Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 177

Q372195

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372195 Direito Urbanístico

Quanto ao parcelamento do solo urbano, tendo como supedâneo a Lei n.° 6.766/79 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A

O desmembramento, espécie de parcelamento do solo urbano de menor evergadura, implica a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com o prolongamento das vias de circulação existentes pelo empreendedor, devendo, para tanto, destinar 10% (dez por cento) da área parcelada para o Município.

B

Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio de apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implatado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.

C

O projeto de loteamento aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de cominação de sanção administrativa de natureza pecuniária.

D

Expedida pelo Município as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano, o loteador poderá iniciar a comercialização dos terrenos.

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Q358158

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358158 Direito Urbanístico

Apresenta-se como requisito urbanístico para loteamento:

A

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, devem ser proporcionais à densidade da população prevista pela Lei Orgânica do Município.

B

os lotes devem ter área mínima de 100m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a edificação de conjuntoshabitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

as vias de loteamento devem articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

D

ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 25 (vinte e cinco) metros de cada lado, como regra.

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Q336325

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336325 Direito Urbanístico

Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos imóveis localizados em seu perímetro urbano não são utilizados, o que configura claro desrespeito à função social de propriedade, assinale a opção correta, com base no que dispõem a CF e o Estatuto da Cidade.

A

O Estatuto da Cidade não prevê instrumentos que auxiliem a melhoria da qualidade de vida urbana, razão por que deve o município, ao elaborar o seu plano diretor, incluir um item específico a esse respeito.

B

O referido município deve elaborar plano diretor.

C

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deve ser revisto a cada vinte anos.

D

A edificação compulsória poderá ser determinada pelo município imediatamente.

E

Poderá ser determinado o parcelamento do solo urbano subutilizado, independentemente de notificação do proprietário pelo Poder Executivo municipal.

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Q326158

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326158 Direito Urbanístico

Leia atentamente a situação abaixo descrita.

”A” possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto, o seu vizinho “B”, utilizando-se de planta de construção similar, iniciou a edificação no seu respectivo lote, de acordo com licença para construir outorgada pelo poder público municipal antes da vigência da nova lei municipal, muito embora não tenha se valido de todas as possibilidades construtivas vigentes na lei anterior. Sobre essa situação, analise as assertivas.

Sobre essa situação, analise as assertivas.

I - Assiste a “A” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando ele adquiriu o terreno e que lhe ensejava utilização mais ampla, pois a legislação superveniente não pode produzir efeitos retroativos e atingir direito adquirido de edificar no lote de acordo com as condições legais existentes quando da sua aquisição.

II - Assiste a “B” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando da obtenção da licença para edificar e que lhe ensejava utilização mais ampla do lote.

III - Como ainda não houve a conclusão da obra e em respeito ao princípio da função social da propriedade urbana, “B” terá que ajustar a respectiva planta aos padrões da nova lei municipal de uso e ocupação do solo, obtendo nova licença de construção.

IV - A revogação da licença para construir outorgada a “B”, com base na nova lei de uso e ocupação do solo, equivale à desapropriação de direito, obrigando o poder público municipal a indenizar o proprietário.

Estão corretas as assertivas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q326157

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326157 Direito Urbanístico

À luz da matéria urbanística, assinale a assertiva INCORRETA .

A

É o Plano Diretor do município que estabelece quando uma propriedade urbana cumpre a sua função social.

B

A realização de Estudo de Impacto Ambiental para determinado empreendimento supre a necessidade de realização do Estudo de Impacto de Vizinhança.

C

Os planos diretores são obrigatórios para todas as cidades onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos do parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento de títulos, inclusive para aquelas com menos de vinte mil habitantes.

D

A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social ( ZEIS ) permite a aplicação de normas especiais de uso e ocupação do solo para fins de regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

E

O art. 145, inciso II, da Constituição Federal prevê o instituto da contribuição de melhoria que nada mais é do que o retrato do princípio urbanístico da “afetação das mais - valias ao custo da urbanificação” concretizado no Código Tributário Nacional ( arts. 81 e 82 ) e no Estatuto da Cidade ( art. 2º, IX; art. 4º, IV, “b” ).

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Q326155

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326155 Direito Urbanístico

Quanto à discriminação constitucional das competências urbanísticas, a Constituição Federal de 1988

A

elenca como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

atribui competência privativa à União para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por Municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

atribui competência privativa à União para legislar sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

estabelece como competência privativa dos Estados e do Distrito Federal a criação, organização ou supressão de distritos.

