Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 55

Q3163064

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163064 Direitos Humanos

Os direitos humanos não existem isoladamente e dependem, para que sejam respeitados, de diversas características que condicionam a atuação dos cidadãos e do Estado. Assinale a alternativa que apresenta o que pode contribuir para uma sociedade mais equitativa e respeitosa dos direitos humanos.

A

A efemeridade dos direitos humanos.

B

A inequidade dos direitos humanos.

C

A indivisibilidade dos direitos humanos.

D

A regionalização dos direitos humanos.

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Q3163063

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163063 Direitos Humanos

Além de estar prevista na Constituição Federal, a responsabilidade do Estado na promoção e proteção dos direitos humanos decorre do contexto global de tratados e convenções capitaneados por organizações internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dever positivo do Estado decorrente da sua responsabilidade no âmbito dos direitos humanos.

A

Implementar políticas públicas para o bem-estar dos presidiários.

B

Prevenir o endividamento e empobrecimento de pessoas causados por questões etárias ou de orientação sexual.

C

Determinar a instituição de pautas educativas em escolas públicas e privadas, acerca da participação feminina na política.

D

Endurecer as penas de crimes hediondos, inclusive sujeitando-os à prisão perpétua.

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Q3163062

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163062 Direitos Humanos

As gerações dos direitos humanos representaram múltiplas conquistas em termos de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e direitos de solidariedade. Do ponto de vista evolutivo, pode-se afirmar que

A

os direitos sociais são considerados de primeira geração, pois tratam do que é básico para a promoção da dignidade da pessoa humana.

B

os direitos econômicos não são propriamente direitos humanos, e sim garantias humanas inerentes ao comunismo e à justiça social.

C

a terceira geração dos direitos humanos abarca direitos que se relacionam ao bem-estar coletivo, como o direito ao desenvolvimento e a um meio ambiente saudável.

D

os direitos culturais e direitos de solidariedade são direitos humanos de segunda geração, já que complementam o direito básico à educação, à saúde e ao trabalho.

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Q3162001

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Psicólogo |

Q3162001 Direitos Humanos

Segundo a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que:

A

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.

B

Os familiares não precisam ser informados sobre o tratamento.

C

Em casos graves, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais pode ser em instituições com características asilares.

D

A internação compulsória pode ser realizada sem avaliação médica

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Q3161832

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Monitor Social |

Q3161832 Direitos Humanos

Qual dos seguintes documentos internacionais é considerado um marco fundamental na história dos direitos humanos, estabelecendo direitos civis e políticos básicos para todos os indivíduos?

A

Constituição Federal Brasileira.

B

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

C

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q3157543

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157543 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que NÃO configura um caso de desrespeito ou violação aos preceitos dos Direitos Humanos.

A

Intolerância religiosa.

B

Discriminação de raça e cor.

C

Direito à vida e à segurança.

D

Exploração do trabalho infantil.

E

Tortura.

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Q3153549

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153549 Direitos Humanos

A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.

B

No direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justiça realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não tenham status de norma constitucional (materialmente constitucionais).

C

O controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos órgãos internacionais de direitos humanos, é o verdadeiro controle de convencionalidade, pois o realizado pelo direito interno é apenas coadjuvante, nunca o principal.

D

Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45; até então admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.

E

No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido referência antes.

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Q3153548

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153548 Direitos Humanos

A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A Corte Interamericana, órgão jurisdicional do sistema regional, tem competência consultiva e contenciosa. A respeito da função consultiva, qualquer membro da Organização dos Estados Americanos, seja ou não parte da Convenção, pode solicitar o parecer da Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outro tratado que verse sobre a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

B

A Convenção Americana de Direitos Humano é o instrumento de maior valor no sistema interamericano, a qual foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor internacionalmente no ano seguinte, e estabelece que todos os Estados que compõem a região latino-americana têm o direito de aderir à Convenção Americana.

C

A Corte Interamericana, no plano contencioso, pode julgar os casos submetidos pelos indivíduos, pelos Estados-partes da Convenção e pelas associações representativas, bem como pode realizar o controle de convencionalidade das leis.

D

Ao aderir ao sistema-interamericano, o Estado-parte passa a ter responsabilidade suplementar e adicional relativamente à proteção dos direitos humanos e a aceitar o monitoramento internacional feito pela Comissão Interamericana.

E

A Comissão Interamericana tem competência para fazer recomendações aos governos dos Estados- -partes, bem como examinar as comunicações encaminhadas pelos indivíduos que contenham denúncia de violação a direito expresso na Convenção, devendo submeter a cada dois anos um relatório à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

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Q3153547

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153547 Direitos Humanos

A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.

