Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 50

Q2420343

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q2420343 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana.

Assinale a alternativa que não representa um desses instrumentos expressamente previstos na referida lei.

A

Consórcios públicos.

B

Operações urbanas consorciadas.

C

Direito de preempção.

D

Direito de superfície.

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Q1906873

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |

Q1906873 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, sobre o plano diretor, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
____________ fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. ____________ fixar coeficiente de aproveitamento básico único, para toda a zona urbana, ou diferenciado, para áreas específicas dentro da zona urbana. ____________ fixar áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

A

Poderá | Poderá | Poderá

B

Não poderá | Não poderá | Não poderá

C

Poderá | Não poderá | Poderá

D

Não Poderá | Poderá | Não poderá

E

Não poderá | Não poderá | Poderá

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Q1906793

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Engenheiro Civil |

Q1906793 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório, entre outros, para cidades:

I. Com mais de 20 mil habitantes.

II. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

III. Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q1900546

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900546 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal n.º 10.527/2001, assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos, e ele é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, mas dispensado para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

B

Na pendência da ação de usucapião especial urbana, serão extintas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

C

Na ação de usucapião especial urbana é prescindível a intervenção do Ministério Público e o autor terá os benefícios da justiça gratuita, exceto, perante o cartório de registro de imóveis.

D

Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.

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Q1891630

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1891630 Direito Urbanístico

Ainda de acordo com o Estatuto da Cidade, no planejamento municipal serão utilizados alguns instrumentos. Sobre tais instrumentos, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – plano diretor.
II – disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
III – zoneamento ambiental.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1891629

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1891629 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. Sobre tais diretrizes, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – garantia do direito a bairro sustentáveis.
II – gestão democrática por meio da comunicação à população.
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1891628

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1891628 Direito Urbanístico

No que se refere ao Estatuto da Cidade, observe os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Foi implementado pela Lei n. 10.257/2001.
II – Trata-se de uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão.
III – O Plano Diretor é obrigatório para toda cidade com mais de vinte mil habitantes.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1873051

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873051 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade prevê que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades

A

com mais de 18 (dezoito) mil habitantes.

B

integrantes de regiões de relevante interesse tecnológico.

C

componentes de áreas de especial interesse turístico, histórico ou cultural.

D

incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

E

inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito local, regional ou nacional.

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Q1869905

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869905 Direito Urbanístico

Para o Estatuto da Cidade a sigla EIV significa:

A

Estudo de impacto do valor.

B

Estudo de implantação de vias.

C

Estudo da incidência de vetoriais.

D

Estudo de impacto de vizinhança.

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Q1869892

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869892 Direito Urbanístico

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que visa assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, no tocante a este instrumento é correto afirmar:
I. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes.
II. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
III. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
IV. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva IV está incorreta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q1869889

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869889 Direito Urbanístico

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I. Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
II. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
III. Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
IV. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva IV está incorreta.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q1869888

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869888 Direito Urbanístico

Nas alternativas abaixo, são reconhecidos como institutos jurídicos e políticos da política urbana fixada pela lei denominada Estatuto da Cidade, EXECETO:

A

Desapropriação.

B

Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

C

Servidão administrativa.

D

Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

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Q1868308

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868308 Direito Urbanístico

Em relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

C

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à possibilidade de desapropriação do imóvel por interesse público.

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Q1865565

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865565 Direito Urbanístico

Considere o caso hipotético a seguir.

J. é proprietária urbana de imóvel situado na cidade de Goiânia-GO e, por motivo de mudança para a cidade de Belém-PA, decide conceder à sua madrinha, F., em caráter formal, o direito de superfície do seu terreno.

Para tal expediente, J. deverá considerar o disciplinado pela lei federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que, dentre outros requisitos, estabelece o seguinte:

A

a concessão do direito de superfície deve ser gratuita.

B

a concessão do direito de superfície do terreno pode ocorrer por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

C

o direito de superfície extingue-se apenas pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

D

o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

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Q1857420

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857420 Direito Urbanístico

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,

A

eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos.

