Conforme a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais. São diretrizes dessa política as abaixo citadas, EXCETO:

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa que define correta e integralmente o termo discriminação racial.

Nos termos da Lei nº 12.288/2010, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, denomina-se

De acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, dentre as ações que asseguram a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, é correto afirmar que o Poder Público

Maria é uma agricultora negra que vive em uma comunidade quilombola no interior do Brasil. Sua família trabalha na terra há gerações, produzindo alimentos para a subsistência e comercialização. No entanto, ela enfrenta dificuldades para obter crédito agrícola e acesso à assistência técnica rural. Ao buscar ajuda em um órgão público, Maria é informada de que, como remanescente de comunidade quilombola, ela possui direitos específicos garantidos por lei.

Diante dessa informação, de acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que representa corretamente os direitos que Maria pode reivindicar junto ao poder público.

Com base no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), é correto afirmar que

Em uma escola pública estadual, os professores de História estão preparando alunos de Ensino Médio para a participação de processos seletivos para o ingresso em universidades e, por esse motivo, preferem priorizar o ensino de História de formação do Brasil sob a perspectiva clássica portuguesa, deixando de abordar o tema sob a ótica africana e a sua contribuição para a formação e o desenvolvimento do país. Um aluno, bastante engajado em temas de ordem racial, comenta com um professor a sua insatisfação relativa a esse tipo de abordagem.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 12.288/10, o professor poderá responder corretamente que a conduta dos professores de História está

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) é

O Art. 2º da Resolução CNE/CP n. 1/2012 dispõe sobre a Educação em Direitos Humanos, um dos eixos fundamentais do direito à educação. Esse documento refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas. Os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana. Assim, aos sistemas de ensino e suas instituições, cabe a efetivação da Educação em Direitos Humanos, implicando a adoção sistemática dessas diretrizes por todos(as) os(as) envolvidos(as) nos processos educacionais.

Considerando os princípios e objetivos dessa Resolução, assinale a afirmativa que apresenta corretamente um dos enfoques fundamentais que devem ser integrados ao currículo escolar:

As ações afirmativas, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), correspondem ao conjunto de programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

A respeito do assunto, com base no Estatuto da Igualdade Racial, á correto afirmar que

Com base no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é correto afirmar que

É novembro, mês em que há o feriado da Consciência Negra, e na Escola Estadual Z está sendo realizado um conjunto de atividades para demonstrar a importância do combate à discriminação étnico-racial e a importância da população negra na formação política e econômica do Estado brasileiro. Em uma de suas intervenções nesses encontros, o professor de História afirmou que o estudo da História Geral da África é obrigatório.

Com base nessa informação e no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a afirmação do professor está

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica deve ser conceituada como

Acerca do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos para o segmento da Educação Básica, analise os princípios a seguir.

I- A educação em direitos humanos deve ocorrer na comunidade escolar e se volta para questões específicas da escola.
II- A educação em direitos humanos deve ser um dos eixos a permear o currículo da formação inicial e continuada dos profissionais da educação básica.
III- O modelo de gestão e de avaliação da educação escolar deve ser pautado no eixo de educação em direitos humanos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

No contexto das políticas educacionais voltadas à superação de paradigmas homogeneizantes e à promoção de uma formação comprometida com valores humanizadores, a Educação em Direitos Humanos tem um papel estruturante na prática pedagógica. De acordo com o Parecer CNE/CP nº 8/2012, assinale a alternativa que expressa corretamente um dos fundamentos dessa abordagem educacional.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa correta: 

De acordo com o Parecer CNE/CP 8/2012, a Educação em Direitos Humanos fundamenta-se em certos princípios. Analise os princípios e suas definições e classifique as afirmativas em verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Dignidade humana: se devem levar em consideração os diálogos interculturais na efetiva promoção de direitos que garantam às pessoas e aos grupos viverem de acordo com os seus pressupostos de dignidade.
( ) Igualdade de direitos: está ligado à ampliação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais a todos os cidadãos e cidadãs.
( ) Reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades: enfrentamento dos preconceitos e das discriminações, garantindo que diferenças não sejam transformadas em desigualdades.
( ) Laicidade do Estado: pré-condição para a liberdade de crença, respeitando todas as crenças religiosas, assim como as não crenças.

Assinale a alternativa correta:

A interpretação jurídica é a atividade pela qual se objetiva retirar do texto normativo o seu real significado, o seu real alcance. Geralmente as normas de direitos humanos são redigidas com conceitos abertos e indeterminados, protegendo valores múltiplos que podem colidir entre si.

Com relação às regras interpretativas que devem nortear o intérprete dos atos normativos que tenham por objeto regular os direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

No que se refere aos direitos dos povos originários, considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Jurisprudência interamericana, a Constituição Federal de 1988 e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a afirmativa correta.

Acerca do controle de convencionalidade, considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência nacionais, bem como no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Corte IDH, no plano interno, é possível que o controle de convencionalidade seja realizado não apenas pelos órgãos jurisdicionais, mas também pelas autoridades administrativas, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ainda, admite-se o controle de convencionalidade preventivo, a ser realizado pelo Poder Legislativo, ao apreciar propostas de edição de atos normativos internos.
II. Para que possam figurar na condição de paradigma do controle de convencionalidade realizado no plano interno (nacional), as normas internacionais devem ostentar status superior à legislação ordinária (supralegalidade) ou equivalente às normas constitucionais.
III. No âmbito do controle de convencionalidade internacional, a norma internacional empregada como paradigma de controle sempre gozará de superioridade em relação à norma ou ao ato interno que figura como objeto do controle. Por sua vez, no âmbito do controle de convencionalidade nacional, a posição hierárquica da norma internacional empregada como paradigma de controle varia, podendo ocupar posição superior ou inferior à norma ou ao ato interno objeto de controle, a depender da conformação estabelecida pelo ordenamento nacional acerca do status atribuído às normas internacionais sobre os direitos humanos.

Está correto o que se afirma em