Nos termos da Recomendação nº 80/21 do CNMP,
na atuação do MP no enfrentamento da violência
de gênero e institucional, é EXPRESSAMENTE
recomendado que os membros do Ministério
Público
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Conforme a proteção conferida à pessoa pelo direito humano e fundamental à integridade física, é CORRETO afirmar que a interpretação atual da matéria na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Mauro Cappelleti e Bryant Garth identificaram no relatório geral do Projeto Florença três ondas renovatórias do acesso à justiça.
Caracteriza(m) a segunda onda de acesso à justiça o(s) seguinte(s) tema(s):
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As 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade dispõem, de forma expressa,
em relação às pessoas pertencentes a comunidades indígenas:
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