Questões de Direito Urbanístico - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 para Concurso - Página 37

Q2740162

Ano: 2016 Banca: UERR Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q2740162 Direito Urbanístico

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel.

Com fundamento na Lei Federal nº 6.766/1979, não é exigência mínima que se conste no referido requerimento:

A

As soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

B

A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

C

A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada.

D

As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

E

As divisas da gleba a ser loteada.

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Q1389110

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I |

Q1389110 Direito Urbanístico

A lei nº 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Neste sentido, sendo aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário em determinado prazo, sob pena de caducidade da aprovação. Nesta senda, assinale a alternativa que contempla o prazo CORRETO disposto na referida lei.

A

30 (trinta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

120 (cento e vinte) dias.

E

180 (cento e oitenta) dias.

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Q1348943

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348943 Direito Urbanístico

Via de regra, o parcelamento do solo é de competência dos Municípios, no entanto caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos

A

quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de dois municípios, nas regiões metropolitanas das Capitais, ou em aglomerações rurais, definidas em lei estadual ou federal.

B

quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

C

nos casos em que houver intervenção estadual em Município.

D

quando o loteamento ou desmembramento estiverem localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

E

nos casos previstos em Lei Complementar Estadual, desde que com autorização da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa do Estado.

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Q1348942

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348942 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo

A

em terrenos com declividade igual ou superior a 10%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C

em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

D

em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente das providências para assegurar o escoamento das águas.

E

em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.

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Q1254359

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Arquiteto |

Q1254359 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal n° 6.766/79, os projetos de loteamentos, em seu memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos, EXCETO:

A

A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.

B

As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.

C

A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento.

D

A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.

E

A delimitação de áreas de preservação e as características, dimensões e localização das zonas de drenagem.

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Q1254338

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Arquiteto |

Q1254338 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal n° 6.766/79 com as alterações (lei nº 9.785/99), Não é permitido o parcelamento do solo em:

A

Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo que sejam previamente saneados.

B

Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes

C

Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

D

Terrenos em áreas de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

E

Terrenos destinados as áreas de preempção, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

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Q1191569

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191569 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei n° 6.766/1979, com suas devidas atualizações. Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, exceto abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

B

se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

se considera loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

D

se considera lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

E

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei estadual.

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Q1191536

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191536 Direito Urbanístico

Ao Estado caberá, nos termos da Lei n° 6.766/79, disciplinar a aprovação pelo Município de loteamentos e desmembramentos,

A

quando o loteamento abranger área superior a 1.000 m².

B

quando localizados em áreas de interesse especial, assim definidas no Plano Diretor, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico.

C

quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do Estado, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas no Plano Diretor.

D

quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

E

quando o loteamento ou desmembramento abranger área superior a 1.000 m² e localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.

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Q1109643

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal |

Q1109643 Direito Urbanístico

A Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil. No seu Art. 4º, são apresentados os requisitos urbanísticos para loteamento. Segundo essa Lei, assinale a alternativa que apresenta o requisito que deverá ser definido pela legislação municipal.

A

A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

B

A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, a infraestrutura básica mínima necessária a ser atendida nos parcelamentos.

C

A legislação municipal definirá os requisitos mínimos a serem atendidos para o parcelamento em áreas de preservação ecológica.

D

A legislação municipal definirá, por decreto, as áreas de proteção especial previstas em legislação estadual ou federal.

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Q1087592

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Civil |

Q1087592 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que

A

o parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela supracitada Lei Federal. A mesma norma também estabelece, de forma expressa, que é defeso aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecerem normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para fins de adequação da Lei geral com as peculiaridades regionais e locais.

B

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor e aprovadas por lei municipal.

C

entre os requisitos Urbanísticos para Loteamento, a referida Lei Federal reza que ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

D

considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

E

é permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), sob quaisquer condições.

Q759843

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759843 Direito Urbanístico

A aprovação de loteamento implica na

A

necessária e obrigatória licença de construção.

B

obrigação solidária do município nas obras de infraestrutura.

C

possibilidade de que algum lote permaneça em mais de uma circunscrição imobiliária.

D

exigência de área mínima de 250 m².

E

subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração.

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Q758834

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758834 Direito Urbanístico

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito:

A

áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público e privado, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal para a zona em que se situem.

B

os lotes terão área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 10 (dez) metros de cada lado.

D

as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

E

a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas de lotes e os coeficientes mínimos e máximos de aproveitamento.

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Q736972

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Biologia |

Q736972 Direito Urbanístico

Observando o disposto no Art. 6º da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, na apresentação de um Projeto de Loteamento junto ao município, o interessado deverá solicitar às autoridades locais as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando para tanto, a planta do imóvel contendo: I. as divisas da gleba a ser loteada e as características das zonas de uso contíguas. II. as faixas sanitárias do terreno para escoamento das águas pluviais e não edificáveis. III. as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal. IV. a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes. Está correto o que consta em

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q730093

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Agrimensor |

Q730093 Direito Urbanístico

Conforme a lei para o parcelamento do solo urbano determina para as zonas habitacionais declaradas como de interesse social, as conhecidas ZHIS a rede de infraestrutura básica mínima NÃO está prevista a implantação de

A

escoamento das águas pluviais.

