Direito de superfície.

Usucapião especial de imóvel urbano.

Direito de preempção.

Desapropriação com pagamento em títulos.

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. 

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Na ação de usucapião especial urbana, é facultada a intervenção do Ministério Público.

Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a dez anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo Oficial de Registro de Imóvel, mediante declaração, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

projeto que visa organizar uma cidade especificamente a partir das decisões do poder executivo do município.

ferramenta de planejamento que compatibiliza as ações de uma cidade a partir das decisões exclusivas da população.

Lei Municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de um município.

instrumento que conduz a construção da política urbana de acordo com as diretrizes da legislação estadual.

Legislação municipal, que implementa as ações previstas no Estatuto das Cidades e que deve ser revisada, obrigatoriamente, a cada 5 anos.

Constitui uma das diretrizes gerais do Estatuto da Cidade o planejamento do desenvolvimento das cidades, incluso o arranjo espacial da população, mas não somente, com o intuito de prevenir e reparar distorções causadas pelo crescimento urbano inadequado e seus impactos negativos sobre o meio ambiente.

São um dos instrumentos previstos para a consecução dos objetivos do Estatuto da Cidade os planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

É possível a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.

A existência de órgãos colegiados de política urbana é um dos instrumentos que podem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade.

Lei municipal específica fundada no plano diretor do Município pode delimitar parcela do território destinada à realização de operações urbanas consorciadas.

Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 5 (cinco) anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Extingue-se o direito de superfície pelo advento do termo e descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

A garantia do direito a cidades sustentáveis constitui diretriz entendida como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer tão somente para as presentes gerações.

A gestão democrática constitui diretriz por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

A cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização é diretriz de atendimento ao interesse individual de cada ator político.

O planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob a sua área de influência constitui diretriz para permitir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos positivos no meio ambiente.

A ordenação e o controle do uso do solo apresentam-se como diretriz para permitir a utilização inadequada dos imóveis urbanos.