De acordo com a (Lei 10.257/2001), qual é uma das principai...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555618 Direito Urbanístico

De acordo com a (Lei 10.257/2001), qual é uma das principais finalidades da legislação sobre zoneamento, loteamento e posturas no contexto urbano?

Regulamentar o comércio exterior nas áreas urbanas.

Padronizar a construção de edifícios residenciais em todas as cidades.

Promover a especulação imobiliária sem restrições.

Orientar o uso do solo urbano, visando ao bem-estar da coletividade.

Impedir o desenvolvimento de áreas verdes nas cidades.

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