Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de de...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Engenheiro Civil |
Q3473553
Direito Urbanístico
Aquele que possuir como sua área ou edificação
urbana de determinada área, por determinado
período, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Marque a alternativa que indica a área e o
período, respectivamente, conforme Lei
10257/2001 – Diretrizes Gerais da Política
Urbana.