projeto que visa organizar uma cidade especificamente a partir das decisões do poder executivo do município.

ferramenta de planejamento que compatibiliza as ações de uma cidade a partir das decisões exclusivas da população.

Lei Municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de um município.

instrumento que conduz a construção da política urbana de acordo com as diretrizes da legislação estadual.

Legislação municipal, que implementa as ações previstas no Estatuto das Cidades e que deve ser revisada, obrigatoriamente, a cada 5 anos.