Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.821 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |
Q2526675
Direito Urbanístico
O direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei
Federal no
10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da
Cidade. Conforme estabelece o referido Estatuto, o direito
de preempção
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |
Q2526674
Direito Urbanístico
As competências da União sobre política urbana, entre
outras atribuições, estão previstas no artigo 3o
do Estatuto
da Cidade (Lei Federal no
10.257 de 2001). Em especial,
cabe à União legislar sobre normas para a cooperação
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |
Q2526673
Direito Urbanístico
Segundo consta no artigo 2o
da Lei Federal no
10.257 de
2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana
tem por objetivo
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515839
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE a
função social da propriedade e como essa função
pode ser implementada na prática.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Posturas |
Q2436745
Direito Urbanístico
Um loteamento com infraestrutura precária e população de baixa renda, situado em área urbana de um município brasileiro, é formado por lotes de 7 000 m², que originalmente seriam chácaras de recreio, que foram ocupados no ano de 2015 por, no mínimo, 30 famílias por lote, que utilizam-nos desde então, sem interrupção, para fins de moradia própria. Embora a área seja de propriedade particular, não houve oposição dos proprietários dos lotes – cujo paradeiro se desconhece – nem posterior ação de reintegração de posse. Já foi verificado que nenhuma das famílias possui outro imóvel urbano ou rural. O instrumento de regularização fundiária, previsto no Estatuto da Cidade, que é adequado a essa regularização é a
Ano: 2023
Banca:
CETAP
Órgão:
SEMAS-PA
Prova:
CETAP - 2023 - SEMAS-PA - Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Arquitetura e Urbanismo |
Q2428143
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/01) traz o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento da Política Urbana Nacional e trata especificamente dele em seus artigos 36 a 38, definindo que o Poder Público Municipal é quem estabelecerá os casos em que será necessário o EIV para a obtenção de licença ou autorização de atividades de construção, ampliação ou funcionamento. Sabe-se que o Estudo serve para empreendimentos que podem não impactar ao meio ambiente, mas causam impactos significativos ao ambiente urbano. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |
Q2387681
Direito Urbanístico
Qual Plano, aprovado pela Câmara Municipal, é
instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana?
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374224
Direito Urbanístico
Com relação ao Direito Urbanístico e Política Urbana, julgue o item.
A posse de uma área urbana de até 250 m² pode ser adquirida por usucapião por qualquer pessoa que a possua como sua, de forma ininterrupta e sem oposição, por um período de cinco anos, desde que seja destinada à moradia própria ou de sua família.
A posse de uma área urbana de até 250 m² pode ser adquirida por usucapião por qualquer pessoa que a possua como sua, de forma ininterrupta e sem oposição, por um período de cinco anos, desde que seja destinada à moradia própria ou de sua família.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374223
Direito Urbanístico
Com relação ao Direito Urbanístico e Política Urbana, julgue o item.
O Plano Diretor, sancionado por meio de decreto municipal, representa o alicerce da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo sujeito a revisões periódicas, pelo menos a cada dez anos.
O Plano Diretor, sancionado por meio de decreto municipal, representa o alicerce da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo sujeito a revisões periódicas, pelo menos a cada dez anos.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374222
Direito Urbanístico
Com relação ao Direito Urbanístico e Política Urbana, julgue o item.
O Plano Diretor, ratificado pela Câmara Municipal, em cidades com uma população igual ou superior a vinte mil habitantes, constitui um instrumento fundamental para a orientação da política de desenvolvimento e expansão urbana.
O Plano Diretor, ratificado pela Câmara Municipal, em cidades com uma população igual ou superior a vinte mil habitantes, constitui um instrumento fundamental para a orientação da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374221
Direito Urbanístico
Com relação ao Direito Urbanístico e Política Urbana,
julgue o item.
O desenvolvimento do Plano Diretor deve ser liderado pelo Poder Executivo, em colaboração com o Poder Legislativo e a sociedade civil.
O desenvolvimento do Plano Diretor deve ser liderado pelo Poder Executivo, em colaboração com o Poder Legislativo e a sociedade civil.
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cabaceiras - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q2370464
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é definido constitucionalmente como o instrumento básico das diretrizes da Política Urbana de cada cidade; deve
abranger todo o perímetro administrativo do município e estabelece princípios e instrumentos para o desenvolvimento do território
urbano, das áreas de expansão urbana e área rural. O plano diretor torna-se facultativo para cidades:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cabaceiras - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q2370455
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei N° 10.257/2001) tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana mediante diretrizes gerais. Sobre o Estatuto da Cidade e suas diretrizes gerais, analise as proposições a seguir:
I- A ordenação e controle do uso do solo deve evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua não utilização.
