Para que Tratados e Convenções Internacionais sobre Direito...

Tema da Questão: Incorporação de Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

Para compreender essa questão, é importante saber que, no Brasil, a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico segue um procedimento específico.

Legislação Aplicável: Segundo a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 5º, § 3º, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser incorporados com força de emenda constitucional, desde que obedecido o rito especial de aprovação.

Exemplo Prático: Se o Brasil assina um tratado internacional sobre a proteção dos direitos das crianças, para que ele entre em vigor com força de emenda constitucional, precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa.

Alternativa Correta: A - Os tratados sobre direitos humanos são aprovados aplicando-se a teoria do duplo estatuto dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

Justificativa: Esta alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) realmente adota a teoria do duplo estatuto para os tratados internacionais de direitos humanos. Isso significa que, dependendo do processo de incorporação, eles podem ter status de norma supralegal ou de emenda constitucional, conforme o procedimento de aprovação.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A alternativa está incorreta porque a primeira fase de incorporação não é a promulgação interna, mas sim a aprovação pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo.

C - Esta alternativa está incorreta porque a ratificação e depósito são etapas que ocorrem após a aprovação do texto pelo Congresso Nacional e não antes.

D - Para que um tratado tenha força de emenda constitucional, ele deve ser aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, e não em apenas um turno.

E - Esta alternativa está incorreta porque, embora o Legislativo aprove tratados por Decreto Legislativo, eles não ingressam sempre como norma supraconstitucional. Apenas os tratados de direitos humanos que seguem o rito especial do artigo 5º, § 3º da Constituição têm força de emenda constitucional.

Estratégia de Resolução: Sempre verifique o procedimento constitucional para a incorporação de tratados e o papel do Congresso Nacional. Lembre-se de que o status do tratado (supralegal ou equivalente a emenda constitucional) é determinado pelo procedimento de aprovação.

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Alternativa correta: Letra "A"

A - (correta) Teoria do Duplo Estatuto - adotada pelo STF em razão da possibilidade dos tratados sobre direitos humanos incorporarem ao ordenamento jurídico em duas roupagens: 1. aprovados pelo rito comum: terão status de norma supralegal (antes ou depois da EC 45/04); 2. Aprovados pelo rito especial (art. 5º, § 3º da CF) tereão status de Emendas Constitucionais.

B - (errada) o erro da alternativa encontra-se em levar o candidato a afirmar que a fase de ratificação e depósito é posterior a fase de promulgação interna.

FASES: A) Assinatura Internacional: (Manifestação de vontade) fase que exige a manifestação de vontade do Presidente da República (competência privativa - art. 84, III da CF); B) Aprovação pelo Congresso Nacional: resulta da teoria da dupla vontade (ato complexo) quando acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional - art. 49, I, da CF; C) Ratificação e depósito: assunção internacional do compromisso, já se inicia a vinculação INTERNACIONAL; D) Promulgação Interna: por meio de Decreto Executivo, é a internalização do compromisso no ordenamento jurídico interno.

C- (errada) a segunda fase é a Aprovação pelo Congresso Nacional;

D - (errada) CF. Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E - (errada) adotado no Direito Brasileiro a Teoria do Duplo Estatuto, ou seja, os trartados humanos podem ser incorporados internamente com status de norma supralegal ou de emendas constitucionais (vide alternativa "A").

Processo de incorporação dos Tratados internacionais no Direito Interno

(i) Exposição de Motivos;

(ii) Mensagem;

(iii) Decreto Legislativo;

(iv) Ratificação; e

(v) Decreto.

ETAPAS DO PROCEDIMENTO DE INCORPORAÇÃO DE UM TRATADO AO ORDENAMENTO INTERNO BRASILEIRO:

1- Assinatura do tratado, de competência do Presidente da República (art. 84, VIII, CF);

2- Aprovação do Congresso Nacional, por um decreto legislativo (art. 49, I, CF);

3- Ratificação e depósito do tratado, de competência do Presidente da República;

4- Promulgação na ordem interna, por um decreto executivo do Presidente da República.

Aprovado em dois turnos

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