Comentário da questão – Estatuto da Cidade, Regularização Fundiária e Tutela Coletiva

1. Interpretação do tema: O foco da questão é a proteção coletiva do direito à cidade, moradia e meio ambiente em áreas urbanas suscetíveis a deslizamentos, conforme exigido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). No contexto de áreas sob risco, especialmente aquelas incluídas no cadastro nacional por vulnerabilidade, é essencial garantir a regularização fundiária responsável e sustentável.

2. Legislação aplicável:
Estatuto da Cidade: Art. 42-B exige planejamento detalhado para expansão urbana, contemplando proteção ambiental e interesses sociais.
Código Florestal (Lei 12.651/2012): Art. 64 permite regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente (APPs), desde que haja estudos técnicos, melhoria ambiental e manifestação dos órgãos ambientais.

3. Alternativa correta (A) – Justificativa:
A alternativa A está correta, pois realça a exigência de estudos técnicos e avaliação ambiental para a regularização de núcleos urbanos informais situados em APPs, seguindo o art. 64 do Código Florestal e a lógica do Estatuto da Cidade no que toca à tutela coletiva de direitos e à melhoria do ambiente urbano.

Exemplo prático: Pense em município serrano com ocupação irregular em morro. A regularização só é possível após projetos e audiências públicas, visando garantir melhorias ambientais antes da efetiva regularização.

4. Análise das alternativas incorretas:

B) Falsa. Municípios devem exigir parâmetros urbanísticos para novos loteamentos e edificações, mesmo em áreas regularizadas, conforme o Estatuto da Cidade (art. 42-B, IV).
C) Falsa. O princípio do poluidor-pagador é obrigatório e independe da atividade econômica preponderante; não pode ser extinto por ato municipal.
D) Falsa. Áreas afetadas por deslizamentos podem (e devem) ser incluídas no cadastro nacional justamente para permitir a adoção de políticas públicas de planejamento e prevenção.

5. Estratégia de prova: Cuidado com pegadinhas: termos que sugerem proibição absoluta ou extinção de princípios quase sempre estão errados em Direito Urbanístico.

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