Comentário da Questão – Estatuto da Cidade e Política Urbana

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda a política urbana, com enfoque na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), norma que regulamenta dispositivos constitucionais e define instrumentos para o desenvolvimento urbano sustentável.

2. Fundamentação Legal

O Art. 2º, inciso I do Estatuto da Cidade estabelece que a política urbana visa ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade. O Art. 4º, inciso III prevê o planejamento municipal como instrumento central, destacando o plano diretor, o uso e ocupação do solo e planos setoriais.

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários

O foco está em instrumentos de planejamento urbano e em como o Estatuto da Cidade outorga ao administrador municipal ferramentas para operacionalizar políticas urbanísticas, respeitando a autonomia local – reconhecida pelo STF (RE 607940).

4. Exemplo Prático

Considere um município que, por meio do plano diretor e leis complementares, delimita zonas residenciais, comerciais e industriais, define regras para adensamento e implanta projetos de urbanização sustentável – exatamente como previsto no Estatuto da Cidade.

5. Alternativa Correta (B): Justificativa

Correta! O Estatuto da Cidade permite e incentiva o planejamento municipal, conferindo meios jurídicos e instrumentos para implementar políticas urbanas (Art. 4º, III, e doutrina de Fiorillo e Maluf).

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Errada: Os recursos não são exclusivamente federais; podem ser municipais, estaduais e até parcerias privadas.
• C) Errada: O Estatuto vai muito além do IPTU. A política urbana envolve múltiplos instrumentos, inclusive para imóveis vazios e subutilizados.
• D) Errada: As ações previstas têm força normativa e podem gerar sanções para o descumprimento, inclusive desapropriação e aplicação de instrumentos indutivos.

7. Orientação para Provas

Fique atento a pegadinhas que restringem indevidamente a atuação municipal ou desconsideram a força normativa do Estatuto! Busque termos como “planejamento” e “instrumentos”, pois aparecem frequentemente em concursos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!