De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade R...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3794858
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794858 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.



Considera-se:



“_____________ toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.”

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, inciso I: "I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;". Como o enunciado reproduz literalmente essa definição legal, a lacuna só pode ser preenchida por "Discriminação racial ou étnico-racial".

Tema central: Conceito legal de discriminação racial ou étnico-racial
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao nomen iuris previsto no art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.288/2010. A questão se resolve pela literalidade normativa: o enunciado transcreve a própria definição legal, e a resposta é a rubrica que a antecede.
B
Errada
Está errada porque, embora "população negra" seja expressão prevista no Estatuto, ela corresponde a conceito jurídico diverso, definido no art. 1º, parágrafo único, inciso IV, como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga. O enunciado não descreve grupo de pessoas, mas ato de discriminação.
C
Errada
Está errada por incompatibilidade material entre o conceito descrito e a categoria indicada. O texto do enunciado trata de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, não de gênero.
D
Errada
Está errada porque a expressão não corresponde à terminologia legal do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.288/2010. Além disso, o enunciado define discriminação racial ou étnico-racial, e não uma noção genérica de desigualdade racial.
E
Errada
Está errada porque "inclusão social" não é a rubrica legal da definição transcrita. Trata-se de expressão genérica, sem correspondência com o conceito jurídico específico previsto no art. 1º, parágrafo único, inciso I, do Estatuto da Igualdade Racial.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a alternativa B usa termo que efetivamente existe na Lei nº 12.288/2010, mas em outro inciso e com conceito diferente; e a alternativa D tenta substituir a expressão legal exata por formulação aproximada, o que não basta em questão resolvida por literalidade normativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer definição legal extensa entre aspas, procure a rubrica normativa exata correspondente no dispositivo.
  • Diferencie conceito de conduta discriminatória de conceito de grupo destinatário da proteção legal, como ocorre entre os incisos I e IV do art. 1º, parágrafo único.
  • Em questões de Estatuto da Igualdade Racial, expressões próximas não se equivalem se a lei adotou terminologia específica.
  • Se a base for de literalidade legal, não substitua o termo da lei por sinônimo ou formulação aproximada.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lei 12.228/10

Art. 1º (...), parágrafo único - Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam auto definição análoga;

V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas