A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 dispõe sobre a prote...
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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Saúde Mental - Serviço Social |
Q3245719
Direitos Humanos
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental. De acordo com essa
Lei, são direitos da pessoa portadora de transtorno
mental, exceto:
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