Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 55

Q3454174

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q3454174 Direitos Humanos

Embora os três eixos de proteção internacional dos direitos humanos atuem com foco na dignidade humana, apenas o Direito Internacional dos Humanos (DIDH) possui aplicação em tempos de paz e de guerra, ao passo que o Direito Internacional Humanitário (DIH) e o Direito dos Refugiados são aplicáveis exclusivamente em cenários de conflitos armados, sendo, por isso, considerados segmentos excepcionais e transitórios da proteção internacional.

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Q3451545

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451545 Direitos Humanos

A Convenção admite, expressamente, que os Estados-Partes adotem medidas especiais de caráter temporário para acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres, desde que tais medidas não sejam permanentes e deixem de existir quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados.

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Q3451543

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451543 Direitos Humanos

A distinção entre os três eixos de proteção internacional dos direitos humanos estabelece que o Direito Internacional Humanitário, apesar de ter como foco a proteção de vítimas de conflitos armados, pertence ao Direito Internacional dos Humanos, sendo classificado como uma subvertente do mesmo, ao lado do Direito das Minorias e do Direito Penal Internacional.

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Q3451542

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451542 Direitos Humanos

Considerando a estrutura dos direitos correlacionados com deveres, é correto afirmar que o direito de pretensão pressupõe um dever estatal de prestação, que se traduz, por exemplo, na implementação de políticas públicas, enquanto o direito poder impõe à outra parte uma obrigação de prestação específica e direta.

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Q3451069

Q3451069 Direitos Humanos

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

A

Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

B

Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao assistencialismo agrícola.

C

Os bancos públicos promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra às habitações coletivas pela modalidade de sorteio premiado.

D

Será assegurado o acesso ao crédito para a produção industrial, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.

E

O poder público promoverá campanhas de dessensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

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Q3449246

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico - Artes Visuais |

Q3449246 Direitos Humanos

O reconhecimento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) pelo governo brasileiro, a partir do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, possibilita às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. O referido decreto, em seu artigo 30, participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte, afirma que os Estados reconhecem o direito das pessoas com deficiência de:

I - Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis.

II - Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais em formatos acessíveis.

III - Ter acesso exclusivo a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais.

IV - Assegurar que as crianças com deficiência possam, preferencialmente às demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.

Marque a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3448262

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Psicólogo |

Q3448262 Direitos Humanos

Assinale a alternativa CORRETA com base no capítulo do direito à saúde da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, a qual institui o Estatuto da Igualdade Racial.

A

Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde.

B

O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde da População Negra.

C

A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS faz parte das diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

D

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à promoção da saúde.

E

O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, apenas da administração direta.

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Q3448085

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Virginópolis - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Virginópolis - MG - Professor de Educação Especial (AEE) |

Q3448085 Direitos Humanos

Segundo as definições estabelecidas pela Lei nº 10.098/2000, a pessoa com deficiência é aquela

A

que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo ter comprometida sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

com mobilidade reduzida por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.

C

com limitações temporárias, seja física, mental, intelectual ou sensorial que, consequentemente, tem desvantagens em relação às demais pessoas sem deficiência.

D

que apresenta diagnóstico médico, com etiologia definida pelo Código Internacional de Doenças (CID), atestando seu impedimento temporário ou de longo prazo para atividades diversas.

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Q3442968

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Auxiliar de Serviços Gerais/Operador de Máquinas/Operário |

Q3442968 Direitos Humanos

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, apresenta importantes definições sobre a defesa dos direitos da população negra. Conforme previsto na lei, qual é a definição de políticas públicas?

A

Proibição de acesso da população negra a determinados locais.

B

Tratamento diferenciado entre negros e brancos.

C

Criação de empresas compostas apenas de negros.

D

Estímulo pelo Estado a ações de desigualdade e preconceito.

E

Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

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Q3442602

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social I |

Q3442602 Direitos Humanos

Em relação à Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A

a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em toda e qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

B

a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

C

a família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que possuam laços consanguíneos entre si ou que sejam descendentes da união civil ou união estável.

D

a relação íntima de afeto é caracterizada pela existência de vínculo duradouro, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, em regime de coabitação.

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Q3441954

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Limeira do Oeste - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Analista Educacional com Formação em Assistência Social | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Assistente Social |

Q3441954 Direitos Humanos

Em sintonia com as previsões da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1848, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê direitos e deveres. Analise as afirmativas a seguir sobre esse assunto e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) As presidiárias podem permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, segundo a Constituição brasileira (1988).
( ) Os direitos invioláveis à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são assegurados aos brasileiros, assim como aos estrangeiros residentes no país.
( ) As populações indígenas têm o direito à propriedade, ao cuidado, à posse e à demarcação voluntária de seus territórios historicamente povoados.
( ) A previsão legal existe, para que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
( ) As crenças religiosas ou as convicções filosóficas ou políticas distintas não são impeditivos no Brasil, para o acesso populacional aos direitos constitucionais, salvo se forem justificadas para se eximir de obrigação legal.
( ) A prática do racismo, prevista no Código Penal brasileiro, ainda precisa ser referenciada pela Constituição brasileira (1988) como crime inafiançável e imprescritível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, F, V, F, V, V.

