Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006020 Direito Urbanístico

Estabelecer as normas para a realização de licitações e contratos pela administração municipal.

Definir os limites de gastos com pessoal e endividamento público do município.

Regular a organização político-administrativa e estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais.

Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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