Questões de Direito Urbanístico - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 para Concurso - Página 2

Q3566102

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Arquitetura |

Q3566102 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece princípios e diretrizes voltados à sustentabilidade e à qualidade de vida nas cidades brasileiras. Sobre esses princípios e diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A Lei prioriza a expansão da infraestrutura viária para veículos individuais motorizados, entendendo que esse investimento é essencial para a eficiência econômica e o desenvolvimento sustentável urbano.

B

Entre as diretrizes, destaca-se o incentivo à integração dos sistemas de transporte, incluindo modais não motorizados, e o desenvolvimento de tecnologias que reduzam os impactos ambientais, como o uso de combustíveis renováveis.

C

O princípio da acessibilidade universal é tratado como uma diretriz complementar, podendo ser flexibilizado em função das condições técnicas e econômicas dos municípios.

D

A Lei enfatiza a importância da participação popular no planejamento, mas limita essa participação à fase de execução dos projetos, para não comprometer a agilidade administrativa.

E

O controle da poluição sonora gerada pelos veículos motorizados é tratado como responsabilidade exclusiva do Poder Municipal, não sendo previsto no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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Q3440203

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Engenheiro Civil |

Q3440203 Direito Urbanístico

A implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012, tem como objetivo estruturar e organizar os diferentes modos de transporte, serviços e infraestruturas, garantindo deslocamentos eficientes e acessíveis dentro dos municípios. Diante disto, avalie as afirmativas a seguir:
I. Os modos de transporte urbano incluem apenas aqueles motorizados, excluindo os meios não motorizados da classificação oficial.
II. O poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos, na prestação de serviços de transporte público coletivo.
III. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana é direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3287707

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Trânsito, Transporte e Rodoviário |

Q3287707 Direito Urbanístico

Nos Municípios que não possuem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana, objeto da Lei nº 12.587/2012, deve ter foco na(o)

A

captação de investimentos para estimular a indústria automobilística.

B

planejamento destinado aos deslocamentos a pé ou por bicicleta.

C

construção de vias para estimular o transporte motorizado.

D

estimulação do transporte por meio de car pools.

E

criação de incentivos ao trabalho remoto.

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Q3274963

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3274963 Direito Urbanístico

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), Lei nº 12.587/2012, mobilidade urbana é

A

a composição das vias e demais logradouros públicos, estacionamentos, pontos de embarque e desembarque, instrumentos de controle e fiscalização.

B

o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado, utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades.

C

a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia em seus deslocamentos.

D

a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

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Q3196412

Ano: 2025 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |

Q3196412 Direito Urbanístico

Sobre as definições da Lei 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é correto afirmar que

A

a mobilidade urbana é o conjunto de modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades.

B

a acessibilidade é a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.

C

os modos de transporte não motorizado são as modalidades que se utilizam apenas do esforço humano.

D

o transporte urbano de cargas é o serviço concedido e regulamentado pelo poder público para o transporte de bens, animais ou mercadorias.

E

o transporte público coletivo é o serviço de transporte de passageiros disponível à população em diferentes modalidades de transporte, com preço fixado pelo operador e com itinerário fixo ou flexível.

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Q3150320

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150320 Direito Urbanístico

Diversas estratégias territoriais podem ser implementadas pelos municípios para desenvolver soluções sustentáveis para os problemas de transporte e mobilidade nas cidades brasileiras. Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável (DOTS) é um modelo que busca reorientar as políticas e estratégias de planejamento e desenho urbano atuando essencialmente na integração entre mobilidade urbana e uso do solo. Analise as assertivas abaixo sobre as principais estratégias de desenho urbano DOTS que devem ser aplicadas para que uma comunidade urbana seja sustentável e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(__) Conectividade interna é uma das estratégias na escala da Cidade, a qual recomenda que a comunidade urbana tenha uma alta conectividade e não possua ruas sem saída. Para assegurar um alto grau de conectividade, esse índice deve atingir 1,4, no mínimo, pontuação esta que expressa a existência de conexões mais diretas para o acesso entre dois lugares.
(__) A estratégia, na escala da Rua, referente a calçadas e ciclovias, é garantir um fluxo ininterrupto de pedestres dividindo as calçadas em três zonas ou faixas distintas: a faixa livre, a faixa de serviço e a faixa de transição.
(__) Uma das estratégias de desenho urbano DOTS referente à mobilidade não motorizada (pedestres e ciclistas), na escala do Bairro, é assegurar uma rede de rotas cicloviárias que interligue os centros de bairro entre si, das origens aos destinos-chave para a comunidade.
(__) A otimização dos percursos diários é uma das estratégias na escala do Bairro. Para isso, é necessário assegurar que exista ao menos um emprego formal por moradia construída dentro de uma distância de sete quilômetros, a partir de qualquer ponto da comunidade urbana.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A

F, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3549575

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) |

Q3549575 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão associadas aos Municípios as seguintes atribuições:

A

Garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.

B

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

C

Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

E

Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano

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Q3540205

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540205 Direito Urbanístico

O Plano de Mobilidade Urbana é

A

obrigatório para todos os Municípios que tenham sistema de transporte urbano por ônibus, trem ou qualquer meio de locomoção coletiva de pessoas.

B

facultativo aos Municípios que tenham regulamentação do transporte urbano em suas leis orgânicas.