E

fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q326115

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326115 Direito Urbanístico

Sobre o direito de preempção regulado no Estatuto da Cidade, é correto afirmar:

A

Exige que todos os particulares notifiquem previamente o município para que o exerça, uma vez que na hipótese, deve ser considerado o princípio da prevalência do interesse público sobre o particular.

B

Assegura que o poder público municipal possa proteger imóveis de interesse cultural desde que estes se encontrem localizados na área de abrangência que tenha sido definida em lei, e que tenham sido consideradas as diretrizes fixadas no respectivo plano diretor.

C

O município poderá exercê-lo perante os particulares visando à criação de parque municipal, desde que tenha origem em declaração de utilidade pública da área, assegurando - lhe o direito à indenização prévia e em dinheiro.

D

Sujeita os proprietários que possuírem imóveis nas áreas que tenham sido reconhecidas por decreto de interesse público, e assegura que o município, após notificado para exercê - lo, faça - o em até cinco anos.

E

Condiciona que os proprietários que detenham imóveis nas áreas assim reconhecidas em lei notifiquem previamente o poder público municipal para que o exerça no prazo de cinco anos.

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Q326114

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326114 Direito Urbanístico

Em relação à lei Lehmann, assinale a afirmativa correta.

A

Os proprietários podem fixar limitações urbanísticas distintas daquelas fixadas em lei, mas estas não podem ser mais restritivas.

B

O proprietário não pode fixar restrições urbanísticas, porque, em atenção ao princípio constitucional da legalidade, apenas lei em sentido formal pode impor condicionamentos aos particulares.

C

Os proprietários não podem fixar restrições urbanísticas com o poder de atingir terceiros, uma vez que as convenções somente podem valer entre as partes envolvidas.

D

Os proprietários podem fixar limitações urbanísticas que podem, inclusive, ser superiores e mais restritivas do que as que foram fixadas pela legislação.

E

As convenções entre particulares apenas podem ser fixadas quando houver lacunas na legislação.

Q321574

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321574 Direito Urbanístico

As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Estado do Rio de Janeiro possuem diversos inquéritos civis públicos apurando a existência de loteamentos irregulares e clandestinos.Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o parcelamento de solo urbano clandestino é aquele que teve o seu projeto urbanístico aprovado pelo Município, porém, após ou mesmo antes de sua inscrição no ofício predial (registro de imóveis), é executado de maneira diversa do estatuído no seu projeto;

B

o parcelamento de solo urbano irregular é aquele não aprovado pelo Município, seja porque não foi submetido à aprovação, seja porque foi submetido, mas a autorização foi negada;

C

o desmembramento é a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

D

o loteamento é uma forma de realização do parcelamento do solo urbano, em conformidade com o previsto na Lei nº 6.766/79. O desmembramento, apesar de preconizado no citado ato normativo, não é considerado pela lei uma forma de parcelamento do solo urbano;

E

os requisitos necessários para a implantação de um loteamento em área urbana são o seu registro no ofício predial competente (registro de imóveis) e a sua realização fora de áreas de preservação permanente.

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Q311840

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311840 Direito Urbanístico

Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),

A

o direito de superfície, que abrange o direito de utilizar o solo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, é concedido pelo proprietário ao superficiário a título oneroso ou gratuito, mediante contrato por prazo certo.

B

os instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade são os debates, audiências públicas, a iniciativa popular de projeto de lei e a prevenção.

C

dentre as diretrizes gerais da política urbana encontram-se a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.

D

o objetivo da política urbana é a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

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Q294892

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294892 Direito Urbanístico

Quanto ao parcelamento do solo, é correto afirmar, EXCETO, que:

A

Exclusivamente os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo.

B

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

C

O loteamento deverá destinar as áreas destinadas ao sistema de circulação de forma proporcional à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

D

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada, e, sucessivamente, o em cada uma das demais.

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Q293670

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293670 Direito Urbanístico

Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao que expressamente consta do Estatuto das Cidades:

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

B

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, o que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, podendo a concessão ser gratuita ou onerosa.

C

Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico, que atenda, no mínimo, ao que especificamente exige o Estatuto das Cidades, como a demarcação do novo perímetro urbano.

D

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, que terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

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Q293437

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293437 Direito Urbanístico

Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. Assim:

A

A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.

