Tema abordado: A questão trata da assistência religiosa para praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais, no contexto dos Direitos Humanos no ordenamento brasileiro, focando especialmente o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).

Fundamentação legal: O fundamento está na própria Lei nº 12.288/2010, que diz:

Art. 25 - "É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva..."

Ainda, a Constituição Federal/1988 garante, em seu art. 5º, VII:

“...é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.

Jurisprudência: O STF, por meio do RE 494.601/RS, reforçou a constitucionalidade da assistência religiosa em locais de internação coletiva.

Explicação do tema: A pergunta verifica o seu conhecimento sobre o direito fundamental à assistência religiosa, um dos pilares do respeito à dignidade da pessoa humana. Esse direito alcança todas as crenças, inclusive as de matrizes africanas, buscando coibir discriminação religiosa no acesso à saúde e espaços coletivos.

Exemplo prático: Imagine uma pessoa internada que solicita atendimento de seu líder religioso de matriz africana. O hospital deve providenciar condições para essa visita, respeitando o direito garantido em lei.

Justificativa da alternativa correta (E): O termo "assegurada" é o que a lei emprega expressamente, indicando que o Estado garante esse direito, sem restrição ou discriminação.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Proibida – Errado, pois a lei determina justamente o contrário.
• B) Discriminada – Errado, pois o objetivo é combater a discriminação.
• C) Ilegal – Errado, pois está prevista e protegida por lei.
• D) Ilícita – Errado, pois o exercício desse direito é legítimo.

Pegadinha: Atenção ao termo exato usado pela legislação (“assegurada”), não confunda com sinônimos ou termos vagos.

Doutrina: Luís Roberto Barroso ensina que a liberdade religiosa impõe ao Estado o dever de garantir a assistência espiritual em estabelecimentos coletivos (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo).

Conclusão: A alternativa E está correta. Treine para identificar os termos literais da lei, pois são recorrentes em provas!

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O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), em seu artigo 26, parágrafo 3º, garante expressamente o direito à assistência religiosa nos hospitais e em outras instituições de internação, sem qualquer tipo de discriminação.

A proibição ou discriminação dessa prática seria uma violação dos direitos humanos e da liberdade religiosa, que são protegidos por outras leis e pela própria Constituição Federal.