Interpretação do Enunciado: Trata-se de questão sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), exigindo conhecimento preciso dos objetivos previstos em lei. O tema explora a essência dos objetivos legais da política de mobilidade, importante para a atuação do Procurador municipal ou estadual.

Legislação Aplicável: O gabarito se baseia no Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.587/2012:

"Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem os seguintes objetivos: [...] VI - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana;"

Tema Central e Abordagem: O examinador testa se o candidato sabe os objetivos da lei, especialmente acerca da gestão democrática como pauta estrutural para a mobilidade urbana, crucial para garantir participação social e aprimoramento das políticas públicas.

Exemplo Prático: Uma prefeitura cria conselho municipal de mobilidade, onde cidadãos opinam sobre implantação de ciclovias. Esse espaço materializa a gestão democrática prevista na lei, permitindo aprimoramento contínuo das políticas.

Justificativa da Alternativa Correta (D): Correta porque transcreve fielmente Art. 7º, inciso VI da lei. A consolidação da gestão democrática é objetivo legal expresso.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Não está literal na lei. Apesar de importante, mitigar custos não aparece entre os objetivos descritos.
B) A integração dos modos é um princípio (Art. 6º, V), não objetivo, demonstrando sutil pegadinha na distinção entre princípios e objetivos.
C) O incentivo ao desenvolvimento científico e ao uso de energias renováveis é diretriz (Art. 8º, III), não objetivo, cuidado com confusão entre diretrizes, princípios e objetivos legais.
E) Priorizar projetos de transporte público coletivo aparece como diretriz (Art. 8º, VI), não objetivo.

Pontos de Atenção: O enunciado pode induzir ao erro ao trazer alternativas literais de outros dispositivos (princípios/diretrizes), mas pede objetivos. Atenção à classificação legal!

Doutrina: Paulo Affonso Leme Machado destaca a importância da gestão democrática para efetividade das políticas públicas de mobilidade.

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Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:

I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Questão ridícula que não mede conhecimento nenhum

Somente a alternativa D é um objetivo.

Todas as demais são diretrizes.

A banca foi esperta, pois converteu tudo para o infinitivo.

Reparem que os objetivos constantes da Lei estão todos no infinitivo.

Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:

I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Questao assim é pra chutar e ser feliz

Se for para priorizar algo na Lei seca nos dias que antecedem as provas, prioriza a leitura dos: princípios, objetivos e diretrizes.