B

a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.

C

o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.

D

o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação.

E

a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.

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Q1857419

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857419 Direito Urbanístico

Em caso de preempção, poderá o município

A

exercer seu direito de preempção para execução de projetos de construção da sede da prefeitura.

B

desapropriar o imóvel urbano, caso a alienação para terceiro seja realizada em desconformidade com a proposta de venda.

C

criar espaços públicos de lazer e áreas verdes.

D

criar área de proteção cultural ou histórica, desde que autorizado pelo estado ou pela União.

E

exercer seu direito de compra do imóvel urbano mediante notificação ao proprietário, no prazo de um ano.

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Q1855867

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855867 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa incorreta:

A

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

B

Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

C

Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto à característica do serviço, em públicos e privados.

D

Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.

E

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

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Q1852695

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852695 Direito Urbanístico

Determinado Município no Estado de Santa Catarina, valendo-se do instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), publicou lei municipal específica para área incluída no seu plano diretor, determinando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Para que o proprietário particular seja obrigado a cumprir a obrigação prevista na lei:

A

basta que se aguarde por 1 (um) ano após a publicação da lei no Diário Oficial do Município e, findo tal prazo, caso o particular não tenha averbado no Cartório de Registro de Imóveis o parcelamento ou obras em seu imóvel, ser-lhe-á aplicado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

B

basta que se aguarde por cinco anos após a publicação da lei no Diário Oficial do Município e, findo tal prazo, caso o particular não tenha averbado no Cartório de Registro de Imóveis o parcelamento ou obras em seu imóvel, ser-lhe-á aplicada a sanção da desapropriação especial urbana;

C

deve ser notificado pelo substituto que designar ou escrevente que autorizar o oficial de Registro de Imóveis para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis; a partir da notificação, no prazo previsto na lei não inferior a três anos, o particular deve averbar no Cartório de Registro de Imóveis o parcelamento ou obras em seu imóvel, sob pena das sanções administrativas previstas em lei;

D

deve ser notificado pelo substituto que designar ou escrevente que autorizar o oficial de Registro de Imóveis para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis; a partir da notificação, no prazo previsto na lei não inferior a dois anos, o particular deve protocolar o projeto no órgão municipal competente e, no prazo previsto na lei não inferior a cinco anos, a partir da aprovação do projeto, deve concluir as obras do empreendimento;

E

deve ser notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis; a partir da notificação, no prazo previsto na lei não inferior a 1 (um) ano, o particular deve protocolar o projeto no órgão municipal competente e, no prazo previsto na lei não inferior a dois anos, a partir da aprovação do projeto, deve iniciar as obras do empreendimento.

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Q1848761

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto |

Q1848761 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais, entre outras: I. Garantia do direito a cidades sustentáveis. II. Oferta de equipamentos urbanos e comunitários. III. Concorrência entre os governos. IV. Planejamento do desenvolvimento das cidades. Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens III e IV.

D

Somente os itens I, II e IV.

E

Todos os itens.

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Q1844982

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844982 Direito Urbanístico

Uma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro periférico de Florianópolis-SC. A ocupação da área particular data de pouco mais de cinco anos, sem oposição dos proprietários. Os ocupantes não são proprietários de nenhum outro imóvel urbano ou rural. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Cidade, é possível

A

a usucapião especial coletiva, contudo o registro no cartório de imóveis demandará individualização das casas, não sendo possível o registro de frações ideais do terreno a cada possuidor.

B

somente a usucapião urbana individual, devendo cada uma das partes identificar o seu imóvel, cuja dimensão não pode ser superior de 250 m².

C

a usucapião especial coletiva caso a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m²por possuidor.

D

a usucapião urbana coletiva caso seja individualizado que nenhuma das casas supera 250 m²e são necessariamente ocupadas por pessoas de baixa renda.

E

somente a usucapião urbana individual, pois é vedada a instituição de condomínio com frações ideais do terreno a cada ocupante.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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