Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
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Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Engenheiro Civil |
Q4355608
Direito Urbanístico
“Considera-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ocupação da cidade, citadas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.” (PINHEIRO, A.; CRIVELARO, M. – Legislação Aplicada à Construção Civil). Com base nisso,
o Plano Diretor, conforme o Estatuto da Cidade, é obrigatório para cidades:
I- Com mais de vinte mil habitantes, sendo necessária a elaboração do Plano de Transporte Urbano Integrado para cidades com mais de quinhentos mil habitantes;
II- Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III- Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal (parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública).
Dos itens acima:
I- Com mais de vinte mil habitantes, sendo necessária a elaboração do Plano de Transporte Urbano Integrado para cidades com mais de quinhentos mil habitantes;
II- Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III- Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal (parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública).
Dos itens acima:
Ano: 2018
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Prova:
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Ambiental |
Q4343234
Direito Urbanístico
A Lei Municipal nº 3.944/2018, dispõe sobre o
instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
no município de Santa Luzia. Nesse contexto, analise as
afirmativas que apresentam objetivos do Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) no âmbito do município a
seguir:
I- Identificar, qualificar, estimar, analisar e prever a presença de impacto ou risco de dano que possa ser causado pela implantação de empreendimento ou atividade.
II- Proteger e valorizar a paisagem urbana e o patrimônio cultural do município.
III- Assegurar a democratização dos processos decisórios por meio da participação da população na avaliação da viabilidade dos empreendimentos ou atividades sujeitos a Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
IV- Preservar a garantia da mobilidade.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I- Identificar, qualificar, estimar, analisar e prever a presença de impacto ou risco de dano que possa ser causado pela implantação de empreendimento ou atividade.
II- Proteger e valorizar a paisagem urbana e o patrimônio cultural do município.
III- Assegurar a democratização dos processos decisórios por meio da participação da população na avaliação da viabilidade dos empreendimentos ou atividades sujeitos a Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
IV- Preservar a garantia da mobilidade.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno |
Q2752938
Direito Urbanístico
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Sendo assim, é correto afirmar que o Poder Público poderá exigir do proprietário:
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q2728829
Direito Urbanístico
Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, definidos na Lei do Plano Diretor do município de Paraíso do Norte, terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal e aprovados pelo Conselho da Cidade. Assim, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, de forma a promover o controle dessa qualidade, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para os seguintes itens, com EXCEÇÃO do item da alternativa:
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |
Q2047354
Direito Urbanístico
A Lei Municipal específica para área incluída no plano
direito poderá determinar o parcelamento, a edificação
ou a utilização compulsórios do solo urbano não
edificado, subutilizado, ou não utilizado, devendo fixar
as condições e os prazos para a implementação da
referida obrigação. A respeito do IPTU progressivo no
tempo, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |
Q2047353
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto das Cidades – Lei
10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |
Q2047352
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é obrigatório para:
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |
Q2047351
Direito Urbanístico
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades –
Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Arquiteto |
Q2039458
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10257/2001, analise as assertivas
abaixo:
I. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. III. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos. IV. No processo de elaboração do plano diretor, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão, entre outros, o sigilo dos documentos e informações produzidos.
Quais estão corretas?
I. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. III. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos. IV. No processo de elaboração do plano diretor, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão, entre outros, o sigilo dos documentos e informações produzidos.
Quais estão corretas?
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |
Q2031796
Direito Urbanístico
Sobre o que dispõe a Lei nº 10.257/01, é correto afirmar
que
Ano: 2018
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Câmara de Juiz de Fora - MG
Prova:
CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Ciências Sociais e Políticas |
Q2007311
Direito Urbanístico
Em sua obra sobre os municípios brasileiros, ACKEL
FILHO escreveu: “à disciplina da ocupação urbana e
das atividades que se desenvolvem no espaço do
Município para que a urbe possa constituir um todo
harmônico propiciante de bem-estar aos Munícipes”.
Esse trecho evidencia o Plano diretor que estabelece CORRETAMENTE:
Esse trecho evidencia o Plano diretor que estabelece CORRETAMENTE:
Ano: 2018
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Câmara de Juiz de Fora - MG
Prova:
CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana |
Q2006786
Direito Urbanístico
A partir do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001)
que prevê que as cidades incluídas no cadastro
nacional de Municípios com áreas suscetíveis à
ocorrência de deslizamentos de grande impacto,
devem elaborar seu Plano Diretor. De acordo com a
tutela coletiva do direito à cidade, à moradia e do
meio ambiente, assinale a opção que apresenta
características que condizem com essa tutela:
Ano: 2018
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Câmara de Juiz de Fora - MG
Prova:
CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana |
Q2006771
Direito Urbanístico
A Constituição Federal de 1988 trouxe novidades
sobre o processo de política urbana onde dotou o
Poder Público de meios a propiciar um melhor
aproveitamento da propriedade. A partir da Lei
10.257/2001, considerado o Estatuto das cidades,
julgue os itens e assinale o que for VERDADEIRO
sobre o tema apresentado:
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Prova:
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000627
Direito Urbanístico
O plano diretor é instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana. Trata-se de lei
municipal que estabelece regras básicas sobre uso e
ocupação do solo urbano. A aprovação de um plano
diretor é obrigatória somente para cidades com mais de:
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Prova:
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000626
Direito Urbanístico
No que tange ao direito de preempção, é correto afirmar
que a preferência municipal na aquisição do imóvel
perdurará por prazo não superior a:
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Prova:
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000624
Direito Urbanístico
Nos termos do Estatuto da Cidade, aponte a alternativa
correta
Q1879373
Direito Urbanístico
Conforme o Plano Diretor do Município de Marília, para
os parcelamentos do solo na zona urbana, caracterizados
como condomínios urbanísticos, além do passeio público, deverá haver uma faixa destinada a jardins, ladeando
os muros de fechamento de frente para as vias públicas,
com largura mínima de
Q1879372
Direito Urbanístico
Segundo o Plano Diretor do Município de Marília, nas glebas com área superior a 10.000 m2
, deve ser destinada à
municipalidade o percentual do terreno de
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |
Q1841662
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa INCORRETA, acerca da
intervenção do Estado na propriedade privada.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q1841436
Direito Urbanístico
Com alteração recente da Lei nº 10.257/01, os núcleos
urbanos informais existentes, sem oposição, há mais
de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de
possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros
quadrados são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que tais possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Sobre esse tema,
é certo afirmar que
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