B

V, V, F, V, V, F.

C

F, V, V, V, F, F.

D

V, F, F, F, V, F.

E

V, F, V, V, V, F.

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Q3435955

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3435955 Direitos Humanos

Os eixos que norteiam o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite (DECRETO n.º 11.793/ 2023) são:
I.Enfrentamento da violência contra os indivíduos com deficiência.
II.Acessibilidade e tecnologia assistiva.
III. Fomentar o direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
É correto o que se afirmar em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3435954

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3435954 Direitos Humanos

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite (DECRETO n.º 11.793/ 2023), tem como diretrizes:

A

Ampliação das barreiras arquitetônicas e das desigualdades sociais.

B

Redução do acesso das pessoas com deficiência aos produtos, aos serviços e aos equipamentos públicos e privados.

C

Redução da participação das pessoas com deficiência nas várias dimensões da vida social.

D

Prevenção das causas de deficiência.

E

Promoção da desigualdade social em diferentes contextos.

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Q3434234

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Diretor de Escola |

Q3434234 Direitos Humanos

A partir de um debate social mais amplo sobre a educação, é possível nortear a linha de pensamento por meio das diretrizes nacionais que compreendem a sistematização de uma série de variáveis diretamente relacionadas ao contexto educacional. Um desses documentos, intitulado: Caderno de Educação em Direitos Humanos, instiga a reflexão sobre a realidade por trás dos direitos humanos, contextualizando-os. Dentre algumas das características que o referido documento atribui aos direitos humanos, encontra-se, por exemplo: “o fato de que o decurso do tempo não pode elidir os direitos humanos”. Algo a ser pensado e trabalhado na dinâmica escolar. Assim, qual das alternativas a seguir faz referência à característica anteriormente descrita?

A

Inviolabilidade

B

Irrenunciabilidade

C

Imprescritibilidade

D

Inalienabilidade

E

Efetividade

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Q3422718

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3422718 Direitos Humanos

São direitos fundamentais da pessoa portadora de transtorno mental (LEI n. º 10.216/2001):

I.Ser protegida contra abusos e exploração.
II.Receber o menor número de informações sobre sua doença e tratamento.
III. Ser tratada em ambiente terapêutico com métodos invasivos.

É correto o que se afirmar em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3418530

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Professor I de Apoio Educacional Especializado |

Q3418530 Direitos Humanos

Sobre os princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, marque a opção correta.

A

A relativa participação e inclusão na sociedade.

B

A discriminação.

C

O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

D

O respeito pela igualdade e tolerância das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

E

O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças sem deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

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Q3418527

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Professor I de Apoio Educacional Especializado |

Q3418527 Direitos Humanos

Sobre os princípios norteadores da educação em direitos humanos na educação básica, marque a opção correta.

A

A educação em direitos humanos deve estruturar-se na supremacia cultural e ambiental, garantindo a seletividade do acesso ao ensino, permanência e conclusão, a equidade (étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, físico-individual, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política, de nacionalidade, dentre outras) e a falta da qualidade da educação.

B

A casa de cada aluno, como espaço privilegiado para a construção e consolidação da cultura de direitos humanos, deve assegurar que os objetivos e as práticas a serem adotados sejam coerentes com os valores e princípios da educação em direitos humanos.

C

A educação em direitos humanos, por seu caráter coletivo, democrático e participativo, deve ocorrer em espaços marcados pelo entendimento da opinião de cada indivíduo, pelo respeito e pela imprudência.

D

A educação deve ter a função de desenvolver uma cultura de direitos humanos em todos os espaços sociais.

E

A educação em direitos humanos deve ser um dos eixos periféricos da educação básica e dispensável ao currículo, a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, o projeto político-pedagógico da escola, os materiais escolares, o modelo de gestão e aprendizagem.

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Q3417887

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Educação Especial |

Q3417887 Direitos Humanos

Segundo o Decreto n. 6.949/2009, os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhecem que:

A

a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano.

B

as pessoas com deficiência não devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e politicas.

C

as crianças com deficiência devem gozar restritamente os direitos humanos e liberdades fundamentais.

D

mulheres e meninas com deficiência estão menos expostas a riscos de sofrer violência, exploração ou maus-tratos.

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Q3417612

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417612 Direitos Humanos

A Lei nº 13.675/2018 disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, bem como criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de instituir o Sistema Único de Segurança Pública. Assinale a alternativa que corresponde a um princípio aplicável à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, expressamente consagrado nessa lei.

A

Respeito ao ordenamento jurídico e a direitos e garantias individuais, mas não aos direitos coletivos.

B

Desvalorização dos profissionais de segurança pública.

C

Proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

D

Ineficiência na repressão e na apuração das infrações penais.

E

Uso comedido e desproporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção dos direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário.

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Q3416145

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canguçu - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Médico - Ginecologista e Obstetra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Médico de Atenção Básica | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Odontólogo de ESF |

Q3416145 Direitos Humanos

Em relação aos objetivos do Sinapir, em concordância com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:

I. Centralizar a implementação de ações afirmativas pelo governo federal.

II. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

III. Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos

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