Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 12

Q3974860

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974860 Direitos Humanos

Os direitos humanos

A

surgiram no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), inexistindo qualquer norma protetiva a eles antes desse marco histórico.

B

caracterizam-se pela universalidade, indivisibilidade e historicidade, sendo reconhecidos a todas as pessoas.

C

confundem-se com os direitos fundamentais, sendo sua aplicação restrita ao plano internacional.

D

são prerrogativas concedidas exclusivamente pelo Estado, por isso este pode restringi-los livremente conforme a sua conveniência.

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Q3974859

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974859 Direitos Humanos

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

A

A existência dos direitos humanos é resultado da atuação autônoma dos Estados, sem relação direta com revoluções ou reivindicações populares.

B

O reconhecimento dos direitos humanos ocorreu de maneira simultânea e positivada em todos os países europeus a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

C

A existência de direitos humanos somente pôde ser reconhecida após sua positivação em tratados internacionais, inexistindo proteção à dignidade humana antes do século XX.

D

A afirmação histórica dos direitos humanos decorre de um processo contínuo e cumulativo, no qual esses direitos foram sendo reconhecidos gradativamente, em resposta às lutas sociais e transformações políticas ao longo do tempo.

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Q3974858

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974858 Direitos Humanos

O Pacto de São José da Costa Rica visa

A

garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

assegurar expressamente os direitos dos povos indígenas.

C

garantir o direito de todos ao acesso às novas tecnologias.

D

assegurar o reconhecimento dos direitos essenciais da pessoa humana

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Q3974285

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Antropologia |

Q3974285 Direitos Humanos

No contexto de intensificação dos conflitos territoriais, os povos indígenas têm recorrido, de acordo com Fábio Alkmin, a ―formas autônomas e territorializadas de organização política‖. À luz da Convenção n.º 169 da OIT, é correto compreender os protocolos autônomos de consulta como

A

dispositivos de denúncia internacional voltados prioritariamente à pressão econômica e diplomática sobre o Estado brasileiro, desvinculados dos processos locais de decisão e organização comunitária.

B

expressões de autodeterminação e autonomia política dos povos indígenas que orientam a aplicação da Convenção n.º 169 ao definir, a partir do território, os tempos, procedimentos e autoridades legítimas para a realização da consulta prévia, livre e informada.

C

instrumentos jurídicos substitutivos da atuação do Estado brasileiro, concebidos para suprir definitivamente a ausência de políticas públicas indigenistas e dispensar a observância da Convenção n.º 169.

D

mecanismos administrativos de padronização da consulta, elaborados para uniformizar procedimentos estatais e reduzir conflitos entre empreendimentos econômicos e comunidades indígenas.

E

estratégias exclusivamente reativas, acionadas apenas após a violação de direitos territoriais, sem relação direta com a autodeterminação ou com o controle dos povos sobre suas instituições.

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Q3974284

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Antropologia |

Q3974284 Direitos Humanos

À luz da Convenção n.º 169 da OIT e do debate contemporâneo sobre os protocolos comunitários, é correto afirmar que a consulta prévia

A

constitui um direito coletivo dos povos indígenas e comunidades tradicionais, devendo ser realizada de boa-fé, antes da tomada de decisões, e os protocolos comunitários funcionam como instrumentos de autodeterminação que explicitam os tempos, as formas e os procedimentos próprios de consulta a serem respeitados pelo Estado.

B

ocorre após a tomada de decisão administrativa pelo Estado, tendo como objetivo principal mitigar impactos negativos de empreendimentos já autorizados em terras indígenas e em territórios de comunidades tradicionais.

C

é um procedimento administrativo de caráter consultivo, realizado preferencialmente por meio de audiências públicas, cujo objetivo é informar as comunidades afetadas sobre decisões já tomadas pelo Estado.

D

é um direito assegurado de forma livre e informada, satisfeito quando o Estado promove audiências públicas abertas à sociedade em geral, independentemente da observância de outros procedimentos decisórios comunitários.

E

é um protocolo realizado pelo Estado que incorre na substituição do dever de realizar audiências públicas, ao passo que transfere integralmente às comunidades a responsabilidade pela condução do processo decisório.

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Q3972239

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972239 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

O direito de propriedade depende de previsão expressa na legislação interna de cada Estado para produzir efeitos.

B

O direito de propriedade absoluto é assegurado somente aos nacionais do Estado em que se encontrem.

C

A Declaração admite a privação da propriedade sempre que houver interesse econômico homogêneo do Estado.

D

O direito de propriedade é reconhecido na forma individual e abstrata, sendo vedada a propriedade em comum.

E

Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, e ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

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Q3972237

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972237 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

A igualdade e a dignidade humanas são conceitos reservados apenas aos direitos civis e políticos.

