Questões de Direitos Humanos - Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 para Concurso - Página 3

Q3960843

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: FUNDATEC Prova: FUNDATEC - 2025 - FUNDATEC - Residência Multiprofisisonal - Profissão: Educação Física |

Q3960843 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei Paulo Delgado, estabelece diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e para o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa Lei, qual princípio orienta o tratamento das pessoas com transtornos mentais no Brasil?

A

O tratamento deve ocorrer prioritariamente em hospitais psiquiátricos, garantindo a internação prolongada para proteção do paciente.

B

A internação deve ser a primeira alternativa para garantir a segurança do paciente e da sociedade, independentemente da vontade do indivíduo.

C

O modelo assistencial deve priorizar o atendimento em serviços comunitários, promovendo a reinserção social e o respeito aos direitos dos pacientes.

D

A lei determina que apenas médicos psiquiatras têm competência para internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

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Q3798757

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra |

Q3798757 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que indica corretamente o principal objetivo da Lei nº 10.216/2001, que institui a Política Nacional de Saúde Mental no Brasil.

A

Priorizar a internação compulsória para pacientes com transtornos mentais graves em hospitais psiquiátricos.

B

Redirecionar o modelo de assistência em saúde mental, priorizando serviços comunitários e a reintegração social, em vez de internações prolongadas em hospitais psiquiátricos.

C

Fortalecer o financiamento de hospitais psiquiátricos para ampliar leitos de internação.

D

Priorizar tratamentos exclusivamente psicossociais, sem o uso de medicamentos psiquiátricos.

E

Centralizar o atendimento de saúde mental em instituições estaduais, com participação limitada da rede comunitária.

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Q3798753

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra |

Q3798753 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio fundamental de organização dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme estabelecido pela Política Nacional de Saúde Mental (Lei nº 10.216/2001).

A

Priorizar a internação de curta duração para todos os pacientes com transtornos mentais, com encaminhamento obrigatório para hospitais psiquiátricos.

B

Oferecer atendimento multiprofissional e interdisciplinar, com foco na reintegração social e na redução de internações psiquiátricas, promovendo o cuidado em liberdade.

C

Centralizar o atendimento em uma única equipe médica, com foco exclusivo no uso de medicamentos psiquiátricos.

D

Restringir o acesso aos serviços apenas a pacientes com diagnóstico de transtornos mentais graves, sem envolver a família ou a comunidade.

E

Funcionar como unidade de triagem para encaminhamento definitivo a instituições psiquiátricas de longa permanência.

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Q3788497

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Terapeuta Ocupacional CAPS - Edital nº 2 |

Q3788497 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216/2001 redireciona o modelo de assistência em saúde mental, protegendo os direitos das pessoas com transtornos mentais. De acordo com esta lei, assinale a alternativa correta sobre a modalidade de internação.

A

A internação compulsória é a modalidade prioritária e deve ser a primeira escolha de tratamento.

B

A internação em instituições asilares com características manicomiais é estimulada pela lei.

C

A internação pode ser realizada por solicitação da família sem necessidade de avaliação técnica ou médica.

D

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

E

O término da internação voluntária depende exclusivamente da autorização judicial, ignorando a vontade do paciente.

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Q3751594

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Psicólogo |

Q3751594 Direitos Humanos

De acordo com o parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos de pessoas com transtornos mentais, assinale a alternativa correta sobre estes direitos:

I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, se configura como um dos direitos da pessoa com transtorno mental;
II. É garantido à pessoa com transtorno mental o sigilo nas informações prestadas;
III. Por direito, a pessoa com transtorno mental deve ser tratada em ambiente terapêutico com meios invasivos indiscriminados;
IV. A pessoa com transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental;
V. É direito da pessoa com transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

A

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q3725075

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725075 Direitos Humanos

Analise as assertivas a seguir:

I Nos termos da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a saúde mental e os direitos das pessoas com transtornos mentais, considera-se internação psiquiátrica compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

II De acordo com a Lei 9.434/1997, a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou a tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. Observados tais parâmetros, é possível a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas, inclusive quando não for possível a identificação civil da pessoa falecida.
III De acordo com a Lei 11.105/2005, é permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, se os embriões estiverem congelados há pelo menos três anos e desde que haja o consentimento dos genitores.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

A

a assertiva II está correta.

B

a assertiva III está correta.

C

as assertivas I e II estão corretas.

D

as assertivas I e III estão corretas.

E

as assertivas II e III estão corretas.

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Q3648628

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Psicólogo |

Q3648628 Direitos Humanos

Com base no art. 4º da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e estabelece diretrizes para a sua assistência, assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA acerca dos critérios e procedimentos para a internação dessas pessoas.

A

A internação, em qualquer de suas modalidades, pode ser indicada mesmo quando os recursos extra-hospitalares forem suficientes.

B

A internação só poderá ocorrer em hospitais particulares, independentemente da disponibilidade de recursos extra-hospitalares.

