De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555627 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2001), qual das seguintes preocupações está entre os principais objetivos da legislação para democratizar o processo de organização das cidades brasileiras?

Incentivar a concentração de benefícios em áreas urbanas centrais.

Priorizar investimentos que gerem o enriquecimento individual.

Promover o uso não sustentável dos recursos naturais.

Garantir o direito de todos a cidades sustentáveis, saneamento básico, moradia e outros serviços públicos.

Restringir a cooperação entre as esferas do governo para manter a autonomia municipal.

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