B

Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.

C

O direito à igualdade pode ser relativizado com base no gênero ou religião da pessoa.

D

A proteção igual perante a lei não engloba proteção contra discriminação.

E

Os direitos e liberdades só se aplicam a cidadãos de países membros das Nações Unidas.

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Q3972236

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972236 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento básico o reconhecimento de que:

A

A Declaração confere aos Estados total discricionariedade para limitar direitos fundamentais.

B

Os direitos humanos são garantias exclusivas de Estado-soberanos em sua ação interna.

C

Os direitos humanos só se aplicam a indivíduos maiores de idade e com plena capacidade jurídica.

D

Todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e em direitos, devendo agir com espírito de fraternidade.

E

Os direitos reconhecidos na Declaração podem ser retirados em casos de segurança nacional.

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Q3966994

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966994 Direitos Humanos

São considerados princípios fundamentais de Direitos Humanos:

A

liberdade; divisibilidade; fraternidade; universalidade.

B

dignidade humana; universalidade; indivisibilidade e interdependência; igualdade e não discriminação; liberdade e participação.

C

universalidade; fraternidade; direito à vida; divisibilidade.

D

direito à vida; liberdade; segurança.

E

inalienabilidade; fraternidade; universalidade; direito à vida.

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Q3966984

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |

Q3966984 Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos dispõe que

A

todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na referida Declaração, considerando sua espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento.

B

a condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa será considerada para efeitos dessa declaração.

C

o casamento somente será válido com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

D

a família, por se tratar de uma instituição privada, não tem direito à tutela da sociedade e do Estado.

E

o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e alienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

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Q3966729

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966729 Direitos Humanos

Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou as Regras de Bangkok, também conhecidas como “Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras”.
Esse conjunto de regras serve para orientar políticas públicas e decisões judiciais que afetem mulheres nessas situações, com previsões específicas, inclusive para gestantes e lactantes.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes.
II. Instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto.
III. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos, salvo se houver razões médicas específicas para tanto.

As Regras de Bangkok buscam garantir o(s) direito(s) que se afirma(m) em:

A

I, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3966728

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966728 Direitos Humanos

O Brasil passou pela quarta fase da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que foi concluída em 2022, resultando na adoção de um relatório com ampla e detalhada avaliação sobre o status da defesa de direitos humanos no país, além de mais de 300 recomendações sobre ações a serem adotadas pelo governo brasileiro.

Sobre a RPU, é correto afirmar que:

A

o procedimento funciona em ciclos, com cada Estado tendo suas políticas para direitos humanos revisada a cada dois anos;

B

os Estados sob revisão podem apoiar, reconhecer ou rejeitar as recomendações apresentadas pelos demais Estados;

C

ser membro do Conselho de Direitos Humanos é necessário para participar das discussões sobre a revisão de cada país;

D

a revisão de cada país é conduzida por três membros do Conselho de Direitos Humanos escolhidos em um sorteio;

E

a participação de organizações não governamentais no processo de revisão é condicionada à autorização expressa do país sob revisão.

Q3966727

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966727 Direitos Humanos

Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

O CONARE tem competência legal para:

A

determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

B

autorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;

C

aprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;

D

analisar os recursos apresentados em resposta às decisões de não reconhecimento da condição de refugiado;

E

decidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.

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Q3965586

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Assistente Social |

Q3965586 Direitos Humanos

Analise o caso hipotético a seguir:

Marina, 34 anos, que se autoidentifica uma mulher preta, manteve união estável com Carlos por cerca de oito anos. Dessa relação, nasceu uma menina, filha do casal, que atualmente tem seis anos. No início do relacionamento, eles viviam como enamorados, trocando gestos e palavras de carinho. Com o passar dos anos, Carlos começou a ficar mais tempo em casa e, nos últimos anos, a tratar Marina de forma diferente: o convívio passou a ser marcado por práticas de controle e episódios de violência. Ele começou a fiscalizar o telefone da companheira, limitar a sua circulação, expô-la com ofensas em redes sociais e impedir que utilizasse recursos provenientes do próprio trabalho, como o acesso ao seu celular. Em discussões, inclusive muito frequentes, chegou a empurrá-la, apertando o seu rosto, além de danificar objetos da residência. Nessa ocasião, Carlos segurou Marina com força, o que deixou algumas marcas visíveis nela. Quando Marina manifestou a intenção de terminar o relacionamento, ele ameaçou divulgar imagens íntimas antigas e afirmou que poderia afastá-la da filha. Ele também conseguiu pegar seus documentos pessoais e impediu que ela saísse de casa com a filha. Dois vizinhos, ao ouvirem os gritos de Marina, decidiram chamar a polícia. No primeiro atendimento, Marina relatou que tinha medo constante e não tinha tomado nenhuma decisão ainda porque dependia financeiramente de Carlos. Relatou ter medo de ele ser preso e, por ter arma de fogo registrada, voltar-se depois contra ela.

