Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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Q2203536 Direitos Humanos
A Lei nº 10216/2001 estabelece os parâmetros do novo modelo de assistência em saúde mental, bem como versa sobre as indicações e regras gerais para a realização de internações psiquiátricas. Em seu artigo 6º, sobre as internações psiquiátricas, a lei estabelece que  
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Q2186232 Direitos Humanos
A Política Nacional para a População em Situação de Rua (2009) é resultado da mobilização e luta das pessoas em situação de rua, deflagrada ainda na década de 1960, em defesa do seu acesso aos direitos. Um dos objetivos do documento é o de
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Q2183801 Direitos Humanos
Catarina tem 56 anos e está internada em uma instituição psiquiátrica desde os 15 anos. Recentemente foi avaliada pelo médico da instituição como apta para retornar ao convívio social fora da instituição. Como Catarina possui uma sobrinha, esta foi chamada para levar a tia para casa.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.216/2001, a conduta da instituição está:
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Q2154239 Direitos Humanos
A Lei n.º 10.216/2001 foi aprovada após doze anos de sua apresentação pelo, então, Deputado Paulo Delgado. Essa lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Segundo a referida lei, é CORRETO afirmar:
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Q2125198 Direitos Humanos
A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, define três tipos de internações psiquiátricas: a voluntária, a involuntária e a compulsória. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Define ainda (art. 8º, § 2o ) que seu término se dará quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento ou por
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Q2111814 Direitos Humanos
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 
A Reforma Psiquiátrica Brasileira, realizada pela Lei Antimanicomial — Lei n.º 10.216/2001, promoveu o fechamento gradual de manicômios e hospícios, os quais foram substituídos pelos centros de atenção psicossocial (CAPS), que são espaços de acolhimento de pacientes com transtornos mentais em tratamento não hospitalar. 
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Q2099063 Direitos Humanos
Nos termos do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, é correto afirmar que
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Q2099062 Direitos Humanos
Em relação à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que
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Q2088700 Direitos Humanos
As cinco formas de violência mencionadas no Art. 7º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, constantes na Lei Maria da Penha (Brasil, 2006), como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, podem ser consideradas exemplificativas, visto que o dispositivo faz a menção à expressão “entre outras”, sendo capaz de incorporar outras que não estejam expostas como por exemplo:
I. O cônjuge que impede e proíbe que sua esposa possa concorrer a um cargo político configura-se como uma violência política baseada no gênero.
II. O companheiro que não gosta de determinada comida e pede para sua mulher cozinhar o que ele delimita para se sentir agradado configura-se uma violência doméstica baseada no gênero.
III. O namorado que sente ciúmes e solicita sua namorada para trocar a roupa porque considera estar vulgar para o ambiente em que irão pode ser considerado como uma violência cultural se for baseada no gênero.
IV. O amante que delimita a escolha de sua parceira em forma de ameaça de rompimento da relação caso ela não se decida em um período estipulado é considerado como uma violação do direito de escolha baseada no gênero.
V. O marido que exige que sua mulher siga um credo específico em decorrência de sua situação de casada, onde ela não tenha o direito de escolher sua religião, podendo ser considerado como uma violência espiritual, se for baseada em uma questão de gênero.
Outras formas de violências descritas estão apresentadas nas alternativas
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Q2048256 Direitos Humanos
Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta. 
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Q2048253 Direitos Humanos
No que concerne à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso Irmã Dorothy Stang, assinale a opção correta.
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Q2035764 Direitos Humanos
O Presidente da República, representando a República Federativa do Brasil, assinou um tratado internacional de proteção aos Direitos Humanos.
Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da posição do referido tratado em relação à ordem constitucional brasileira.
O professor respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
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Q4139105 Direitos Humanos
Nos termos da Lei de Migração (Lei. n.° 13.445, de 24 de maio de 2017),
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Q4139096 Direitos Humanos
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/15):
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Q4105267 Direitos Humanos
A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, cria, entre outros fatores, mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que corresponde à forma de violência contra a mulher, que ofenda a sua integridade ou saúde corporal.
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Q4082187 Direitos Humanos
Analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Cultura de Paz pressupõe uma cultura na qual não existam mais quaisquer conflitos.
(__)Mesmo com a legislação sobre o tema já positivada, os Direitos Humanos devem se pautar na ideia de esperança considerando que ainda a Lei não é cumprida como deveria.
(__)A Cultura de Paz é um conjunto de atitudes, comportamentos e valores pautados no respeito à vida, no fim da violência e na promoção da educação, da cooperação e do diálogo.



Assinale a alternativa com a sequência correta:
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Q4079450 Direitos Humanos
Para Lima, “a Justiça Restaurativa convida toda a comunidade a participar para ajudar na conciliação do conflito, além de necessitar de psicólogos, assistentes sociais e afins”.
Sobre o tema Justiça Restaurativa, é correto afirmar que se trata de um processo
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Q4077663 Direitos Humanos
A liberdade de expressão é um tema que anda em evidência atualmente no Brasil e não há lugar onde ela faça mais sentido do que nas manifestações culturais. Porém, o que se vê com frequência nos últimos tempos é a requisição desse direito para expressar ideologias políticas questionáveis por alguns, levando ao debate sobre o que esse direito realmente representa. Ainda assim, podemos afirmar que, no campo cultural, a liberdade de expressão significa:
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Q4056022 Direitos Humanos
Segundo os termos da Lei Maria da Penha, o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das(os) ___________ no âmbito das relações domésticas e familiares.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q4051525 Direitos Humanos
A Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 estabelece o estatuto da Igualdade Racial, que destina "garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica" (BRASIL, 2010). Os artigos 6, 7 e 8 tratam especificamente:
Após análise, marque a opção CORRETA.
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Respostas
721: C
722: D
723: B
724: E
725: D
726: E
727: D
728: A
729: B
730: A
731: E
732: E
733: C
734: C
735: D
736: B
737: B
738: A
739: B
740: B