B

Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela prefeitura municipal, ou do distrito federal quando for o caso, sendo facultativo o depósito no registro de imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.

C

Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, independentemente do direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

D

Quem se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão e não cumpriu a obrigação, se sujeitará à notificação para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.

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Q293431

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293431 Direito Urbanístico

Sobre a outorga onerosa do direito de construir:

I. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, ou seja, a relação entre a área edificável e a área do terreno, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

II. Não poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

III. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas no estatuto das cidades.

IV. Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerarão a proporcionalidade entre a infraestrutura esperada e o aumento de densidade existente em cada área, nos últimos dez anos.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

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Q293063

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293063 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios dispõem de competência legislativa privativa para editar normas de direito urbanístico.

B

Na zona urbana a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhaça substituirá a exigência do Estudo de Impacto Ambiental.

C

Legislação local não pode prever a possibilidade de que o proprietário aliene o direito de construir previsto no plano diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fns de preservação ambiental.

D

A Administração Pública pode optar pela promoção de audiências públicas, para auxiliar a elaboração do plano diretor.

E

Lei municipal deve defnir quais os empreendimentos ou atividades em área urbana que dependerão da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para obtenção de licenças e autorizações.

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Q288659

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288659 Direito Urbanístico

Assinale a opção correta em relação à defesa da ordem urbanística.

A

O planejamento de construção de ruas e de prédios de forma a garantir fluxo tranquilo, tanto do transporte terrestre quanto do aéreo, não se enquadra como diretriz da ordem urbanística.

B

A justa distribuição dos benefícios advindos do processo de urbanização bem como dos ônus dele decorrentes não se inclui entre as preocupações relacionadas à ordem urbanística.

C

Caso o dano por falta de investimento em infraestrutura, como a falta de água frequente ou defeitos na rede de esgoto, atinja apenas alguns bairros de determinado município, estará configurada violação a direito difuso.

D

A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, é matéria afeta ao direito de propriedade e, como tal, não diz respeito ao direito urbanístico.

E

A lei reconhece como direito coletivo em sentido amplo a ordem urbanística, sendo um dos objetivos da política urbana o pleno desenvolvimento da propriedade urbana, razão pela qual a construção de condomínios em região arborizada deve ser precedida de estudo de impacto ambiental.

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Q287573

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287573 Direito Urbanístico

Dentre os instrumentos da política urbana, previstos no Estatuto das Cidades (Lei no 10.257/2001), figuram a desapropriação e a usucapião especial de imóvel urbano. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar:

A

É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação e de usucapião especial de imóvel urbano.

B

Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.

C

Associação de moradores da comunidade, com regular personalidade jurídica, é, por si própria, parte legítima para a ação de usucapião urbana.

D

A aquisição individual de domínio pela usucapião especial de imóvel urbano só poderá ocorrer em imóveis não edificados de até 250 m².

E

Áreas urbanas com mais de 250 m² , ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por mais de 5 anos ininterruptamente e sem oposição, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente.

Q286739

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286739 Direito Urbanístico

As diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário dos loteamentos urbanos, serão

A

dispensadas, em qualquer município, por ato discricionário da autoridade municipal competente.

B

requeridas à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, e só serão dispensadas quando o plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento.

C

requeridas à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, mas serão dispensáveis, nos municípios com menos de 50.000 habitantes.

D

exigíveis, apenas em municípios com menos de 50.000 habitantes.

E

exigíveis, apenas quando houver previsão expressa na legislação do município onde se efetivar o parcelamento do solo.

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Q286549

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286549 Direito Urbanístico

Quanto à mobilidade urbana, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, considera-se transporte urbano a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;

B

São atribuições dos Municípios, dentre outras, organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo e prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano;

C

São infraestruturas de mobilidade urbana: I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; II - estacionamentos; III - terminais, estações e demais conexões; IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; V - sinalização viária e de trânsito; VI - equipamentos e instalações; e VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações;

D

Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte de maquinário rural não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé, vedado o uso de bicicleta;

E

Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, o Plano de Mobilidade Urbana substituirá os respectivos planos diretores.

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Q286548

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286548 Direito Urbanístico

Tratando-se da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta:

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

B

O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;

C

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;

D

Poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como prova emprestada em ação de usucapião que venha a ser proposta para fins da prescrição aquisitiva do imóvel disputado;

E

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

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