II- O direito a cidades sustentáveis deve garantir o direito à terra urbana, à moradia e ao saneamento ambiental.
III- O planejamento da distribuição espacial da população não deve corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- A ordenação e controle do uso do solo deve evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua não utilização.
II- O direito a cidades sustentáveis deve garantir o direito à terra urbana, à moradia e ao saneamento ambiental.
III- O planejamento da distribuição espacial da população não deve corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Arquiteto |
Q2344175
Direito Urbanístico
Ainda sobre a função social da propriedade urbana e o IPTU
progressivo, à luz da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que
integra o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Arquiteto |
Q2344174
Direito Urbanístico
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em
seu artigo 182, define normas constitucionais de política urbana
que irradiam para todo o ordenamento jurídico brasileiro,
estabelecendo, entre outros aspectos, a necessidade de
atendimento da função social da propriedade urbana. Já a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, que integra o Estatuto da Cidade,
define ferramentas para que o poder público exija do proprietário
de imóveis urbanos o alcance da função social da propriedade.
Sobre o assunto, julgue os itens a seguir:
I. Os critérios mínimos de aproveitamento para que o imóvel seja considerado subutilizado são definidos no plano diretor ou em legislação dele decorrente. II. O Município poderá, mediante lei, determinar o parcelamento, a edificação, ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. III. Após devidamente notificado, o proprietário terá prazo para protocolar o respectivo projeto no órgão municipal competente, não podendo o prazo assinalado ser inferior a dois anos. IV. Após a aprovação do projeto, o proprietário terá a concessão de novo prazo para início das obras do empreendimento, não podendo o prazo assinalado ser inferior a dois anos. V. Caso haja a transmissão do imóvel após a notificação para o cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Executivo Municipal, haverá a transferência das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização impostas, sem interrupção de quaisquer prazos, seja a transmissão do imóvel por ato inter vivos ou casa mortis.
São incorretos os itens:
I. Os critérios mínimos de aproveitamento para que o imóvel seja considerado subutilizado são definidos no plano diretor ou em legislação dele decorrente. II. O Município poderá, mediante lei, determinar o parcelamento, a edificação, ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. III. Após devidamente notificado, o proprietário terá prazo para protocolar o respectivo projeto no órgão municipal competente, não podendo o prazo assinalado ser inferior a dois anos. IV. Após a aprovação do projeto, o proprietário terá a concessão de novo prazo para início das obras do empreendimento, não podendo o prazo assinalado ser inferior a dois anos. V. Caso haja a transmissão do imóvel após a notificação para o cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Executivo Municipal, haverá a transferência das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização impostas, sem interrupção de quaisquer prazos, seja a transmissão do imóvel por ato inter vivos ou casa mortis.
São incorretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental |
Q2341201
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece
uma série de instrumentos para o desenvolvimento urbano
sustentável. Um instrumento do Estatuto da Cidade que visa
a regularização fundiária é a
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |
Q2340074
Direito Urbanístico
O plano diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento urbano, que deve ser aprovado por lei municipal.
As alternativas abaixo indicam critérios de obrigatoriedade do
plano diretor, com exceção de:
Q2339522
Direito Urbanístico
Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.
Os planos diretores dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos
1. estão dispensados do conteúdo mínimo previsto no artigo 42 do Estatuto da Cidade, aplicando-se a eles apenas as disposições específicas do artigo 42-A daquele diploma.
2. devem prever ações preventivas e realocação de população de áreas de risco de desastre.
3. devem ser compatíveis com os planos de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que estão inseridos.
4. devem conter mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Quais propostas estão corretas?
Os planos diretores dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos
1. estão dispensados do conteúdo mínimo previsto no artigo 42 do Estatuto da Cidade, aplicando-se a eles apenas as disposições específicas do artigo 42-A daquele diploma.
2. devem prever ações preventivas e realocação de população de áreas de risco de desastre.
3. devem ser compatíveis com os planos de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que estão inseridos.
4. devem conter mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Quais propostas estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |
Q2339250
Direito Urbanístico
O Município de Santana do Piauí possui, de
acordo com o Censo 2022, 4.125 habitantes. De
acordo com as disposições do Estatuto da Cidade
(Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Provas:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto
|
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |
Q2335199
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, a Outorga Onerosa do
Direito de Construir (OUC) estabelece, a respeito do coeficiente
de aproveitamento, que o Plano Diretor
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