C

obrigatório para Municípios integrantes de aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes.

D

obrigatório para Municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.

E

facultativo para áreas de interesse turístico, que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas.

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Q3529576

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q3529576 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 prioriza qual modal de transporte na hierarquia dos modos de locomoção urbana?

A

Transporte privado motorizado.

B

Transporte público coletivo.

C

Transporte aéreo pessoal.

D

Transporte por aplicativos.

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Q3496051

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Municipal de Trânsito |

Q3496051 Direito Urbanístico

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. De acordo com esse Sistema, é correto afirmar:

A

Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto a características do serviço, em coletivo, individual e misto.

B

Os meios de transporte se classificam em motorizados, semi-motorizados e não motorizados.

C

Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto ao objeto, em de passageiros e de cargas.

D

Mobilidade urbana é a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilita a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.

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Q3423121

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Trânsito |

Q3423121 Direito Urbanístico

Analise os itens e informe se é verdadeiro (V) ou falso (F).

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

( ) os serviços de transporte público coletivo;
( ) a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
( ) as áreas de estacionamentos públicos e privados, exceto gratuitos ou onerosos;

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – V – V.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3423118

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Trânsito |

Q3423118 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana, os serviços de transporte urbano são classificados:

I – quanto ao objeto: público e privado;
II – quanto à característica do serviço: coletivo e individual;
III – quanto à infraestrutura: de cargas e de objetos;

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III

B

I e III apenas

C

II apenas

D

I apenas

E

I e II apenas

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Q3423116

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Trânsito |

Q3423116 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa incorreta.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

A

integração entre os modos e serviços de transporte urbano;

B

gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

C

segurança nos deslocamentos das pessoas;

D

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

E

equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouro

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Q3423113

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Trânsito |

Q3423113 Direito Urbanístico

Acerca da Lei da Mobilidade Urbana, leia atentamente o trecho a seguir:

“A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por _______ contribuir para o acesso universal à cidade, __________ e a concretização das condições que __________ para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do __________ e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

a educação

B

o fomento

C

planejamento

D

contribuam

E

objetivo

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Q3395893

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente de Trânsito |

Q3395893 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: EXCETO.

A

eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

B

gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

C

integração entre os modos e serviços de transporte urbano;

D

segurança nos deslocamentos das pessoas;

E

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

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Q3395883

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente de Trânsito |

Q3395883 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana, Art. 3º, paragrafo § 2º . Os serviços de transporte urbano são classificados: quanto ao objeto, quanto à característica do serviço e quanto à natureza do serviço.

Assinale a alternativa com a classificação correta.

I - quanto ao objeto: transporte coletivo e transporte individual;
II - quanto à característica do serviço: permanente e eventual;
III - quanto à natureza do serviço: público e privado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III

B

I e III apenas

C

I e II, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3395876

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente de Trânsito |

Q3395876 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana, sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, qual das seguintes opções está correta?

A

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso nacional à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios da política de desenvolvimento urbano e rural, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

B

A Política Nacional de Mobilidade Urbana prioriza apenas o planejamento técnico, sem a necessidade de gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

C

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por princípio contribuir para o acesso mundial à cidade, a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano e rural, por meio da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

D

A Política Nacional de Mobilidade Urbana contribui para o acesso universal à cidade, mas não está relacionada ao fomento e à concretização das condições para efetivação dos princípios, apenas os objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano.

E

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

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Q3326568

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquiteto |

Q3326568 Direito Urbanístico

No tocante a Lei Federal nº 12.587/12 − Política Nacional de Mobilidade Urbana que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, avalie as afirmativas abaixo.

I.Transporte público coletivo consiste no serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
II.Transporte urbano de cargas consiste no serviço de transporte de bens e mercadorias, exceto carga animal.
III.Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social é um dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas em consonância com a referida Lei:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3189110

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Educador de Trânsito |

Q3189110 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulamentada pela Lei nº 12.587/2012, é o instrumento da política de desenvolvimento urbano que tem como objetivo a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas e cargas no território nacional. O aprimoramento das ações de mobilidade contribui substancialmente para a promoção da segurança viária, com a efetiva redução dos acidentes de trânsito e de sua mortalidade. Sobre a nova perspectiva de priorização e proteção aos usuários de trânsito formalizada por essa normativa, assinale o item que descreve a ordem correta de priorização.

A

Comerciantes e fornecedores de serviços urbanos; pessoas em automóveis particulares; ciclistas; passageiros de transportes coletivos; pedestres.

B

Pedestres; pessoas em automóveis particulares; comerciantes e fornecedores de serviços urbanos; ciclistas; passageiros de transportes coletivos.

C

Pedestres; comerciantes e fornecedores de serviços urbanos; pessoas em automóveis particulares; ciclistas; passageiros de transportes coletivos.

D

Pedestres; ciclistas; passageiros de transportes coletivos; comerciantes e fornecedores de serviços urbanos; pessoas em automóveis particulares.

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Q3129225

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129225 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n° 12.857/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem o objetivo de

A

mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

B

promover a integração entre os modos e os serviços de transporte urbano.

C

incentivar o desenvolvimento científico-tecnológico e o uso de energias renováveis e menos poluentes.

D

consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

E

assegurar a priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional de mobilidade urbana - lei 12.587/2012 em direito urbanístico

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