A

Foi com o início dos anos 1940 que surgiram as primeiras legislações com o fim de combater a discriminação de algumas minorias sociais. O Civil Rights Act, promulgado em 1944, na Inglaterra, foi pioneiro como legislação de abrangência mundial, em questões de antidiscriminação.

B

A teoria da discriminação organizacional considera o papel de processos inconscientes da cultura institucional na discriminação de grupos de indivíduos no mercado de trabalho; podendo-se exemplificar com a cultura que identifica a relevância da assertividade para o acesso a cargos de chefia, e a presença de estereótipos inconscientes provoca que os homens sejam automaticamente escolhidos, pois há a cultura de que as mulheres não têm tal característica.

C

A ausência de intencionalidade é um dos traços característicos da discriminação direta, a qual decorre de falsas generalizações feitas sobre pessoas pertencentes a determinados grupos, que tem, também um caráter interpessoal, mas que não assume um caráter passivo, e sim exclusivamente ativo.

D

A discriminação institucional configura-se por meio de operações ocorridas estritamente nas instituições privadas, enquanto a que ocorre nas instituições públicas é denominada discriminação organizacional. A discriminação institucional é atribuída a indivíduos específicos, geralmente detentores de cargos de chefia em grandes empresas e expressa-se especialmente por meio da discriminação estética.

E

A luta contra a discriminação resume-se atualmente às ações engendradas pelas instituições públicas, especialmente as chamadas ações afirmativas, que têm caráter temporário e dependem da intermediação do Supremo Tribunal Federal, como se deu com a política de cotas.

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Q3139101

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de História |

Q3139101 Direitos Humanos

Cartórios vão corrigir 434 certidões de óbitos de vítimas da ditadura e incluir responsabilidade do Estado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira, uma resolução que permitirá a retificação das causas de óbito de 434 brasileiros mortos ou desaparecidos durante a ditadura militar (1964-1985). Os registros passarão a constar como "morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro". Essa informação constará nos documentos das vítimas de perseguição política reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade em 2014.
https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/12/11/cartorios-vao -corrigir-434-certidoes-de-obitos-de-vitimas-da-ditadura-e-incluirresponsabilidade-do-estado-entenda.ghtml

Ações como apresentada pela reportagem permitem.

A

A ratificação de todos os acontecimentos de infração dos direitos humanos.

B

O reconhecimento do Estado brasileiro das violações de direitos cometidas na Ditadura.

C

A permanência de culpa relacionada somente para os políticos de esquerda.

D

A manutenção dos entraves sociais sobre um momento histórico conturbado.

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Q4236038

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde Mental - Educação Física |

Q4236038 Direitos Humanos

De acordo com a resolução nº 8 de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas, é falso afirmar:

A

A assistência em saúde mental e seus serviços devem garantir acesso a cuidados sem qualquer forma de violação dos direitos humanos, abolindo tratamentos cruéis e degradantes, maus tratos, contenções físicas e químicas, perda de direitos civis, ou que estimulem a discriminação, o preconceito e o estigma.

B

A assistência em saúde mental deve promover cuidados em espaços fechados, que estimulem e valorizem a dignidade, a liberdade, a autonomia, a autoestima e o consentimento prévio dos usuários e seus familiares.

C

Em eventuais situações que impeçam a plena decisão do usuário, ou que envolvam crise severa ou risco para si ou para os demais, os tratamentos sem consentimento prévio devem ser efetuados com todas as salvaguardas legais previstas nas leis, nas convenções internacionais e nas recomendações das organizações internacionais de direitos humanos.

D

A perspectiva dos direitos humanos exige que a assistência no campo da saúde mental e drogas seja plenamente integrada intersetorialmente com as demais políticas sociais.

E

A direção da política de saúde mental deve apontar para uma substituição gradual, mas completa de todos os serviços e dispositivos de tratamento baseados no isolamento, internações prolongadas e anulação dos direitos civis.

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Q4236032

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde Mental - Educação Física |

Q4236032 Direitos Humanos

Dentre as alternativas abaixo, qual o principal objetivo da lei 10.216/01?

A

Definir regras de comercialização de medicamentos psicotrópicos.

B

Garantir os direitos das pessoas com transtornos mentais.

C

Criação de Hospitais Psiquiátricos.

D

Criação de uma rede de assistência ambulatorial.

E

Estabelecer tratamentos baseado em métodos coercitivos.

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Q4236030

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde Mental - Educação Física |

Q4236030 Direitos Humanos

A mudança na política de saúde mental do Brasil, assegurou através de leis, diversas conquistas para a pessoa com transtornos mentais. Dentre as alternativas abaixo, qual não está relacionada a essas conquistas:

A

Ser tratada exclusivamente em serviços comunitários de saúde mental.

B

Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo à sua necessidade.

