O direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Fe...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526675 Direito Urbanístico

O direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Federal n^o 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Conforme estabelece o referido Estatuto, o direito de preempção

consiste na primazia da União para estabelecer parâmetros de uso do espaço público municipal, distrital e estadual.

atribui ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

confere ao poder público estadual a competência para delimitar o perímetro urbano dos municípios nos estados da União.

outorga a entidades da sociedade civil o dever de fiscalizar a implementação do plano diretor nos municípios e no Distrito Federal.

garante autonomia administrativa à administração das prefeituras para a gestão de recursos oriundos de impostos municipais.

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