Com relação ao Direito Urbanístico e Política Urbana, julgue...

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Q2374222 Direito Urbanístico
Com relação ao Direito Urbanístico e Política Urbana, julgue o item. 


O Plano Diretor, ratificado pela Câmara Municipal, em cidades com uma população igual ou superior a vinte mil habitantes, constitui um instrumento fundamental para a orientação da política de desenvolvimento e expansão urbana.
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