A Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o par...

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Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal |

Q1109643 Direito Urbanístico

A Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil. No seu Art. 4º, são apresentados os requisitos urbanísticos para loteamento. Segundo essa Lei, assinale a alternativa que apresenta o requisito que deverá ser definido pela legislação municipal.

A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, a infraestrutura básica mínima necessária a ser atendida nos parcelamentos.

A legislação municipal definirá os requisitos mínimos a serem atendidos para o parcelamento em áreas de preservação ecológica.

A legislação municipal definirá, por decreto, as áreas de proteção especial previstas em legislação estadual ou federal.

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