Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item. Não será con...

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Q1216174
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,
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Q1216174 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.


Não será considerado como núcleo urbano informal ou clandestino aquele que, ao tempo de sua implantação, atendia à legislação vigente.
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