C

Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

D

Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

E

Ser tratada em ambientes terapêuticos pelos meios menos invasivos possíveis.

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Q4206641

Ano: 2024 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2024 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4206641 Direitos Humanos

Visando garantir e proteger os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, em 2001, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso promulgou a Lei 10.216, considerada como a Política Nacional de Saúde Mental. Essa política se materializa através das estratégias e diretrizes adotadas para organizar a atenção às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em saúde mental. É direito da pessoa portadora de transtorno mental, conforme determinado no Art. 2º da citada legislação:

A

ter acesso ao melhor tratamento, adequado às suas necessidades.

B

ser tratada, preferencialmente, individualmente.

C

ter, em qualquer tempo, sua hospitalização involuntária.

D

receber informações básicas a respeito de sua doença e de seu tratamento

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Q4206456

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Assistente Social da Educação Básica |

Q4206456 Direitos Humanos

Criada pela Lei Nº 10.216/2001, é um marco na proteção e na defesa dos direitos humanos, ao consolidar modelo humanizado de atenção à saúde mental, priorizando reabilitação psicossocial e a reinserção social das pessoas em sofrimento psíquico ou dependência química. Esse marco ficou conhecido como:

A

Sistema Único de Assistência Social.

B

Política Nacional de Saúde Mental.

C

Sistema Único de Saúde.

D

Política Nacional de Assistência Social.

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Q4206448

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Assistente Social da Educação Básica |

Q4206448 Direitos Humanos

Como ficou conhecido o documento base não jurídico que delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos, adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, elaborado principalmente pelo jurista canadense John Peters Humphrey, contando com a ajuda de várias representantes de origens jurídicas e culturais de todas as regiões do planeta?

A

Constituição da República.

B

Política Nacional de Assistência Social.

C

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

D

Norma Operacional Básica.

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Q4197178

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197178 Direitos Humanos

O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira

A

é automático e independe de regulamentação.

B

depende da interação entre ato do Poder Executivo e ato do Poder Legislativo.

C

independe de ratificação pelo Congresso Nacional, mas apenas pelo Senado Federal.

D

termina com a edição de uma resolução por parte do Presidente da República.

E

depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

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Q4197177

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197177 Direitos Humanos

A respeito da Teoria Geral dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos humanos são considerados como teorias filosóficas, tendo correspondência com as reivindicações políticas e ética, vedando-se a positivação na ordem jurídica.

B

Resultado da Declaração Universal de 1948, os direitos humanos passaram por uma tendência de restrição, negando-se a sua universalização.

C

Os direitos humanos passam por uma tendência à especificação, o que ocasiona a multiplicação dos direitos.

D

É unânime na doutrina que direitos humanos e direitos fundamentais são conceitos que se confundem.

E

Veda-se expressamente que os direitos políticos possam ser considerados como direitos humanos.

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Q4197176

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197176 Direitos Humanos

Sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto n^o 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

A

Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, são impedidos de aderir ao PNDH-3.

B

Os prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 devem ser definidos e aprovados em Planos Plurianuais (PPA’s).

C

No PNDH-3, diferente do que constava no PNDH-2, não foi previsto o eixo orientador do direito à memória e à verdade.

D

Considerar na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento urbano os impactos na saúde pública é responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde.

E

O reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos é uma das diretrizes do eixo orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos.

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Q4150153

Ano: 2024 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2024 - INEP - História |

Q4150153 Direitos Humanos

No dia 30 de novembro de 2023, o governo brasileiro lançou um projeto para sinalização e reconhecimento de lugares de memória dos africanos escravizados no Brasil. A iniciativa prevê a fixação de 100 placas em todo o território nacional e a promoção de estudos e ações de Educação e Cultura em Direitos Humanos para dar visibilidade à história e à memória de matriz africana no país, nos termos da Lei n. 10.639/2003, do Programa Nacional em Direitos Humanos e do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Os lugares sinalizados vão desde portos, igrejas, praças, terreiros de candomblé, quilombos, passando por lugares onde ocorreram movimentos de resistência, até espaços de manifestações culturais.

BRASIL. Ministério da Igualdade Racial. Lançado projeto de reconhecimento de lugares de memória dos africanos escravizados no Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/igualdaderacial/ pt-br/assuntos/. Acesso em: 8 maio 2024 (adaptado).

Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta os desdobramentos do referido projeto no âmbito do ensino de História na Educação Básica.

A

Promoção da tolerância religiosa e desenvolvimento da convivência solidária.

B

Consciência cívica e valorização dos princípios democráticos de justiça social.

C

Reparação histórica e reconstrução do passado de forma harmoniosa e tolerante.

D

Valorização da história local e estabelecimento de relações entre passado e presente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos

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