A Lei nº 6.766/79 trata sobre o Parcelamento do Solo. Desti...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q690034
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/79 trata sobre o Parcelamento do Solo.
Destina um dos seus capítulos a tutelar os contratos que
tenham por objeto a venda de bens imóveis. Sob esse
aspecto, é correto afirmar que