Questões de Concurso
Comentadas sobre parcelamento do solo urbano - lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em direito urbanístico
Foram encontradas 823 questões
Q3337718
Direito Urbanístico
A perita Veridiana tem que vistoriar uma gleba de 100.000
metros quadrados localizada no perímetro urbano municipal,
cujo proprietário está implantando um loteamento para fins
residenciais e comerciais, composto de 180 lotes de 360 metros
quadrados, no entroncamento de duas rodovias estaduais. A área
é montanhosa, com alguns terrenos com declividade superior a
35%. Na gleba funcionava uma indústria produtora de lingotes de
chumbo. Veridiana avalia corretamente que o empreendimento:
Q3337714
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações dispõem sobre o
parcelamento do solo urbano no Brasil, estabelecendo diretrizes
para a criação de loteamentos e desmembramentos de terrenos,
de forma a fixar regras gerais e parâmetros mínimos. Objetiva-se
promover o desenvolvimento urbano equilibrado e garantir
infraestrutura mínima e condições de habitabilidade adequadas
para a população, ficando a cargo dos municípios estabelecer
adequações e adaptações que melhor atendam ao interesse
local. Com base na Lei Federal nº 6.766/1979, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328156
Direito Urbanístico
Os dirigentes da sociedade empresária Alfa, interessados em
proceder ao parcelamento do solo urbano, com a criação de
loteamentos regulares, devidamente registrados nos órgãos
públicos competentes, para fins de alienação, passaram a analisar
os ditames da Lei nº 6.766/1979, que trata da matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3326459
Direito Urbanístico
A Lei Municipal nº 3.702/2020 destina-se a disciplinar os
projetos de loteamento, desmembramento e
remembramento do solo para fins urbanos do município,
sendo parte integrante e complementar do Plano Diretor
Municipal. No que diz respeito aos requisitos urbanísticos, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3326455
Direito Urbanístico
A respeito da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento
do Solo Urbano, analisar a sentença.
Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (2ª parte). Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe (3ª parte).
A sentença está:
Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (2ª parte). Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Arquitetura e Urbanismo |
Q3306984
Direito Urbanístico
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir.
Compete ao município definir, via portaria, as suas áreas de proteção especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Arquitetura e Urbanismo |
Q3306983
Direito Urbanístico
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir.
Constitui crime contra a administração pública, cuja pena é de reclusão e multa, veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos.
Q3300129
Direito Urbanístico
No projeto urbanístico de um loteamento, a legislação vigente considera o Memorial Descritivo como
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Obras |
Q3292843
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/79 estabelece requisitos para aprovação
de loteamentos. Identifique uma dessas exigências.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291119
Direito Urbanístico
Nos moldes da Lei nº 6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá solicitar tão somente à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo alguns requisitos previstos no artigo 6º da Lei nº 6.766/1979.
(__) O projeto de loteamento e desmembramento poderá ser aprovado apenas pela Prefeitura Municipal, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º da Lei nº 6.766/1979.
(__) A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.
(__) Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 da Lei nº 6.766/1979.
(__) Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá solicitar tão somente à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo alguns requisitos previstos no artigo 6º da Lei nº 6.766/1979.
(__) O projeto de loteamento e desmembramento poderá ser aprovado apenas pela Prefeitura Municipal, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º da Lei nº 6.766/1979.
(__) A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.
(__) Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 da Lei nº 6.766/1979.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |
Q3290148
Direito Urbanístico
Observadas as disposições da Lei Federal nº
6.766/79 e as das legislações estaduais e
municipais pertinentes, o parcelamento do solo
urbano poderá ser feito mediante:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |
Q3290147
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa correta sobre o conceito de
"lote":
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3285908
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento
do solo pode ser realizado de duas formas.
Assinale a alternativa que indica corretamente as
duas possibilidades para o parcelamento do solo
urbano:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278050
Direito Urbanístico
Considerando o registro de loteamento e
desmembramento, segundo a Lei nº 6.766/1979 – Lei do
Parcelamento do Solo Urbano, NÃO incumbe ao loteador:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3277425
Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do
Solo Urbano e dá outras providências, o registro do
compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser
cancelado:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental |
Q3265999
Direito Urbanístico
O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº
6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as
das legislações estaduais e municipais pertinentes.
A respeito desse assunto, assinale a afirmativa correta.
A respeito desse assunto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Arquiteto |
Q3265267
Direito Urbanístico
Ao elaborar o parcelamento do solo de uma área urbana
consolidada no Município de Canaã dos Carajás, o arquiteto
verificou, pelo Decreto nº 1.403/2023, a obrigatoriedade de se
prever a reserva de faixa non aedificandi ao longo das faixas de
domínio público da estrada municipal, que atravessa essa área. À
exceção de caso tecnicamente justificado, a referida faixa de cada
lado da entrada deverá ser, no mínimo, de
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3241428
Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o
parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Sanitarista |
Q3241327
Direito Urbanístico
Sobre a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do
Solo Urbano e dá outras providências, antes da elaboração
do projeto de loteamento, o interessado deve apresentar
requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |
Q3240983
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
I. Vias de circulação.
II. Escoamento das águas pluviais.
III. Rede para o abastecimento de água potável.
Está CORRETO o que se afirma:
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