Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão...

é espécie de ato administrativo discricionário, não sujeito à obtenção pela via judicial.

pode ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.

constitui direito que não está sujeito a transmissão por sucessão causa mortis.

será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

beneficia todo aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.