O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental |

Q2341201 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece uma série de instrumentos para o desenvolvimento urbano sustentável. Um instrumento do Estatuto da Cidade que visa a regularização fundiária é a

obrigação de tolerar a passagem de serviços públicos pelo imóvel.

desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

transferência do direito de construir.

concessão de uso especial para fins de moradia.

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