C

A internação em qualquer modalidade é obrigatória para todos os casos de transtorno mental, sem considerar outros recursos.

D

A internação será indicada prioritariamente, mesmo que existam recursos extra-hospitalares suficientes para o tratamento.

E

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

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Q3560655

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560655 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta.

A

A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento, e seu término dar-se-á por solicitação escrita do paciente e por determinação do médico assistente, na presença de duas testemunhas.

B

A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

C

A análise sobre a imputabilidade da pessoa, quando necessária, poderá ser qualificada com requisição de informações sobre o atendimento e o tratamento dispensado nos serviços aos quais a pessoa esteja vinculada, respeitado o sigilo de informações pessoais e médicas, permitido ao juiz determiná-la compulsoriamente, mediante perícia, para determinar a culpabilidade ou não do réu para aplicação de necessária medida de segurança.

D

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos; sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

E

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico assinado por dois médicos e circunstanciado que caracterize os seus motivos; sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça; d) internação obrigatória judicial: aquela que se dá em casos de viciados em substâncias entorpecentes e de ofício para apuração da imputabilidade do réu.

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Q3301258

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301258 Direitos Humanos

A proteção e o devido respeito aos direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais são essenciais para a garantia do seu desenvolvimento saudável e integral. Isso porque os estigmas sociais associados aos transtornos mentais são barreiras que podem dificultar o acesso de crianças e adolescentes a serviços de saúde e educação adequados. Nesse passo, manifesta-se impositiva a implementação de políticas públicas que busquem assegurar a essas pessoas o diagnóstico precoce, suporte psicológico, bem como os tratamentos médicos adequados para cada quadro. E não é só. A conscientização da sociedade sobre questões atinentes à saúde mental e a busca da promoção de ambientes inclusivos e acolhedores são medidas de extrema importância para o fomento da inclusão e eliminação de preconceitos.
Nesse cenário, a Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
II. Em situações excepcionais, como, por exemplo, ausência de vaga na Comarca, é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
III. A internação voluntária ou involuntária deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o domicílio do paciente.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3295319

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Psicólogo |

Q3295319 Direitos Humanos

Em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), um psicólogo deve elaborar um plano de atendimento para um paciente diagnosticado com transtorno mental severo. De acordo com a Portaria nº 336/2002 e a Lei Federal nº 10.216/2001, é essencial que o plano contemple:

A

Internação psiquiátrica de longa duração como estratégia principal de cuidado, garantindo a segurança do paciente e da equipe de saúde.

B

Acompanhamento em regime intensivo, semi-intensivo ou não intensivo, favorecendo a inserção comunitária e a autonomia do paciente.

C

Tratamento ambulatorial padronizado, com base em protocolos fixos de medicação, sem necessidade de adaptação individualizada.

D

Isolamento terapêutico para evitar a exposição do paciente a fatores estressores ambientais, garantindo estabilidade clínica prolongada.

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Q3282880

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q3282880 Direitos Humanos

A Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental , descreve em seu artigo Art.1º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, de acordo com o que preconiza a referida lei é incorreto afirmar, que:

A

As três modalidades de serviços cumprem a mesma função no atendimento público em saúde mental, distinguindo-se pelas características descritas nesta, e deverão estar capacitadas para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e não intensivo;

B

CAPS I - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população entre 20.000 e 70.000 habitantes;

C

CAPS II - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população entre 70.000 e 200.000 habitantes;

D

A assistência prestada ao paciente no CAPS II inclui unicamente o atendimento em grupos de oficinas terapêuticas executadas por profissionais de nível superior, e visitas domiciliares.

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Q3277612

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Psicólogo |

Q3277612 Direitos Humanos

O Artigo 2º da Lei nº 10.216/2001 estabelece que a assistência em saúde mental deve assegurar o direito da pessoa portadora de transtorno mental ao tratamento adequado e digno, garantindo a sua proteção contra qualquer forma de abuso ou negligência.
Com base nesse artigo, estão corretas, EXCETO:

A

A pessoa portadora de transtorno mental tem direito à dignidade, à proteção contra abusos e à assistência médica apropriada, preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental.

B

O portador de transtorno mental tem direito ao respeito por sua individualidade e deve ser tratado sem discriminação de qualquer natureza.

C

O tratamento deve sempre ocorrer em regime de internação hospitalar, visto que essa é a forma mais eficaz de garantir a estabilidade do paciente.

D

A internação só deve ocorrer quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes para garantir a segurança do paciente ou da coletividade.

E

A assistência em saúde mental deve ser pautada pelo respeito aos direitos humanos e pela reabilitação psicossocial do paciente.

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Q3245732

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Saúde Mental - Serviço Social |

Q3245732 Direitos Humanos

Com relação ao Art. 3º da Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, analise a afirmativa abaixo. Em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.
"É responsabilidade do______o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da_____e da_____, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais."

