Moradores identificaram descarte frequente de resíduos em uma praça. Antes de propor uma solução, reuniram dados, ouviram usuários, dialogaram com o poder público e organizaram ação educativa, respeitando opiniões divergentes.

Essa atuação exemplifica:

A política de assistência social representa um importante espaço de exercício profissional para assistentes sociais, a partir do qual é possível materializar diversas competências e atribuições privativas. Nesse sentido, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta uma ação profissional relativa à referida política, conforme os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais. 

O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) constitui um direito fundamental e orienta a formulação de políticas públicas voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional no Brasil. Considerando os princípios do DHAA, assinale a opção correta.

A Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Quem comete violência contra a mulher viola os direitos humanos.

( ) A exploração e a opressão das mulheres também são formas de violência combatidas pelo Poder Público e pela sociedade.

( ) Ameaçar, humilhar, constranger e manipular uma mulher é uma forma de cometer violência psicológica contra ela.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no eixo Educação para Igualdade, previsto no II PDPM, assinale a opção correta.

Com base no Eixo 8, Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia, do II PDPM, assinale a opção correta.

 De acordo com a PNAS, a NOB/SUAS e uma perspectiva ética, de que forma o agente social deve conduzir o trabalho socioassistencial, o qual envolve a sexualidade humana, tal como a presença de pessoas trans ou não heterossexuais (LGBTI)?

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é uma rede integrada de serviços que atende pessoas com sofrimento mental ou que enfrentam problemas com uso prejudicial de álcool e outras drogas, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A RAPS baseia-se em valores essenciais que orientam sua atuação.
Assinale a alternativa que contém os valores essenciais corretos.

No ordenamento jurídico brasileiro, as políticas penais devem observar os princípios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 que instituiu a Lei de Execução Penal, a qual estabelece, entre seus dispositivos, os direitos das pessoas privadas de liberdade.

Nesse sentido, a referida legislação dispõe que:

Considerando a evolução histórica, as características, a aplicabilidade das normas de direitos fundamentais, a existência de direitos implícitos e o regime constitucional de recepção dos tratados internacionais de direitos humanos, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Pedro, pessoa com transtorno mental grave, foi submetido à medida de segurança de internação (absolvição imprópria) por fato a que a lei comina pena máxima abstrata de quatro anos. Encontra-se internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado do Rio de Janeiro há mais de nove anos: os laudos periódicos vêm renovando sucessivamente a internação, ora invocando a não cessação da "periculosidade", ora a ausência de suporte familiar para o retorno ao convívio social. Não há projeto terapêutico individualizado nem articulação com a rede pública de saúde mental. A Defensoria Pública atua em favor de Pedro. 
Sobre o caso apresentado, à luz da legislação aplicável, das normas infralegais e da jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. 

A respeito, das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, no que tange ao art. 3º, a Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se nos seguintes princípios: 
I- Transversalidade, vivência e globalidade.
II- Democracia na educação.
III- Reconhecimento e valorização da padronização cultural como fundamento da igualdade entre os sujeitos.
Estão corretas:

Em determinado Estado, a Secretaria de Saúde elaborou um plano estratégico voltado à redução da mortalidade materna. Durante a fase de planejamento, um grupo técnico propôs que fossem coletados e analisados dados estatísticos desagregados por raça, a fim de identificar desigualdades no acesso e nos resultados das políticas públicas de saúde. Outro grupo sustentou que essa medida seria incompatível com o princípio da igualdade, por conferir tratamento diferenciado aos usuários do sistema. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta em relação ao caso apresentado.

A Lei nº 10.216/2001 introduz princípios de desinstitucionalização. Nesse sentido, a internação

A Lei nº 10.216/2001 determina a proteção dos direitos das pessoas com sofrimento psíquico e orienta novas diretrizes assistenciais. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa correta. 

O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro. Lançado em abril de 2022, o Pacto está alinhado à Recomendação CNJ nº 123/2022 – marco institucional que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do Judiciário.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais. Acesso em: junho de 2026.)

No que tange ao posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

Sobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.

Historicamente, as vivências das mulheres têm sido permeadas por assimetrias oriundas de estruturas sociais profundamente enraizadas, como acontece para os demais grupos sociais. Nesse contexto, a violência contra as mulheres não se configura como um conjunto de episódios isolados e homogêneos, mas como um fenômeno reiterado que incide de maneira contínua e diversa sobre a vida das mulheres a depender de marcadores sociais e de suas intersecções. Dito isso, o enfrentamento à violência contra mulher exige a consideração de múltiplos fatores que permeiam a vida dessas mulheres, e que tornam determinados segmentos mais vulneráveis. Nesse contexto, as mulheres negras, entendidas como pretas e pardas, assumem destaque. Os dados do sistema de saúde, referentes aos homicídios femininos analisados por raça/cor, evidenciam que elas são as principais vítimas da violência letal.
(Atlas da violência de 2026. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content. Acesso em: junho de 2026.)

Ainda acerca do direito antidiscriminatório, analise as afirmativas a seguir. 

I. No ano de 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior, segundo o Fórum de Segurança Pública. O acesso à Justiça é um grande passo para o fortalecimento da política antidiscriminatória em prol da defesa feminina. A Constituição Federal brasileira positivou tal direito fundamental; no entanto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não mencionou expressamente tal direito, existindo inúmeras manifestações de diversos estados da América Latina, inclusive o Brasil, para que seja garantido um julgamento justo, sem distinção de qualquer natureza e livre de preconceito e discriminação.
II. Interseccionalidade é a sobreposição de cargos públicos possíveis de se acumular na Magistratura por seus membros do sexo feminino, bem como os efeitos que tal interação irá impactar na relação da Magistrada com a sociedade, além do acesso a direitos que visem à dignidade das Juízas.
III. Com a Constituição de 1988, em especial o art. 3º, se estabelecem princípios fundamentais de igualdade e proibição da discriminação negativa que impulsionaram avanços na proteção dos indivíduos que enfrentam, de alguma forma, exclusão social. Nos dias de hoje, pode-se afirmar que a nível legislativo/jurisprudencial o avanço foi considerável. No entanto, ainda existe um abismo e uma tensão conflituosa entre os textos legais, que visam proteger os indivíduos e eliminar desigualdades, e as várias práticas discriminatórias existentes na realidade social brasileira.
IV. A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 1979 e ratificada pelo Brasil em 1984 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – denominada Convenção de Belém do Pará (1994), ratificada em 1995 pelo Brasil são dois importantes instrumentos internacionais no âmbito do sistema universal de proteção às mulheres.

Está correto o que se afirma apenas em 

Seguindo a Lei n° 10.216/01, assinale a alternativa correta. 

A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.