B

vias de circulação.

C

iluminação pública.

D

rede de abastecimento de água potável.

E

energia elétrica domiciliar.

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Q730091

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Agrimensor |

Q730091 Direito Urbanístico

Na operação de parcelamento do solo urbano pode-se aproveitar ou não o sistema viário existente quando da subdivisão de glebas. Quando o sistema adotado NÃO implica na abertura de novas vias, nem no prolongamento de vias existentes, o processo de parcelamento é conhecido como

A

arruamento.

B

loteamento.

C

logradouro.

D

desmembramento.

E

remembramento.

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Q728205

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Arquiteto |

Q728205 Direito Urbanístico

Correlacione adequadamente as leis e suas atribuições a seguir.

I. Código de posturas.

II. Lei do perímetro urbano.

III. Código de edificações.

IV. Lei do sistema viário.

V. Lei de uso e ocupação do solo.

VI. Legislação sobre patrimônio cultural.

VII. Plano diretor municipal.

VIII. Lei de parcelamento do solo urbano.

1. Define os requisitos urbanísticos e procedimentos relacionados com os loteamentos, desmembramentos e remembramentos de lotes urbanos.

2. Estabelece critérios para usos diversos dos espaços urbanos e estabelece normas para convivência urbana de forma harmônica.

3. Estabelece normas a serem seguidas nas construções urbanas.

4. Aborda as questões ligadas à preservação do patrimônio material e imaterial de uma cidade.

5. Estabelece as diretrizes e as proposições de desenvolvimento municipal.

6. Delimita as áreas urbanas e de expansão urbana do município.

7. Hierarquiza e dimensiona as vias públicas, bem como a sua definição para novos parcelamentos.

8. Estabelece os usos permitidos para as diversas zonas e coeficientes para utilização de áreas, entre outros critérios.

A sequência está correta em

A

I – 1 / II – 2 / III – 3 / IV – 4 / V – 5 / VI – 6 / VII – 7 / VIII – 8.

B

I – 3 / II – 4 / III – 5 / IV – 1 / V – 2 / VI – 6 / VII – 8 / VIII – 7

C

I – 2 / II – 6 / III – 3 / IV – 7 / V – 8 / VI – 4 / VII – 5 / VIII – 1.

D

I – 2 / II – 5 / III – 7 / IV – 1 / V – 8 / VI – 4 / VII – 3 / VIII – 6.

E

I – 8 / II – 6 / III – 2 / IV – 7 / V – 4 / VI – 5 / VII – 3 / VIII – 1.

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Q711006

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711006 Direito Urbanístico

Com relação ao esgotamento sanitário e energia elétrica, a infraestrutura básica dos parcelamentos de solo situados nas Zonas Habitacionais de Interesse Social − ZHIS, declaradas por lei, de que trata a Lei nº 6.766/1979, sobre o parcelamento do solo urbano, é exigido que

A

a rede de coleta de esgoto e a de energia elétrica já estejam implantadas e com instalação domiciliar.

B

o esgotamento sanitário, assim como a energia elétrica domiciliar, já possuam soluções.

C

a rede de energia elétrica esteja implantada e instalada e se tenham soluções para o esgotamento sanitário.

D

o esgotamento sanitário esteja implantado e instalado e se tenham soluções para a energia elétrica domiciliar.

E

o esgotamento sanitário e a energia elétrica domiciliar estejam implantados, mesmo sem estarem instalados.

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Q698591

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698591 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento do solo urbano e tendo por base a Lei nº 6.766/1979, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes. ( ) A responsabilidade pela execução da infraestrutura básica dos parcelamentos é do empreendedor, que deverá reservar 35% de área do parcelamento para equipamentos públicos. ( ) Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, após a aprovação do projeto, desde que ocorra prévia publicidade e informação aos adquirentes dos lotes. ( ) A transferência para o domínio do Município das vias, das praças, dos espaços livres, das áreas destinadas a edifícios públicos e de outros equipamentos públicos denomina-se concurso voluntário. ( ) Mediante termo de compromisso firmado com o Município e mediante o pagamento de contrapartidas, o empreendedor poderá promover o parcelamento do solo em áreas gravadas pelo Plano Diretor como Áreas de Proteção do Ambiente Natural – APAN. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – F.

B

V – F – V – V – F.

C

F – V – F – F – V.

D

F – V – V – F – F.

E

V – V – F – V – V.

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Q690752

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690752 Direito Urbanístico

Quanto ao parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos.

B

Poderá ser permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, após tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

C

Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, mesmo após a sua correção.

D

O Poder Público competente não poderá exigir, no loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

E

Não é possível à Prefeitura e ao Estado oporem-se ao cancelamento do registro do loteamento.

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Q690034

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690034 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/79 trata sobre o Parcelamento do Solo. Destina um dos seus capítulos a tutelar os contratos que tenham por objeto a venda de bens imóveis. Sob esse aspecto, é correto afirmar que

A

aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo anulável qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

B

o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário para o devido registro.

C

em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel não deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.

D

qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, independentemente da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis.

E

são retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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Questões de Concurso Sobre parcelamento do solo urbano - lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em direito urbanístico

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