A

Município / família / União

B

Estado / família / União

C

Estado / União / sociedade

D

Município / sociedade / União

E

Estado / sociedade / família

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Q3245719

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Saúde Mental - Serviço Social |

Q3245719 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa Lei, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, exceto:

A

ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

B

ter acesso obstruído aos meios de comunicação disponíveis.

C

ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

D

receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

E

ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

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Q3235568

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Psicólogo |

Q3235568 Direitos Humanos

Leia a situação hipotética abaixo.

Um psicólogo hospitalar recebeu a seguinte demanda: um paciente internado em uma unidade de saúde mental apresenta histórico de várias internações compulsórias anteriores, solicitadas pela família, sob a justificativa de que ele oferece risco à integridade física de terceiros. Durante a entrevista inicial, o paciente relatou não ter sido informado sobre os motivos que levaram à sua internação e manifestou angústia quanto à falta de autonomia nas decisões sobre seu tratamento.

Considerando esse contexto e os princípios da Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa que apresenta diretrizes da legislação brasileira sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

A

Priorizar a internação em regime fechado, garantindo que o paciente seja isolado até a estabilização dos sintomas.

B

Concentrar a assistência no tratamento medicamentoso, buscando a eliminação dos sintomas o mais rapidamente possível.

C

Realizar um planejamento terapêutico que inclua a participação ativa do paciente nas decisões sobre seu tratamento.

D

Aplicar medidas de contenção física como forma de prevenção ao risco de agressividade identificado pela família.

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Q3235567

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Psicólogo |

Q3235567 Direitos Humanos

Considere as seguintes afirmações relacionadas à Lei Federal n.º 10.216/2002.

I. A internação voluntária é caracterizada pela aceitação expressa do paciente ou de seu representante legal, sendo assegurado o direito de solicitar a interrupção do tratamento a qualquer momento, sem necessidade de justificativa adicional.
II. A internação involuntária, quando realizada, deve ser devidamente justificada e comunicada ao Ministério Público pelo responsável técnico da instituição em até 72 horas, como forma de garantir a supervisão legal e a proteção dos direitos da pessoa internada.
III. O tratamento em liberdade é uma medida secundária da legislação, priorizando internações prolongadas para assegurar a estabilidade clínica dos pacientes com transtornos mentais.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3235566

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Psicólogo |

Q3235566 Direitos Humanos

A Lei Federal n.º 10.216/2002 estabelece diretrizes fundamentais para a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais. No contexto em que uma equipe multiprofissional do CAPS recebe um paciente com histórico de múltiplas internações involuntárias, assinale a alternativa CORRETA em relação a redução de danos e reinserção social previsto na lei.

A

Propor a institucionalização permanente do paciente como solução definitiva para evitar novas crises e recaídas.

B

Estimular o paciente a participar de atividades laborais e sociais no contexto do caps, promovendo sua autonomia e reintegração à comunidade.

C

Aumentar o tempo de internação em hospital psiquiátrico para garantir a estabilidade emocional do paciente.

D

Priorizar a contenção medicamentosa como forma de prevenir recaídas e evitar novas internações.

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Q3233781

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233781 Direitos Humanos

Sobre a internação psiquiátrica, nos termos da Lei n^o 10.216/2001, é correto afirmar que:

A

ela poderá ser voluntária ou compulsória, por meio de ordem judicial, vedando-se a que seja a pedido de terceiros e sem o consentimento do usuário, ainda que exista laudo médico indicando a internação.

B

poderá ter natureza asilar.

C

a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e circunstâncias.

D

o término da internação involuntária não poderá ser solicitado por familiar, mas tão somente por determinação judicial motivada por laudo médico apto para a alta.

E

o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação do paciente, desde que munido de laudo médico apto para a sua alta.

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Q3220159

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Psicólogo |

Q3220159 Direitos Humanos

A Lei n^o 10.216/01, que diz respeito aos direitos e à proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, determina que a internação

A

de pessoas com transtorno mental em instituições psiquiátricas só será realizada mediante laudo da equipe de saúde circunstanciado e justificado.

B

voluntária em instituição psiquiátrica ocorrerá por solicitação da família acompanhada de laudo do médico psiquiatra.

C

compulsória é estabelecida por laudo médico específico e indicação de um familiar responsável pelos cuidados dispensados ao usuário.

D

voluntária se dá com consentimento do usuário que deve assinar um documento declarando que optou por essa medida.

E

involuntária se dá quando é direcionada a instituições asilares solicitada pela família e assinada pelo usuário.

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Q3219189

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219189 Direitos Humanos

Acerca dos tipos de internação psiquiátrica, nos termos da Lei Federal n.º 10.216/2001, assinale a opção correta:

A

a internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, através de medida administrativa.

B

internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

C

a internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

D

o término da internação involuntária dar-se- á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

E

pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, com a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

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Questões de Concurso Sobre pessoas portadoras de transtornos mentais - lei nº 10.216/2001 em direitos humanos

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