De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe
sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais, analise as
afirmativas a seguir:
I. A pessoa com transtorno mental tem direito de
ser tratada com humanidade e respeito e no
interesse exclusivo de beneficiar sua saúde,
visando alcançar sua recuperação pela inserção
na família, no trabalho e na comunidade.
II. É garantido à pessoa com transtorno mental o
sigilo das informações prestadas e proteção
contra qualquer forma de abuso e exploração.
III. A pessoa com transtorno mental tem direito
de ter acesso ao melhor tratamento do sistema de
saúde, consentâneo às suas necessidades.
Assinale a alternativa correta:

Question

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe
sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais, analise as
afirmativas a seguir:
I. A pessoa com transtorno mental tem direito de
ser tratada com humanidade e respeito e no
interesse exclusivo de beneficiar sua saúde,
visando alcançar sua recuperação pela inserção
na família, no trabalho e na comunidade.
II. É garantido à pessoa com transtorno mental o
sigilo das informações prestadas e proteção
contra qualquer forma de abuso e exploração.
III. A pessoa com transtorno mental tem direito
de ter acesso ao melhor tratamento do sistema de
saúde, consentâneo às suas necessidades.
Assinale a alternativa correta:  Alternativa A: Apenas o item I está correto. Ou Alternativa B: Apenas o item II está correto.  Ou Alternativa C: Apenas os itens I e II estão corretos. Ou Alternativa D: Apenas os itens II e III estão corretos. Ou Alternativa E: Todos os itens estão corretos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Todos os itens estão corretos.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, art. 2º, parágrafo único: “I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;” “II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;” “VIII - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;” “IV - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;”.Tema central: Direitos da pessoa com transtorno mentalAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque não é verdade que apenas o item I esteja correto. O item II também está correto, pois corresponde aos direitos de sigilo das informações prestadas e de proteção contra abuso e exploração, previstos no art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IV, da Lei nº 10.216/2001. O item III também está correto, por reproduzir o inciso I do mesmo dispositivo.BErradaIncorreta, porque o item II não é o único correto. O item I tem previsão expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 10.216/2001, e o item III tem previsão expressa no inciso I do mesmo parágrafo único. A exclusão desses dois itens contraria a literalidade legal.CErradaIncorreta, porque, além dos itens I e II, o item III também está correto. A Lei nº 10.216/2001, art. 2º, parágrafo único, inciso I, assegura literalmente o direito de “ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades”, exatamente o conteúdo do item III.DErradaIncorreta, porque o item I também está correto. O art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 10.216/2001 prevê literalmente o direito de ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando à recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.ECertaA alternativa E está correta porque os três itens têm amparo expresso no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.216/2001. O item I corresponde ao inciso II, sobre tratamento com humanidade e respeito, no interesse exclusivo da saúde, visando à recuperação com inserção na família, no trabalho e na comunidade. O item II reúne dois direitos igualmente previstos na lei: sigilo das informações prestadas, do inciso VIII, e proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, do inciso IV. O item III corresponde ao inciso I, que assegura acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às necessidades da pessoa. Como nenhum dos itens contraria a lei e todos reproduzem direitos nela previstos, a única resposta juridicamente possível é a que afirma que todos estão corretos.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: o item II junta dois direitos de incisos diferentes e, ainda assim, permanece correto; além disso, a ordem dos direitos na questão não acompanha a ordem dos incisos legais, o que pode induzir erro em quem não faz o confronto direto com o art. 2º, parágrafo único.Dica para questões semelhantesQuando a questão listar direitos previstos em lei, confronte cada assertiva diretamente com o dispositivo legal, sem exigir interpretação além da literalidade quando ela bastar.Se uma assertiva reunir conteúdos de dois incisos distintos, ela não estará errada por isso; o critério é a compatibilidade material com a lei.Em alternativas do tipo “apenas I”, “apenas I e II” ou “todos”, elimine as opções parciais assim que identificar previsão legal expressa para todos os itens.

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a prot...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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