, ainda que anônimas, enviadas por pessoas que aleguem ser vítimas de violação, por um Estado Parte, das disposições da Convenção.

E

Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

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Q698188

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698188 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta em relação ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

A

Dispõe que qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena.

B

Reconhece o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida.

C

Proíbe a pena de morte em qualquer hipótese para menores de 21 anos e para as mulheres grávidas.

D

Estabelece que o ensino superior deve ser tornado acessível a todos em plena igualdade, em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita.

E

Reconhece expressamente o direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo os seguros sociais.

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Q698187

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698187 Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece que a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos, devendo se exprimir por meio de eleições honestas, realizadas periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

B

Prevê a criação de um Tribunal Internacional para a verificação do cumprimento dos direitos humanos por ela estabelecidos.

C

Dispõe que a educação gratuita abrange o ensino elementar, técnico e profissional.

D

Possui natureza de tratado internacional e força vinculante em relação a todos os países que a ratificaram.

E

Foi primeiro documento internacional a tratar expressamente de direitos humanos de terceira dimensão, como a paz e o meio ambiente.

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Q693224

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693224 Direitos Humanos

No plano internacional, as Regras Mínimas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude referem-se a qual instrumento jurídico?

A

Regras de Riad

B

Regras de Beijing

C

Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989

D

Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959

E

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

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Q693223

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693223 Direitos Humanos

No plano internacional, as Diretrizes das Nações Unidas para a Delinquência Juvenil referem-se a qual instrumento jurídico?

A

Regras de Riad

B

Regras de Beijing

C

Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989

D

Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959

E

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

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Q693221

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693221 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que indica corretamente o principal instrumento de proteção aos direitos dos menores de 18 anos aprovado pela ONU, mais abrangente e específico à área da infância e adotado por mais de 190 países

A

Regras de Riad

B

Regras de Beijing

C

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

D

Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989 da ONU

E

Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969

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Q693220

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693220 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela ONU em 1948 declara expressamente. 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião nos países ocidentais e cristãos. 2. Afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. 3. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. 4. Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar refúgio em outros países, mesmo em casos de perseguição legitimamente motivada por crime de direito comum. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Q693216

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693216 Direitos Humanos

O sistema internacional de proteção dos direitos humanos pode apresentar diferentes âmbitos de aplicação. Daí falar nos sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos. O sistema global é o sistema da.....(1).....Junto com o sistema global, surgem os sistemas regionais de proteção que buscam internacionalizar os direitos humanos no plano regional. No plano regional o Brasil faz parte da.....(2)...... . Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) Organização dos Estados Americanos • (2) Organização das Nações Unidas

B

(1) Organização das Nações Unidas • (2) Organização dos Estados Americanos

C

(1) Organização das Nações Unidas • (2) União Europeia

D

(1) Organização dos Estados Americanos • (2) União Europeia

E

(1) União Europeia • (2) Organização dos Estados Americanos

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Q690150

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690150 Direitos Humanos

Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa acusada de infração penal goza de presunção de inocência até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida, tendo direito, pelo menos, às seguintes garantias:

I. Ser prontamente informada, numa língua que ela compreenda, de modo detalhado, acerca da natureza e dos motivos da acusação apresentada contra ela.

II. Ser julgada em no máximo um ano.

III. Fazer-se assistir de um intérprete, se não compreender ou não falar a língua utilizada no tribunal.

IV. Comunicar com um advogado da sua escolha e dispor do tempo, no mínimo dez dias, para a preparação da defesa.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q690142

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690142 Direitos Humanos

Dentre os princípios fundamentais enunciados nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad) consta, expressamente, a ideia de que

A

considerando o consenso criminológico de que a delinquência juvenil está diretamente associada aos estilos parentais autoritário, permissivo ou negligente, é tarefa primordial dos estados, em colaboração com meios de comunicação, incentivar os pais no aprimoramento de suas técnicas de criação e educação dos filhos.

B

o comportamento desajustado dos jovens aos valores e normas da sociedade são, com frequência, parte do processo de amadurecimento e tendem a desaparecer, espontaneamente, na maioria das pessoas, quando chegam à maturidade.

C

os estados devem criar instâncias especializadas de intervenção, de modo a garantir que, quando o adolescente transgrida uma norma de natureza penal, os organismos mais formais de controle social sejam acionados como primeira alternativa.

D

embora desencadeados por fatores ambientais desfavoráveis, grande parte dos delitos praticados por adolescentes são resultantes de quadros psicopatológicos, cujo tratamento precoce é fundamental para uma política preventiva bem-sucedida.

E

devem ser oferecidas a crianças, adolescentes e jovens, sempre que possível, oportunidades lícitas de geração de renda, garantindo-lhes acesso ao trabalho protegido, não penoso e que não prejudique a frequência e o aproveitamento escolar.

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Q649456

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649456 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem novidades importantes, entre as quais se destaca o direito

A

à propriedade privada cujo uso e gozo podem estar subordinados ao interesse social.

B

de toda criança adquirir uma nacionalidade.

C

das minorias étnicas, religiosas ou linguísticas a ter sua própria vida cultural, de professar e praticar sua religião e usar sua língua.

D

à realização de greve, de acordo com condições preestabelecidas.

E

das mulheres à licença-maternidade.

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