Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica d...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006022 Direito Urbanístico

Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?

Apenas o Prefeito Municipal.

A Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.

A Assembleia Legislativa Estadual, por iniciativa do Governador do Estado.

O Tribunal de Contas do Município, após análise da prestação de contas do Executivo Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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