Com base na Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que versa sobre as práticas de violências contra as mulheres, e no caso descrito, marque a alternativa que reúne as providências legais e institucionais mais compatíveis com a proteção integral da mulher, em contexto de violência doméstica e familiar.

A

As medidas de proteção patrimonial, mesmo envolvendo dependência financeira, não se aplicam ao contexto. Contudo, é possível que outros encaminhamentos sejam realizados, como orientação para que a situação seja tratada por meio de mediação familiar informal, sem acionamento imediato do judiciário, considerando tratar-se de conflito ocorrido no âmbito privado.

B

As autoridades, como nenhum registro anterior havia sido feito, devem aplicar advertência verbal ao agressor com o intuito de resolver os conflitos e estabelecer a reconciliação do casal, evitando intervenções restritivas mais severas em nome da preservação da convivência familiar.

C

É preciso, após o registro da ocorrência policial, que se faça o encaminhamento imediato aos serviços de saúde e assistência social, requerendo medidas protetivas de urgência, incluindo afastamento do agressor do lar, proibição de contato e restrição ao porte de arma.

D

É preciso que um boletim policial seja feito e, com isso, automaticamente, se efetivam as medidas protetivas, como retirada da mulher do domicílio onde as práticas violentas acontecem. A adoção de medidas penais somente acontece após a conclusão do inquérito policial, sem aplicação de medidas protetivas ou ações intersetoriais antes da definição formal do crime.

E

Os policiais, como agentes de segurança pública, podem apreender o agente da violência, levando-o para o estabelecimento prisional, considerando que toda violência contra a mulher é um crime hediondo inafiançável, resguardando a mãe e a filha de reincidência da violência.

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Q3964502

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964502 Direitos Humanos

A Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial prevê expressamente em seu texto que

A

os membros de seu Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes.

B

será aplicada às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.

C

será considerada discriminação racial as medidas especiais tomadas, mesmo que com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos.

D

não há exigência de compromisso em efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições, sendo os avanços gradativos.

E

não há compromisso em adotar uma política de eliminação da discriminação racial, contando-se predominantemente com a conscientização e requalificação das estruturas postas.

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Q3964501

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964501 Direitos Humanos

Para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, há o reconhecimento

A

da independência da personalidade, independente dos deveres sociais.

B

à associação obrigatória.

C

à remuneração diversa a depender do grau de instrução.

D

da impossibilidade de somente os pais escolherem o modelo de educação dos filhos.

E

à propriedade coletiva.

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Q3964500

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964500 Direitos Humanos

A educação de nível superior, prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais deverá

A

ser implementada de forma progressiva e gratuita.

B

ser ofertada de forma gratuita a todos.

C

ser generalizada e tornar-se acessível a todos.

D

fomentar e interligar-se com a educação de base.

E

se tornar acessível a todos, com base na capacidade de cada um.

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Q3964499

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964499 Direitos Humanos

Conforme disposto expressamente pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a adaptação razoável é definida como

A

as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

B

a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

C

as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias ao seu conforto e à qualificação de sua convivência.

D

o uso de línguas alternativas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada.

E

o efeito de impedir ou impossibilitar a desigualdade de oportunidades com as demais pessoas no contexto político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

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Q3964498

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964498 Direitos Humanos

De acordo com o expressamente previsto pela Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde. Nesse sentido, comprometem-se a envidar esforços para

A

impedira mortalidade infantil, por meio de ações concretas de preservação da vida.

B

desenvolvera assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

C

manter em seu ordenamento limitação etária para acesso à autorização para direção de veículo automotor.

D

ofertar prioritariamente o parto natural à gestante, somente permitindo outro modelo mediante justificativa médicа.

E

limitar a adoção por etnias diversas da origem da criança adotada, evitando-se impacto à saúde mental decorrente de adaptabilidade custosa.

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Q3964497

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964497 Direitos Humanos

A respeito do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, previsto pela Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, há previsão expressa de que:

A

o mandato de seus membros será de cinco anos, prevista a possibilidade de indicação para mais de um período subsequente.

B

para a eleição de seus membros, faz-se necessário quórum de votação constituído pela metade mais um dos Estados-Partes presentes à reunião.

C

seus membros recebam remuneração a partir de recursos das Nações Unidas, haja vista sua relevância.

D

deverá se reunir ordinariamente, no mínimo, por duas vezes ao longo de um mesmo ano corrente.

E

em caso de saída de membro de um Estado-Parte, a recomposição da vaga será construída por indicação de Estado ainda não participante.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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