Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da
Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.

Question

Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da
Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010. Alternativa A: O Poder Público não é responsável por garantir que o segmento da população negra vinculado aos
seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação. Ou Alternativa B: A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho
será de responsabilidade do Poder Público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil
ao ratificar a Convenção no 111 da OIT. Ou Alternativa C: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
reconhecida a posse, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Ou Alternativa D: O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz
africana não compreende a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais
religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade. Ou Alternativa E: Nos estabelecimentos de Ensino Superior, é obrigatório o estudo da história geral da África e da
história da população negra no Brasil.

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Alternativa [B] A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho
será de responsabilidade do Poder Público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil
ao ratificar a Convenção no 111 da OIT. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 39, caput e § 2º, III: "Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas. § 2º As ações visando à promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos. III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;"Tema central: Igualdade racial no trabalhoAnálise das alternativasAErradaIncorreta por negar dever legal expresso. A Lei nº 12.288/2010, art. 15, dispõe literalmente: "Art. 15. O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação." A alternativa afirma o oposto do texto legal.BCertaA alternativa B está juridicamente correta porque corresponde ao regime do art. 39 da Lei nº 12.288/2010: o Estatuto impõe atuação do Poder Público para assegurar igualdade de oportunidades no mercado de trabalho da população negra e determina a observância dos compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111 da OIT. A redação da alternativa preserva esse núcleo normativo, ainda que não reproduza literalmente todo o dispositivo.CErradaIncorreta porque altera o efeito jurídico reconhecido pela lei. A Lei nº 12.288/2010, art. 31, estabelece: "Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos." O erro está em substituir "propriedade definitiva" por "posse".DErradaIncorreta porque exclui conteúdo expressamente abrangido pelo Estatuto. A Lei nº 12.288/2010, art. 24, IV, dispõe: "Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;" A alternativa nega exatamente o que a lei inclui.EErradaIncorreta por deslocar a obrigatoriedade legal para nível de ensino diverso. A Lei nº 12.288/2010, art. 11, determina: "Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Para o ensino superior, a base indica o art. 13, que prevê incentivo estatal, não essa obrigatoriedade.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais relevantes do Estatuto: negar dever positivo do Poder Público, substituir "propriedade definitiva" por "posse", excluir conteúdo expressamente compreendido na liberdade religiosa e confundir obrigatoriedade no ensino fundamental e médio com incentivo no ensino superior.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar o Estatuto da Igualdade Racial, confira se a alternativa preserva o verbo normativo exato: garantir, promover, reconhecer, compreender, incentivar.Em alternativas sobre quilombos, diferencie posse de propriedade definitiva; a lei usa a segunda expressão.Em educação, se aparecer ensino superior, verifique se a lei fala em obrigatoriedade ou apenas em incentivo.Se a alternativa mencionar mercado de trabalho e Convenção nº 111 da OIT, o ponto de controle é o art. 39 da Lei nº 12.288/2010.

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Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto ...

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Gabarito: B

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