O Plano Diretor do Município demarcará as áreas urbanas e ru...
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Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário |
Q3685410
Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município demarcará as áreas urbanas e rurais. Para a fixação das áreas urbanas, serão observados, dentre outros, os seguintes elementos, conforme a Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, EXCETO: