Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos
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(PIOVESAN, Flavia. Temas de Direitos Humanos. 13ª Edição 2025. 13th ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024.)
Com base no texto anterior, assinale a alternativa que NÃO contém um exemplo de ação afirmativa.
I - A internação, em qualquer de suas modalidades, é indicada como alternativa mais efetiva aos recursos extra-hospitalares.
II - O tratamento em regime de internação visará o controle dos transtornos mentais.
III - O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência em caráter específico à pessoa portadora de transtornos mentais, destacando-se o suporte psicológico.
IV - É assegurada, em casos excepcionais, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
É falso o que se afirma em:
Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. O STF reconheceu os crimes de homofobia e transfobia, os quais devem ser enquadrados como crimes de racismo.
II. O crime de racismo, equiparado ao crime de injúria racial, são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
III. O atendimento policial e pericial especializado à mulher em situação de violência doméstica serão realizados, exclusivamente, por servidor do sexo feminino.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item seguinte.
Para que os tratados de direitos humanos internalizados ao ordenamento pátrio alcancem o status de norma constitucional, é preciso sujeitar seu texto ao procedimento de votação no Congresso Nacional, semelhante àquele exigido para a aprovação de leis complementares.
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item seguinte.
É do STF a competência interna para a realização do controle de convencionalidade, que consiste na verificação da compatibilidade da norma legal interna com os tratados e as convenções supralegais, inclusive aquelas que integrem o bloco de constitucionalidade restrito.
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item seguinte.
No âmbito do controle de convencionalidade nacional, diferentemente do que ocorre em âmbito internacional, é possível a submissão de norma oriunda do poder constituinte originário ao crivo de compatibilidade com determinado tratado de direitos humanos.
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item seguinte.
A denúncia de um tratado de direitos humanos não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.
A denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da sua aprovação pelo Congresso.
Considerando seus conhecimentos a respeito de bioética e ética aplicada à pesquisa em saúde, assinale a alternativa falsa:
Para o cargo de Cuidador Social faz-se essencial o conhecimento e a compreensão dos direitos fundamentais expressos no arcabouço legal, como a Constituição Federal (CF/88), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF), o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha, por exemplo. Sobre tais fundamentos legais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os principais direitos fundamentais estão expressos no Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, de 1988.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi elaborada por um comitê criado pela ONU, em 1946.
III. A Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF) e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) são bases para a garantia de direitos da infância e juventude.
IV. O Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha podem ser aplicados, simultaneamente, nos casos de violência contra mulher, com idade igual ou maior de sessenta anos, no ambiente de convivência doméstica.
Está correto o que se afirma em
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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